Resumo
A Resolução CFC nº. 1.129/2008 aprovou a norma NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis. A norma estabelece que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público será organizada na forma de sistema de informações. A mesma norma estabeleceu que o sistema contábil deverá estar estruturado nos seguintes subsistemas: orçamentário, patrimonial, custos e compensação. Determinou ainda que o subsistema de custos deve registrar, processar e evidenciar os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à ...
A Resolução CFC nº. 1.129/2008 aprovou a norma NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis. A norma estabelece que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público será organizada na forma de sistema de informações. A mesma norma estabeleceu que o sistema contábil deverá estar estruturado nos seguintes subsistemas: orçamentário, patrimonial, custos e compensação. Determinou ainda que o subsistema de custos deve registrar, processar e evidenciar os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública. Embora a Lei Complementar 101/2000 já tivesse determinado que a administração pública deveria manter um sistema de custos que permitisse a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial até o momento não existe, de forma disseminada e abrangente, um sistema contábil que vise o controle e a administração dos custos dos produtos e serviços fornecidos pelos entes públicos. Não obstante, é consenso que um sistema de custos auxiliaria a gestão pública no atingimento da eficiência e eficácia necessárias para otimizar os recursos e atender às demandas crescentes por serviços e produtos necessários ao bem comum. ...
AbstractThe CFC Resolution no. 1.129/2008 approved the standard NBC T 16.2 - Assets and Accounting Systems. The standard established that the Public Sector Accounting will be organized in the form of information system. The same standard established that the accounting system should be structured in the subsystems: budget, assets, costs and compensation. It also determined the subsystem cost to register, processing and highlight the costs of goods and services produced and offered to society by the pub ...
The CFC Resolution no. 1.129/2008 approved the standard NBC T 16.2 - Assets and Accounting Systems. The standard established that the Public Sector Accounting will be organized in the form of information system. The same standard established that the accounting system should be structured in the subsystems: budget, assets, costs and compensation. It also determined the subsystem cost to register, processing and highlight the costs of goods and services produced and offered to society by the public entity. Although the Complementary Law 101/2000 had already determined that the government should maintain a cost system that allows evaluation and monitoring of budgetary, financial and heritage, does not exist yet, a widespread and comprehensive accounting system that affects control and cost management products and services provided by public entities. Nevertheless, the consensus is that a system of public management costs would help in achieving the efficiency and effectiveness necessary to optimize resources and meet increasing demands for services and products for the common good. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Ciências Econômicas. Curso de Ciências Contábeis.
Coleções
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PROVA-CONTABILIDADE-APLICADA-AO-SETOR-PÚBLICO-2022- ANHANGUERA Gabarito Questão 1 O subsistema informacional da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) que contempla as contas que registram aprovação e execução do planejamento e orçamento, inclusive restos a pagar é o: A) Subsistema não financeiro. B) Subsistema empresarial. C) Subsistema patrimonial. D) Subsistema de controle. E) Subsistema orçamentário. Questão 2 Devido aos princípios orçamentários antecederem as normas, existem os princípios norteadores da elaboração e execução do orçamento público. Dentre esses princípios orçamentários, há um princípio que determina que o orçamento público deve conter apenas matéria específica das receitas e despesas, tendo pertinência ao propósito do orçamento governamental. Trata-se do princípio orçamentário da: A) publicidade. B) universalidade. C) exclusividade. D) especificação. E) impessoalidade. Questão 3 De acordo com a NBC TSP 11 e NBC TSP 13 que tratam sobre os aspectos de apresentação das demonstrações contábeis pelas entidades do setor público, no que diz respeito aos aspectos e particularidades do Balanço Orçamentário, é correto afirmar que essa demonstração apresenta: A) as receitas orçamentárias, as despesas orçamentárias e o resultado orçamentário. B) as informações orçamentárias e não orçamentárias, ou seja, extraorçamentárias. C) o confronto das variações qualitativas e quantitativas e o resultado do período. D) o ativo, passivo e patrimônio líquido da entidade governamental. E) o resultado patrimonial do período. Questão 4 Analise a afirmação a seguir: "Instrumento de planejamento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública e possui 1 ano de defasagem e vigência de planejamento para 4 anos." É correto afirmar que as características e informações apresentadas nessa afirmação está relacionada: A) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). B) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). C) ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF). D) à Lei Orçamentária Anual (LOA). E) à Lei do Plano Plurianual (PPA). Questão 5 A Constituição Federal de 1988 apresenta os instrumentos de planejamento em seu artigo 165. Esses instrumentos orçamentários são leis de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo. Isto posto, assinale a alternativa que apresenta os três instrumentos apresentados no texto constitucional. A) RGF, RREO e PPA. B) LDO, LOA e RGF. C) RREO, LOA e PPA. D) PPA, LDO e LOA. E) PPA e PPP; Questão 6 A Lei de Orçamento Anual (LOA) é composta da estimativa da receita e da fixação das despesas. Pertinente as despesas orçamentárias, a Lei nº 4.320/1964 define uma sequência obrigatória para sua execução que são chamados de estágios. Desta forma, assinale a alternativa correta a respeito do tema de despesas orçamentárias. A) Se autorizado pelo Chefe do Executivo é permitido o pagamento antes da real liquidação. B) A liquidação é a fase em que se quita as obrigações de ambas as partes. C) É permitido ocorrer o pagamento somente após a liquidação do empenho. D) O empenhador pode liquidar e pagar as despesas em estão em execução. E) É permitido em algumas situações específicas a não realização de empenho. Questão 7 Leia o texto a seguir: "Tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social. Nela se definem, para o exercício financeiro subsequente, as metas e as prioridades da Administração Pública". O texto apresentado diz respeito a(ao): A) Lei de Diretrizes Orçamentárias. B) Lei de Responsabilidade Fiscal. C) Licitação. D) Lei Orçamentária Anual. E) Plano Plurianual. Questão 8 A Receita Pública corresponde a todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos. É a variação ativa, proveniente do registro do direito a receber no momento da ocorrência do fato gerador. Mediante esse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma receita orçamentária, seja ela corrente ou de capital: A) Operação de Crédito. B) Amortização da Dívida Pública. C) Juros e Encargos da Dívida. D) Aquisição de combustível. E) Pessoal e encargos. Questão 9 A Constituição Federal de 1988 é um marco de inserção de direitos individuais, sociais e políticos em nosso país e a partir desta lei maior se tornou obrigatório a elaboração e publicação de alguns instrumentos de planejamento e um destes instrumentos é chamado de Lei Orçamentária Anual (LOA), que possui a estimativa de receitas e fixação das despesas públicas. A receita pública possui algumas etapas, dentre planejamento e execução. Isto posto, é correto afirmar que as etapas de execução das receitas orçamentárias são: A) Licitação, liquidação e recolhimento. B) Lançamento, arrecadação e recolhimento. C) Planejamento, execução, arrecadação e controle. D) Empenho, licitação e pagamento. E) Empenho, liquidação e pagamento. Questão 10 Considerando o subsistema orçamentária da contabilidade e tomando como exemplo a esfera Federal, a receita orçamentária corresponde aquela que ingressa de forma definitiva no patrimônio da União, sendo os recursos próprios que poderão financiar políticas públicas e os programas de governo, podendo estar ou não prevista na Lei Orçamentária. Assim, é correto afirmar que a receita orçamentária, na categoria econômica, pode ser classificada em: A) Tributária e transferência de capital. B) Operação de crédito e alienação de bens. C) Corrente e capital. D) Tributária e transferência corrente. E) Contribuição e serviço. Questão 11 O orçamento público possui princípios que norteiam desde a sua elaboração como também a sua execução. Assim, esse norte de realização obedece aos princípios orçamentários e um destes princípios estabelece o orçamento público deve conter todas as receitas e todas as despesas, sendo um plano global com todos os aspectos de todos os órgãos. Trata-se do: A) princípio da anualidade. B) princípio da legalidade. C) princípio da universalidade. D) princípio da unidade. E) princípio da exclusividade. Questão 12 Tipo de empenho que é normalmente utilizado, em que sabemos o valor correto da despesa, com isso, procede-se ao empenho no valor exato do gasto. A afirmação refere-se ao empenho: A) Ordinário. B) Global. C) Preferencial. D) Projetado. E) Estimativo.