Home • Comprei Produto com Defeito: O que fazer? (Parte 01)
O consumidor sofre bastante com a compra de produtos com defeitos. É comum que as lojas não ofereçam o suporte necessário para realizar o conserto, troca ou, até mesmo, cancelar o negócio.
Desse modo, o Código de Defesa do Consumidor determina que as lojas têm um prazo máximo para consertar o produto e tomar providências. Assim, o consumidor também tem direito a desfazer a compra e exigir o dinheiro de volta, no caso de falta de solução do problema.
O Escritório Ahumada Advogados é referência e autoridade na defesa do consumidor. Assim, o cliente conta com advogados especialistas e aumenta as chances de conseguir liminar e êxito na justiça.
Por isso, separamos as principais dúvidas sobre compra de produto com defeito. Saiba como agir.
Qual é o direito do consumidor quando adquire produto com defeito?
O consumidor tem direito à desistência da compra ou substituição do produto se a loja não consertá-lo em até 30 dias, conforme o artigo 26 do CDC.
O Código de Defesa do Consumidor determina que o comprador pode cancelar a compra, substituir o produto ou obter abatimento em outra compra, caso o vendedor não resolva os problemas.
Mas algumas lojas, principalmente grandes varejistas concedem a troca imediata em caso de defeito. Então, essa liberalidade do vendedor possibilita a troca em até 07 dias, a partir do momento da compra.
Quando o cliente tem direito à devolução do dinheiro?
O consumidor pode exigir a devolução do dinheiro quando a loja não conserta o produto no prazo legal de 30 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, caso a loja não efetue o conserto nem tome providências, o comprador pode cancelar a compra e exigir a restituição da quantia paga.
Além disso, é possível reivindicar indenização por danos morais na justiça. A jurisprudência vem reconhecendo que o descaso das lojas, especialmente no péssimo atendimento pós-venda, pode gerar indenização por danos morais.
Como funciona a garantia de 07 (sete) dias?
Além da garantia legal, o consumidor pode desistir da compra online em até 07 dias, sem nenhuma justificativa, conforme o artigo 49 do CDC. Assim, o comprador pode cancelar a compra e devolver o produto (não trocá-lo), com as despesas pagas pela loja.
Sobretudo, o direito de arrependimento é uma proteção ao consumidor que adquire produto fora do estabelecimento comercial (por exemplo, aplicativos de compras ou site da loja). Assim, o comprador não tem contato com físico com o produto e seus critérios de avaliação e comparação são prejudicados.
Algumas lojas (por exemplo, grandes varejistas) concedem a possibilidade de o consumidor trocar o produto no período de 07 dias.
Como funciona garantia de produtos?
A garantia funciona como uma proteção ao consumidor, contra defeitos e problemas do produto. Assim, o CDC determina que a loja tem obrigação de conceder cobertura de 90 dias para produtos duráveis (por exemplo, celulares). Assim como, 30 dias para produtos não duráveis (alimentos).
Por exemplo, a loja deve fornecer cobertura de 90 dias na venda de um aparelho celular. Então, o consumidor tem três meses para reclamar defeitos e problemas do aparelho. O conserto é sempre gratuito e abrange todos os defeitos e dispositivos do produto.
Quanto tempo é a garantia de um celular pela loja?
A garantia do celular adquirido na loja é de 90 dias, a partir do recebimento do produto. Ou seja, o consumidor tem três meses para reclamar de defeitos do celular.
Sobretudo, a loja tem obrigação de cobrir todos os defeitos e trocar quaisquer peças do aparelho celular. Assim, a garantia é sempre integral e irrestrita. Qualquer limitação da garantia legal de 90 dias é prática abusiva, conforme o CDC.
Com suporte de advogados especialistas em direito do consumidor, o cliente tem toda a segurança para buscar os seus direitos na justiça.
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