Instituições possuem uma série de incumbências no mercado financeiro brasileiro, entenda neste artigo a diferença de atuação da CVM e do Banco Central
Famosos no mercado financeiro e não apenas por seus acrônimos, a Comissão de Valores Mobiliários e o Banco Central do Brasil, respectivamente CVM e BACEN, possuem responsabilidades importantes e precisam estar claras para qualquer tomador de crédito.
Conforme solicitações, republicamos nosso texto anterior para ajudá-los a compreender melhor sobre a diferença de atuação da CVM e do BC. Confira!
Entendendo a atuação da CVM
Criada em 1976, a CVM tem por definição “o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil”. Vinculada ao Ministério da Economia, a entidade possui as seguintes atribuições:
Estimular a formação de investimentos e a posterior aplicação em valores mobiliários;
Expandir e regulamentar de maneira eficiente, regular e correta o mercado de ações e estimular aplicações em ações de capital social do Brasil;
- Fiscalizar e assegurar o bom funcionamento das bolsas de valores;
- Proteger os investidores do mercado de qualquer perigo relacionados aos seus investimentos;
- Evitar fraudes ou manipulações que criem qualquer tipo de distorção;
- Garantir o amplo acesso do público às informações sobre negociações e companhias;
- Assegurar que o mercado tenha práticas equitativas;
- Afiançar que a Lei da Sociedade por Ações seja cumprida;
- Efetuar credenciamento e fiscalização de auditores, administradores, agentes e outras profissões correlatas;
- Fiscalizar companhias e fundos;
- Aplicar penalidades em formato de lei caso haja alguma irregularidade;
- Fiscalizar auditores independentes, consultores e analistas.
Além disso, a CVM é quem regula os Fundos de Investimento no Brasil. Por meio do site da instituição é possível consultar dados e ter diversas informações a respeito de cada um deles. Caso queira mais detalhes, a íntegra da Instrução 356, que instituiu sobre os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), também está por lá.
Conheça o BACEN
O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal que trabalha para manter a estabilidade inflacionária e financeira do País. Criado em 1964, o BACEN, atualmente, é responsável por “conduzir as políticas monetária, cambial, de crédito, e de relações financeiras com o exterior; a regulação e da supervisão do Sistema Financeiro Nacional (SFN); a administração do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e os serviços do meio circulante”.
Dentre as principais jurisdições do BCB estão:
- Emitir cédulas e moedas;
- Executar serviços do meio circulante;
- Fiscalizar, autorizar receber recolhimentos compulsórios, realizar operações de redesconto e estabelecer as condições para o exercício de cargos de direção em instituições financeiras;
- Compensar cheques;
- Comprar e vender títulos públicos federais;
- Realizar o controle de crédito;
- Vigiar a interferência externa e controlar o fluxo de capitais vindos de fora do Brasil.
O BACEN, assim como a CVM, é um órgão supervisor de operações financeiras. Ambos obedecem ao órgão normativo, o Conselho Monetário Nacional (CMN). Enquanto a CVM fiscaliza fundos de investimento e as Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros, o Banco Central atua com bancos e caixas econômicas, administradoras de consórcios, cooperativas de crédito, corretoras, distribuidoras, instituições de pagamento e demais instituições não bancárias.
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* Dependendo de suas atividades corretoras e distribuidoras tamb�m s�o fiscalizadas pela CVM.
** As Institui��es de Pagamento n�o comp�em o SFN, mas s�o reguladas e fiscalizadas pelo BCB, conforme diretrizes estabelecidas pelo CMN.
Continue sua leitura e entenda quais são seus objetivos, suas obrigações e quem faz parte.
CMN – Conselho Monetário Nacional
O CMN foi criado com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito, para promover o progresso econômico e social do país. A política do CMN tem como principais objetivos:
– Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia;
– Regular o valor interno e externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos;
– Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras;
– Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros;
– Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;
– Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária e da dívida pública interna e externa.
E quem faz parte do CMN?
O CMN é composto por três membros: Ministro da Fazenda (Presidente), Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e Presidente do Banco Central.
Em conjunto com o CMN funciona a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (Comoc), que tem como atribuições o assessoramento técnico na formulação da política da moeda e do crédito do País.
Também funcionam junto ao CMN diversas comissões consultivas que representam os principais setores do mercado.
BACEN – Banco Central do Brasil
O BACEN é uma autarquia federal que tem como principal missão institucional assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda nacional e um sistema financeiro sólido e eficiente.
Entre as competências do BCB destacam-se:
– Assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda nacional e a solidez do Sistema Financeiro Nacional;
– Executar a política monetária mediante utilização de títulos do Tesouro Nacional;
– Fixar a taxa de referência para as operações compromissadas de um dia, conhecida como taxa SELIC;
– Controlar as operações de crédito das instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional;
– Formular, executar e acompanhar a política cambial e de relações financeiras com o exterior;
– Fiscalizar as instituições financeiras e as clearings (câmaras de compensação);
– Emitir papel-moeda (a partir da Constituição de 1988, a emissão de moeda ficou a cargo exclusivo do BCB);
– Executar os serviços do meio circulante para atender à demanda de dinheiro necessária às atividades econômicas;
– Manter o nível de preços (inflação) sob controle;
– Manter sob controle a expansão da moeda e do crédito e a taxa de juros;
– Executar o sistema de metas para a inflação;
– Operar no mercado aberto, de recolhimento compulsório e de redesconto;
– Divulgar as decisões do Conselho Monetário Nacional;
– Manter ativos de ouro e de moedas estrangeiras para atuação nos mercados de câmbio;
– Administrar as reservas internacionais brasileiras;
– Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras nacionais;
– Conceder autorização para o funcionamento das instituições financeiras.
CVM – Comissão de Valores Mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários foi criada em 07/12/1976 pela Lei 6.385/76, com o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil.
A CVM é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica própria
O que faz parte do papel da CVM?
– Estimular a formação de poupança e a sua aplicação em valores mobiliários;
– Promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações; e
– Estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais (Lei 6.385/76, art. 4º, incisos I e II).
Além disso, em relação à eficiência e funcionamento do mercado, é responsabilidade da CVM assegurar:
– O funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão;
– A observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários; e
– A observância, no mercado, das condições de utilização de crédito fixadas pelo Conselho Monetário Nacional
A CVM protege quem?
É papel da CVM proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra: emissões irregulares de valores mobiliários, atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas ou de administradores de carteira de valores mobiliários e uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários.
Além disso a CVM deve evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado
Em relação ao acesso à informação adequada, é dever da CVM:
– Assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido, regulamentando a Lei e administrando o sistema de registro de emissores, de distribuição e de agentes regulados (Lei 6.385/76, art. 4º, inciso VI, e art. 8º, incisos I e II).
– Fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participam e aos valores nele negociados, e impor penalidades aos infratores das Leis 6.404/76 e 6.385/76, das normas da própria CVM ou de leis especiais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar (Lei 6.385/76, art. 8º, incisos III e V, e art. 11). CVM (Comissão de Valores Mobiliários)
Entre as principais competências atribuídas pela Lei à CVM, cabe destacar:
– Regulamentar as matérias expressamente previstas nas Leis 6385/76 (Lei da Sociedade por Ações);
– Realizar atividades de credenciamento, registro e fiscalização de auditores independentes, administradores de carteiras, analistas e consultores de valores mobiliários, agentes autônomos, entre outros;
– Fiscalizar e inspecionar as companhias abertas, os fundos de investimento e demais atividades e serviços do mercado de valores mobiliários;
– Apurar, mediante inquérito administrativo, atos ilegais e práticas não-equitativas de administradores de companhias abertas e de quaisquer participantes do mercado de valores mobiliários, aplicando as penalidades previstas em lei.
É importante destacar que a CVM não tem competência para determinar o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pelos investidores em decorrência da ação ou omissão de agentes do mercado CVM (Comissão de Valores Mobiliários)
SUSEP – Superintendência de Seguros Privados
A Susep foi criada em 1966 pelo Decreto-Lei 73/66, que também instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados, como órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
É uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, administrada por um Conselho Diretor, composto pelo Superintendente e por quatro Diretores.
Principais atribuições são:
– Fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP;
– Atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e resseguro;
– Zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados;
– Promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos operacionais a eles vinculados, com vistas à maior eficiência do Sistema Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional de Capitalização;
– Promover a estabilidade dos mercados sob sua jurisdição, assegurando sua expansão e o funcionamento das entidades que neles operem;
– Zelar pela liquidez e solvência das sociedades que integram o mercado;
– Disciplinar e acompanhar os investimentos daquelas entidades, em especial os efetuados em bens garantidores de provisões técnicas;
– Cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNSP e exercer as atividades que por este forem delegadas;
– Prover os serviços de Secretaria Executiva do CNSP.
PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar
A Previc atua como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado por essas entidades.
É uma autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social.
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* Texto escrito pela colaboradora Roberta Rodrigues Rocha
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JOSÉ DIVINO DE MELO disse:
BOA NOITE-FUI CORRENTISTA DO BANCO DO BRASIL S/A, POR MAIS DE 30 ANOS CONSECUTIVOS, HOJE SOU APOSENTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO E SOU OBRIGADO A MANTER A CONTA CORRENTE NO REFERIDO BANCO O QUAL ME DESTRUIU FINANCEIRAMENTE, ME TORNARAM INADIMPLENTE E DEPOIS ME NEGATIVARAM EM TODOS OS ÓRGÃOS QUE OPERAM OS CRÉDITOS, FUI OBRIGADO A PEDIR A PORTABILIDADE PARA O BANCO SANTANDER, MAS O MEU BENEFÍCIO VEM NO BANCO DO BRASIL (QUE CONTINUAM FAZENDO DESCONTOS), DEPOIS TRANSFEREM O QUE SOBRA. JÁ AJUIZEI 02 AÇÕES POR PRÁTICAS ABUSIVAS, MAS MESMO ASSIM CONTINUAM FAZENDO O QUE QUEREM E MANTEM MEU NOME SUJO NOS ÓRGÃOS QUE OPERAM O CRÉDITO. SOLICITO ENCARECIDAMENTE QUE VOCÊS TOMEM AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS CONTRA ESTA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGÊNCIA 0160-0-PIRAJUÍ-SP.
Quais são os órgãos que compõem o Sistema Financeiro Nacional?
O Brasil conta com três órgãos normativos do Sistema Financeiro Nacional, são eles: Conselho Monetário Nacional (CMN); Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).Qual a função do Banco Central e CVM?
Enquanto a CVM fiscaliza fundos de investimento e as Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros, o Banco Central atua com bancos e caixas econômicas, administradoras de consórcios, cooperativas de crédito, corretoras, distribuidoras, instituições de pagamento e demais instituições não bancárias.São órgãos supervisores e fiscalizadores do Sistema Financeiro Nacional?
São 5: Conselho Monetário Nacional (CMN), Banco Central do Brasil (BACEN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).Qual a diferença entre Susep e Previc?
Desse modo, enquanto a Previc é o órgão responsável pelas entidades fechadas de previdência complementar, a Susep é a responsável por fiscalizar, supervisionar, coordenar e controlar as entidades abertas de previdência complementar.