O contrato de prestação de serviços pode referir-se ao préstimo de vários serviços, como por exemplo, o apoio domiciliário, trabalhos domésticos ou em creches, empreitadas. É um dos vários tipos de contratos de trabalho.
O contrato de prestação de serviços no seu sentido amplo pressupõe que o trabalhador seja independente, tendo este de emitir faturas (recibos verdes ou semelhantes) à entidade que contrata o seu serviço. Períodos de férias e regalias estão dependentes do estipulado em contrato.
O contrato de prestação de serviços pode dar lugar à presunção de contrato de trabalho.
O que é:
Nos termos do artigo 1154.º do CC, o contrato de prestação de serviços é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.
A sua distinção com o contrato de trabalho prende-se desde logo no facto da possibilidade de ser gratuito, ao contrário do contrato do primeiro, necessariamente oneroso. Outra diferença encontra-se na inexistência de subordinação jurídica, que acontece no contrato de trabalho.
No contrato de prestação de serviços o trabalhador não se coloca numa situação de dependência ou subordinação. Aqui, o trabalhador só se obriga a proporcionar a outrem o resultado do seu trabalho, a ele pertencendo sempre a liberdade de organizar e tomar as estratégias que entender necessárias para a prossecução do mesmo.
Veja os direitos do prestador de serviços.
Fique a par da rescisão do contrato de prestação de serviços.
Tipos de contratos de prestação de serviços
O contrato de prestação de serviços pode apresentar diferentes modalidades.
- Contrato de mandato - contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar a outra um ou mais atos jurídicos por conta da outra - art. 1157.º do CC.
- Contrato de depósito - mediante o qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde, e a restitua quando for exigida - art. 1185.º do CC.
- Contrato de empreitada - pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço - art. 1207.º do CC.
- Contrato de avença e de agência - contrato no qual o agente se compromete a promover, por conta da outra parte, a celebração de contratos, de forma autónoma e estável e mediante retribuição.
Minuta de um contrato de prestação de serviços
Um modelo de contrato de prestação de serviços é o seguinte:
Contrato de Prestação de Serviços
1º Outorgante:
2º Outorgante:
Celebram entre si um contrato de prestação de serviços ao abrigo do
disposto no artigo 1154º do Código Civil, que, reciprocamente
subordinam às cláusulas seguintes:
1ª
O 2º Outorgante prestará ao Primeiro
os seguintes serviços: -------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
2ª
Os serviços são prestados pelo 2º Outorgante de forma autónoma e
independente.
3ª
O resultado da atividade exercida pelo 2º Outorgante em benefício
do Primeiro, será compensado pelo 1º Outorgante mediante o
pagamento de € ......... acrescido do IVA à taxa legal, contra a entrega
do respetivo recibo
verde.
4.ª
O montante referido no número anterior deverá ser pago no dia --------,
e será objeto de atualização anual em conformidade com os critérios
consensualmente definidos entre as partes.
5.ª
O presente contrato entre em vigor dia ----------------- e tem a duração de
...... meses renovável por sucessivos e iguais períodos, podendo no
entanto ser denunciado ou alterado por qualquer das partes mediante
comunicação escrita dirigida á outra desde de que faça com
---- dias
de antecedência.
6ª
Os impostos decorrentes do pagamento referido na cláusula terceira,
são integralmente suportados pelo 2º Outorgante.
Lido, ratificado, achado conforme e reciprocamente aceite vai o
Contrato, feito em duplicado, ser assinado pelos Outorgantes.
Data .....................
Assinaturas
1º Outorgante:
2º Outorgante:
Quais as diferenças entre um contrato de prestação de serviços e um contrato de trabalho? Quais as vantagens e desvantagens. Saiba tudo.
Num mercado cada vez mais flexível e com uma tendência crescente do trabalho remoto, o contrato de prestação de serviços é encarado, muitas vezes, como a opção mais viável para muitos profissionais e empresas. Porém, nem sempre é assim.
Sendo os prestadores de serviços trabalhadores independentes (a recibos verdes), isso reflete-se no custo que os mesmos representam para as empresas. Ora, em alguns casos, têm uma relação de verdadeiro vínculo contratual, de acordo com o previsto no Código do Trabalho. Se assim for, estamos perante uma situação ilegal.
Perceba as diferenças entre um contrato normal de trabalho e um contrato de prestação de serviços, assim como as principais vantagens e desvantagens.
O que é?
De acordo com o estabelecido no Código Civil (artigo 1154.º) considera-se contrato de prestação de serviços
aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.
Posto isto, um prestador de serviços é um trabalhador independente que passa recibos correspondentes aos serviços prestados a uma ou várias entidades que contratem os mesmos.
Que importância?
Este regime de trabalho pode inserir-se em diferentes contextos ou setores profissionais. Assume uma grande importância no mercado de trabalho e, consequentemente, na economia.
Há atividades cujos profissionais assumem a categoria de prestadores de serviços. Pela natureza do seu trabalho e/ou número de pessoas ou entidades a que dão resposta (de modo e independente, nem sempre regular, por vezes sazonal) não se adequa a existência de outro vinculo contratual.
Haver a modalidade de contrato de prestação de serviços, permite a profissionais e entidades, incluindo o próprio Governo em momentos de especial necessidade como a que se vive, contratualizar o fornecimento de serviços e bens específicos e pontuais, de acordo com cada situação.
Um contrato de prestação de serviços pode ser acumulado com um contrato de trabalho por conta de outrem.
Diferenças em relação ao contrato de trabalho
Uma das principais diferenças entre um contrato de prestação de serviços e um contrato de trabalho é o vinculo estabelecido entre trabalhador e empregador.
Enquanto que no primeiro (prestação de serviços) existe autonomia do profissional, comprometendo esse a cumprir com um objetivo, gerindo o seu próprio tempo o espaço, no segundo existe subordinação, ou seja, há que cumprir ordens e regras (local de exercício de atividade, horário de trabalho, entre outros) da entidade empregadora.
Também as contribuições são realizadas de forma diferente, de acordo com o setor de atividade e volume previsto de negócio para o trabalhador independente, sendo inteiramente da sua responsabilidade o respetivo pagamento (e cobrança prévia, no caso de IVA).
As diferenças em termos de contribuições sociais têm reflexo depois nos apoios atribuídos em caso, por exemplo, de desemprego.
Tipos de contrato de prestação de serviços
Existem diferentes tipos de contrato de prestação de serviços:
- Contrato de empreitada: uma das partes compromete-se a realizar certa obra (serviço), mediante um valor pago pela outra;
- De mandato: quando uma das partes se compromete a praticar um ou mais atos jurídicos por conta de outra;
- Contrato de depósito: pressupõe que uma das partes entregue à outra algo – móvel ou imóvel – para que esta deve guardar e restituir quando assim for exigido.
Vantagens e desvantagens
O peso dos encargos fiscais constitui uma das principais desvantagens, assim como a segurança (ainda que muitas vezes relativa) da situação laboral.
No entanto, exercer uma atividade em regime de prestação de serviços, apresenta francas vantagens para profissionais de áreas onde faz sentido trabalhar por projetos e mesmo com empresas distintas.
Trabalhar por objetivos, tendo a liberdade de o fazer a partir de casa ou em qualquer parte do mundo, e a qualquer hora, representa uma liberdade necessária para alguns profissionais e profissões. Para além disso, corresponde a necessidades de um mercado cada vez mais global e interligado pela tecnologia.
Falamos de áreas como design, ilustração, programação informática, arquitetura, marketing e comunicação, construção, artesanato, entre outras.
Contrato de prestação de serviços e a covid-19
Numa altura em que o país luta contra a ameaça da COVID-19, o mundo do trabalho vê-se obrigado a fazer alterações estruturais.
As empresas adotam o teletrabalho e, para além disso, o Governou decretou medidas de apoio aos trabalhadores impossibilitados de exercer a sua atividade em tempos de quarenta e isolamento.
Apoios para os trabalhadores independentes em 2021
O Governo anunciou, concretamente, apoios dedicados aos trabalhadores independentes e com contratos de prestação de serviços.
Elsa Santos
Formada em comunicação, conta com uma vasta experiência na área. Do jornalismo ao marketing digital, a escrita é o elo comum. Apaixonada por histórias, tem desenvolvido, nos últimos anos, diversos projetos de storytelling, copywriting e locução. É mãe de duas crianças, o que não lhe dá superpoderes, mas a obriga a estar permanentemente ligada.