Os motoristas ficarão isentos de pagar o DPVAT 2022 – o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos. A medida foi aprovada no último dia 17 pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Economia. É o segundo ano consecutivo que a isenção acontece.
Segundo o CNSP, a isenção do DPVAT 2022 pôde ser concedida porque existe um excedente de recursos no FDPVAT, fundo da Caixa Econômica Federal que administra os recursos do DPVAT, para cobrir os prejuízos com acidentes de trânsito.
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Ao ser constituído, em fevereiro de 2021, o FDPVAT recebeu R$ 4,3 bilhões do consórcio de seguradoras que formavam a Seguradora Líder para o fundo. Desde então, o dinheiro vem sendo consumido com o pagamento das indenizações.
“O CNSP tem efetuado reduções anuais sistemáticas no valor do prêmio como forma de retornar, para os proprietários de veículos, estes recursos excedentes, já tendo, inclusive, estabelecido valor igual a zero, para todas as categorias tarifárias, para o ano de 2021. Tal decisão promove a devolução à sociedade dos excedentes acumulados ao longo dos anos. Sem nova arrecadação, a tendência é que esses recursos sejam consumidos com o pagamento das indenizações por acidentes de trânsito ao longo do tempo”, informou o órgão.
O CNSP atendeu a pedido da Superintendência de Seguros Privados (Susep). O excedente foi formado com os prêmios pagos pelos próprios proprietários de veículos ao longo dos anos. Apesar de ajudar os motoristas, a medida afeta o Sistema Único de Saúde (SUS), que recebia 45% da arrecadação anual do DPVAT.
A isenção do DPVAT 2022 vale para todas as categorias. Caso a cobrança fosse mantida, os motoristas teriam de pagar de R$ 10 a R$ 600 para custear as coberturas do seguro obrigatório 2022. As tarifas variam conforme o tipo de veículo e a região do país.
Isenção do DPVAT 2022: maracutaias da Líder
Depois de muitos anos de maracutaias e desvios bilionários dos recursos provenientes do DPVAT, a Superintendência de Seguros Privados, a Susep, ligada ao Ministério da Economia, eliminou a Seguradora Lider, um consórcio com dezenas de companhias de seguros.
Ela continuou responsável apenas pelas indenizações das vítimas de acidentes de trânsito ocorridos até 31/12/2020. A intenção da Susep? A melhor possível: tirar a quadrilha que administrava a Seguradora Lider da jogada e evitar que continuasse o desvio – impune até hoje – de bilhões e bilhões de reais provenientes do bolso do motorista.
Mas valem duas observações:
– o Ministério Público está acionando a Caixa Econômica Federal por sua incompetência administrativa ao indenizar as vítimas. São milhares de reclamações de quem não consegue terminar o processo junto à Caixa.
– continuarão impunes todos os administradores da Seguradora Líder, já acusados pelo Ministério Público de terem desviado centenas de milhões de reais de recursos vindos dos nossos bolsos para o DPVAT?
Boris Feldman explica:
Com informações da Agência Brasil
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O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, aprovou em dezembro de 2021, a medida que isenta os motoristas de pagar o seguro obrigatório DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos) também em 2022.
A isenção acontece por existir um excedente de recursos no fundo do DPVAT, conforme informou o Conselho. O fundo é gerido pela Caixa Econômica Federal desde a sua fundação.
Geralmente o seguro é pago de forma anual pelos proprietários de veículos (carros e motos) no Brasil, juntamente com a primeira parcela ou na cota única do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). No entanto, em 2022 o pagamento do seguro não foi exigido.
O seguro pode ser solicitado por qualquer pessoa vítima de acidente de trânsito em território nacional. Podem receber a indenização, motorista, passageiro ou pedestre. Para os casos de invalidez permanente e despesas médicas e hospitalares, quem receberá é o próprio acidentado.
No ano passado, em fevereiro, foi quando houve o início da construção dessa conta, o fundo recebeu R$ 4,3 bilhões do consórcio de seguradoras. Desde então, os gastos estão sendo administrados para pagar indenizações, mas ainda há o suficiente para isentar os motoristas brasileiros da cobrança.
No entanto, o motorista deve ficar atento, porque o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e o licenciamento dos veículos, continuam sendo cobrados normalmente.
O que é a indenização DPVAT
É o pagamento referente a danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente.
A indenização DPVAT é devida para reembolso de despesas de assistência médica e suplementares e em casos de invalidez permanente e de morte.
O que o DPVAT não cobre
- Danos materiais (roubo, colisão ou incêndio de veículos);
- Acidentes ocorridos fora do território nacional;
- Multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo e quaisquer despesas decorrentes de ações ou processos criminais;
- Danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear, ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear.
Como solicitar a indenização
É possível solicitar a indenização DPVAT por meio do App DPVAT CAIXA, disponível nas lojas de aplicativos para smartphone Play Store (Android) e App Store (iOS) ou em uma das agências da Caixa Econômica Federal.
Solicitar pelo o aplicativo
Para solicitar a indenização pelo aplicativo, você deverá:
- Fazer o download do App DPVAT CAIXA e o login usando os mesmos usuário e senha já utilizados em outros aplicativos Caixa ou cadastre-se.
- Clique em Quero solicitar minha indenização DPVAT e depois em Iniciar solicitação.
- Leia e aceite os Termos e condições de uso e a Política de Privacidade.
- Informe os dados do acidente.
- Selecione o tipo de indenização (DAMS, IP ou Morte).
- Preencha os dados da vítima/beneficiários.
- Anexe os documentos solicitados.
- Autorize o crédito do pagamento em conta poupança social digital.
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De acordo com o banco, a própria vítima pode fazer a solicitação da indenização, seja por seus beneficiários ou por procurador ou representante legal. Sendo nomeado um procurador, a pessoa deverá apresentar procuração por instrumento público ou particular.