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c) A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados. d )O Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República. e) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados. 3. A respeito da participação do amicus curiae no processo judicial de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a)é vedada sua participação na ação direta de inconstitucionalidade, por expressa disposição legal, que não admite intervenção de terceiros nessa ação. b) sua participação limita-se à manifestação por escrito, sendo vedada a sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal. c) na petição em que postular seu ingresso no processo, o amicus curiae deve, obrigatoriamente, optar pelo polo em que deseja figurar, no ativo ou no passivo. d) o despacho do relator que admite a intervenção do amicus curiae no processo é irrecorrível. e) não há prazo legal para o ingresso do amicus curiae no processo, podendo se dar em qualquer fase processual. 4. Imagine que o Tribunal de Justiça do Estado X, mediante exercício de controle difuso de constitucionalidade, pelo voto da maioria absoluta dos membros de órgão fracionário, afaste a incidência em parte da legislação estadual X, sem, contudo, declarar expressamente a inconstitucionalidade de tal lei. Nessa hipótese, é correto afirmar que tal decisão a) é constitucional, uma vez que apenas haveria violação da cláusula de reserva de plenário caso fosse afastada a incidência total da legislação estadual e não parcial. b) é inconstitucional, pois violou a cláusula de reserva de plenário em função do afastamento da incidência da norma, ainda que de forma parcial. c) é constitucional, pois no controle difuso de inconstitucionalidade também é permitido às Turmas e Câmaras dos Tribunais declarar expressamente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, bem como afastar a incidência no todo ou em parte de sua aplicação. d) é constitucional, pois apenas haveria violação da cláusula de reserva de plenário se a decisão do Tribunal tivesse declarado expressamente a inconstitucionalidade da lei. e) é inconstitucional, ainda que a declaração de inconstitucionalidade da lei já tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão plenária. 5. Instrumento de controle concentrado de constitucionalidade adequado para a impugnação de norma municipal em face da Constituição Federal de 1988: a) ação direta de inconstitucionalidade. b) ação declaratória de constitucionalidade. c) arguição de descumprimento de preceito fundamental. d) representação interventiva e) representação de inconstitucionalidade. 6. A Lei X do Estado de São Paulo é objeto de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça e, simultaneamente, é objeto também de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta. a) Em face da hierarquia que detém o STF, a representação de inconstitucionalidade ajuizada perante o Tribunal de Justiça deve ser extinta, por prejudicialidade do objeto. b) Se o STF declarar constitucional a Lei X perante a Constituição Federal, o Tribunal de Justiça poderá continuar o julgamento da representação, utilizando como parâmetro a Constituição Estadual. c) O fenômeno do simultaneus processus não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, pois as leis estaduais não se sujeitam a uma dupla fiscalização. d) Caso o STF declare inconstitucional a Lei X perante a Constituição Federal, a representação de inconstitucionalidade será suspensa até que o autor da ação diga se há interesse em prosseguir com o julgamento no âmbito estadual. e) Se o STF declarar constitucional a Lei X perante a Constituição Federal, o Tribunal de Justiça deverá extinguir a representação, em face da perda superveniente do objeto. ENCONTRO 15 1. É correto assinalar sobre a ação direta de inconstitucionalidade no Brasil: a) somente o STF é competente para julgar ação direta de inconstitucionalidade genérica sobre lei ou ato normativo federal ou estadual. b) caso uma lei municipal contrarie a Constituição Federal, não caberá ação direta de inconstitucionalidade, nem para o STF e nem para o Tribunal de Justiça Estadual, mas caberá Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o STF. c) se uma lei distrital contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal não será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pois a lei orgânica não possui status de Constituição Estadual. d) caso uma lei municipal contrarie a Lei Orgânica do Município, será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado. e) as leis anteriores à Constituição Federal poderão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. 2. Considere a seguinte hipótese: Uma lei municipal é promulgada. A referida lei colide com um dispositivo da Constituição Estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal, de reprodução obrigatória. Assinale a alternativa que contém as providências judiciais possíveis contra a referida lei, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade. a) Ação direta de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local e ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal. b) Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local e ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. c) Ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça local. d) Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local e ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal. e) Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. 3. Assinale a alternativa correta a respeito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). a) Não pode ser utilizada para impugnar normas anteriores à Constituição Federal vigente. b) É vedada a sua propositura quando existir recurso extraordinário discutindo a mesma norma a ser impugnada. c) A decisão proferida em ADPF pelo Supremo Tribunal Federal terá eficácia erga omnes e ex nunc, sendo vedada a modulação de seus efeitos. d) Da decisão que julgar o pedido da ADPF procedente ou improcedente caberá recurso extraordinário. e) Além dos atos normativos, podem ser objeto da ADPF atos não normativos, tais como contratos administrativos e atos judiciais. 4. Após longa tramitação processual, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, considerou inconstitucional, com efeitos ex tunc, a Lei Federal X. João, que fora vencido em uma relação processual com base justamente nesse diploma normativo, solicitou que um renomado jurista emitisse parecer a respeito dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à sentença que lhe fora desfavorável. À luz da sistemática vigente, assinale a opção que apresenta a resposta correta. a) O princípio do juiz natural impede que a decisão proferida pelo STF produza efeitos em outras instâncias do Poder Judiciário. b) A decisão proferida pelo STF somente produzirá efeitos erga omnes, alcançando João, caso a Lei Federal X seja suspensa por resolução do Senado Federal. c) Como o STF declarou a inconstitucionalidade com efeitos ex tunc, todas as sentenças proferidas com base na Lei Federal X foram automaticamente desconstituídas. d) A decisão proferida pelo STF não produz efeitos automáticos em relação à sentença desfavorável a João, sendo necessária a interposição de recurso ou o manejo de ação rescisória. e) Ainda que a sentença desfavorável a João tenha transitado em julgado, ela é inoponível à decisão proferida pelo STF, desde que esta tenha dado origem a uma súmula
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