Pergunta de Daniel Frederico Leal Amorim Cardoso em 27-05-2022
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Veja quais são elas: dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei; inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.
O que é uma inexigibilidade?
A inexigibilidade diz respeito às situações em que a competição, o princípio básico das licitações, não é viável. Geralmente, essa impossibilidade de competição ocorre pela exclusividade do objeto ou pela falta de empresas concorrentes.
Quanto à dispensa e inexigibilidade de licitação?
Diferença entre inexigibilidade e dispensa de licitação
A lógica é bem simples: enquanto na inexigibilidade o processo licitatório é inviável, na dispensa de licitação a lei desobriga o administrador de fazer o procedimento licitatório – mesmo quando a competição mostrar-se possível.
Qual a diferença entre licitação dispensada dispensável é inexigível?
Uma licitação será dispensada, isto é, pulará a etapa do procedimento licitatório, no caso de alienação de bens móveis e imóveis. ... Uma licitação será dispensável quando a Administração Pública tiver discricionariedade para tal, isto é, quando tiver a opção de escolher se fará ou não o procedimento licitatório.
O que é a dispensa de licitação?
A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. ... A Dispensa de Licitação serve, e deve ser usada, para desburocratizar o processo licitatório, tornando a contratação mais rápida pois visa atender necessidades iminentes.
Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação? Lei 8.666/93
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Quando ocorre a dispensa de licitação?
Confira a seguir os principais motivos para dispensa de licitação: Situações de emergência: em casos de guerra, grave perturbação da ordem, calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebra de barreiras, fornecimento de energia, compra de material hospitalar, assistência social às vítimas de desastre, etc.
Como funciona a Lei de dispensa de licitação?
É dispensável a licitação: I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; ... Além disso, acrescentamos o serviço de manutenção de veículos à possibilidade de dispensa.
Quais hipóteses a licitação poderá ser dispensada é inexigível?
A licitação é inexigível, considerando ser sabido, de pronto, a impossibilidade de disputa na licitação. De outro norte, a licitação dispensável ocorrerá naqueles casos em que a realização ou não do procedimento licitatório ficar sob a discricionariedade do administrador.
Qual a grande diferença entre a licitação dispensada constante no artigo 17 da Lei 8666 93 e A licitação dispensável do artigo em pauta?
17) e licitação dispensável (art. 24). Para eles, na licitação dispensada, a lei manda que haja ausência do processo licitatório; já na licitação dispensável, a lei permite que não faça licitação, mas se o administrador público preferir, ele pode realizar o procedimento licitatório.
Publicado em 25 de junho de 2021
Tags: Direito no Alvo, Repositório Institucional
Muitas vezes as contrações públicas não são precedidas licitação, ocorre que compras, obras serviços e alienações por vezes são realizados através de um processo de contratação direta através de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
A dispensa de licitação ocorre em determinadas circunstâncias as quais a lei faculta ou determina que o administrador público deixe de instaurar um processo licitatório e com isso atenderá de maneira mais benéfica o interesse público celebrando um contrato diretamente. Isso ocorre por exemplo nas compras de pequeno valor, que são aquelas compras que não justificariam, pela importância envolvida, a instauração de um processo licitatório. Da mesma forma as circunstâncias que envolvem calamidade pública justificam que a Administração Pública celebre por dispensa de licitação um contrato administrativo para satisfazer necessidades de coletividade com urgência.
Na inexigibilidade de licitação ocorre a inviabilidade de licitação em razão de estar ausente o requisito
da competitividade. A Administração Pública em muitas oportunidades necessita de bens que são únicos, objetos de valor histórico, objetos de arte ou ainda, a contração de serviços técnicos altamente especializados, contratação de artistas, sendo que em todas essas situações são referidas na lei como situações de inexigibilidade de licitação.
Na dispensa de licitação existe na lei um rol taxativo de situações que o administrador público pode se valer para realizar a contratação direta. Já na inexigibilidade de licitação o rol é exemplificativo e aberto principalmente em razão do previsto no Art. 25, caput da Lei 8666/93.
Temos ainda, novas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, as quais estão definidas nos Art. 30 e 31 da Lei 13.019/14 (Dispõe a respeito das relações de parceria do Poder Público com organizações da sociedade civil), ampliando assim, a possibilidade de contratações diretas na Administração Pública.
Prof. Dr. Hermann José Junqueira
Professor de Direito Administrativo da FDCL e Assessor Jurídico da PMMG – 31º BPM
Link – Jornal Correio – //www.jornalcorreiodacidade.com.br/colunas/2697-dispensa-ou-inexigibilidade-de-licitacao-quando-realizar-a-contratacao-direta