NP2 prova corrigida
1- VOCÊ PARTICIPOU DA ELABORAÇÃO, APRESENTAÇÃO E NEGOCIAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DEVEDOR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TENDO SIDO O PLANO ASSINADO POR TODOS OS CREDORES POR ELE ATINGIDOS, SEU CLIENTE O CONTRATOU PARA REQUERER HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ASSINALE A OPÇÃO QUE INDICA O JUÍZO EM QUE DEVERÁ SER APRESENTADO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
A) o juízo da sede do devedor
B) o juízo do principal
C) o juízo da sede ou de qualquer filial do devedor
D) o juízo do principal estabelecimento ou sede do devedor
2- CONSIDERE AS AFIRMATIVAS A RESPEITO DAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS NOS PROCESSOS DE FALÊNCIA E DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS, NOS TERMOS DA LEI 11.101/05:
I – o prazo de apresentação de contestação pelo devedor em um pedido de falência é de 10 dias
II – o recurso cabível em face da decisão que decreta falência do devedor é agravo de instrumento.
III – a sentença que decretar falência do devedor determinará a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido.
ESTA CORRETO AFIRMAR QUE:
a) todas estão corretas
b) somente as assertivas I e II estão corretas
c) somente as assertivas I e III estão corretas
d) somente as assertivas II e III estão corretas
3- CONFORME A LEI DE FALÊNCIAS, EXTINGUE-SE AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO, EXCETO
a) o encerramento da falência nos termos dos artigos 114-A ou 156 desta lei.
b) o pagamento de todos os credores
c) o decurso do prazo de 3(três) anos, contato da decretação, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado.
d) o pagamento, após realizado todo ativo, de mais de 10% (dez por cento) dos créditos quirografários, facultado ao falido o deposito da quantia necessária para atingir a referida porcentagem se para isso não tiver sido suficiente a integral liquidação do ativo.
4- NOS TERMOS DA LEI DE FALÊNCIAS, OS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS INCLUEM:
a) créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 100salários- mínimos por credor;
b) os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado;
c) as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluindo as multas tributarias;
d) quantias fornecidas a massa falida;
5- DE ACORDO COM A LEI 11.101/05, É CORRETO AFIRMAR SER CAUSA PARA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA:
a) a falta de pagamento, de depósito, ou de nomeação de bens à penhora do executado por quantia liquida que ultrapasse o equivalente a quarenta salários-mínimos na data do pedido de falência.
b) a prática de atos de falência, mesmo mesmo que façam parte de piano de recuperação judicial;
c) a falta de pagamento, ainda que com relevante razão de direito, no vencimento, de obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários-mínimos na data do pedido de falência;
d) a falta de pagamento, de depósito ou de nomeação de bens à penhora do executado por qualquer quantia líquida.
6 – COMPETE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL NA FALÊNCIA, EXCETO:
a) examinar a escrituração do devedor;
b) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor;
c) praticar atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;
d) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.
7- O DEVEDOR PODERÁ REQUERER A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE OBRIGA A TODOS OS CREDORES POR ELE ABRANGIDOS, DESDE QUE ASSINADO POR CREDORES QUE REPRESENTEM MAIS DE:
a) 3/4 (três quartos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos;
b) 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
c) metade dos créditos de cada espécie por ele abrangidos;
d) 2/3 (dois terços) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangido;
8 – SOBRE A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
a) o devedor não poderá requere homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 anos
b) constitui um procedimento exclusivamente extrajudicial, não sujeito à apreciação ou homologação judicial;
c) o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarreta a suspensão de direitos, ações ou execuções;
d) após a distribuição do pedido de homologação, os credores poderão desistir da adesão ao plano, independente da anuência expressa dos demais signatários.
9 – A CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA OBEDECE À SEGUINTE ORDEM, EXCETO:
a) os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor e aqueles decorrentes de acidente de trabalho;
b) os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado;
c) créditos em dinheiro objeto de restituição;
d) os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de contribuição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;
10 – NO QUE TANGE A FALÊNCIA, PREVISTA NA LEI Nº 11.101/2005, É CORRETO AFIRMAR QUE:
a) o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas pela lei nº 11.101/2005, em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo;
b) promove o afastamento do devedor de suas atividades, visando a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
c) a decretação da falência não determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis;
d) a decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis não acarreta a falência destes.
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