A retroatividade de lei penal que não mais considera o fato como criminoso:

Chamamos de atividade o fenômeno da lei ser aplicada a casos durante a sua vigência.

Em paralelo, denomina-se extra-atividade quando a lei é aplicada fora do seu período de vigência.

A extra-atividade, no Direito Penal, configura situação excepcional, sendo subdividida em:

1. Retroatividade;
2. Ultra-atividade.

A retroatividade é a aplicação da lei a fatos anteriores à vigência da lei.

Em contraposição, ultra-atividade é a aplicação da lei a fatos posteriores à vigência da lei.

Tais hipóteses (extra-atividade…) surgem, no Direito Penal, apenas para beneficiar o réu.

Imagine, por exemplo, que um sujeito pratica um crime segundo a lei X. Em momento posterior, contudo, a lei X é revogada por uma lei Y entendida como mais severa.

Neste caso, o magistrado deverá aplicar a primeira lei (lei X), pois é mais benéfica, tratando-se de hipótese de ultra-atividade.

Da mesma forma, na hipótese de uma lei nova reduzir a pena do crime, deve ela retroagir para beneficiar o réu.

Aliás, o art. 5, XL, da CF dispõe que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu“.

A lei penal que beneficia o réu pode ser subdividida em:

1. Novatio legis in mellius
2. Abolitio criminis

A primeira mantém o fato típico, mas aplicando tratamento mais brando.

É o que ocorre, por exemplo, quando lei posterior reduz a pena do crime previsto na lei penal.

A segunda, por sua vez, ocorre quando uma lei posterior descriminaliza determinada conduta.

Em outras palavras, aquilo que era considerado crime pela legislação (fato típico, ilícito e culpável), deixou de ser em razão de lei posterior.

Sobre o tema, o art. 2 do Código Penal dispõe o seguinte:

Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Além disso, é importante destacar o que dispõe o art. 107, III, do Código Penal:

Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(…)

III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

Note que o inciso III do art. 107 do CP fala, justamente, da abolitio criminis.

Portanto, a abolitio criminis é causa extintiva da punibilidade.

• Dica: leia, também, lei penal no espaço.

Em contraposição a tudo que foi explicado até aqui, existe a possibilidade de surgir, no sistema penal, uma lei penal mais grave e, portanto, prejudicial ao agente.

Essa espécie de lei pode ser subdividida em:

1. Novatio legis in pejus;
2. Novatio legis incriminadora.

A primeira dá ao fato típico tratamento penal mais gravoso quando comparado com a legislação anterior.

A segunda, por sua vez, passa a definir uma conduta como ilícito penal.

É muito importante destacar que essas regras são aplicadas no âmbito do Direito Penal e não no âmbito do Processo Penal.

Normas de processo penal tem, como regra, aplicabilidade imediata.

Aliás, segundo o art. 2° do CPP, “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior“.

Para parte da doutrina, contudo, essa regra aplica-se apenas a norma exclusivamente processual.

Alguns doutrinadores entendem que a norma processual com conteúdo penal deve retroagir.

Fala-se, neste caso, em norma mista ou híbrida (norma com conteúdo processual e com conteúdo penal).

Tratam-se de normas processuais, mas que geram reflexos penais.

• Dica: leia, também, lugar do crime.

Bibliografia

Rogério Greco. Código Penal Comentado. 2022

O texto foi revisado de acordo com as mais recentes alterações legislativas, a exemplo da Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020, que alterou o art. 339, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa; da Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, que acrescentou o art. 147-A ao Código Penal, criando o delito de perseguição; da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispôs sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; da Lei 14.197, de 1º.09.2021, que revogou a Lei de Segurança Nacional e dispôs sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito; além da rejeição aos vetos do Pacote Anticrime, publicado em 29 de abril de 2021, entre outras.

Saiba mais…

André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal Esquematizado – Parte Geral – 2022.

Os autores oferecem uma análise pormenorizada dos princípios e das normas que regem o Direito Penal, bem como examinam as variantes doutrinárias sobre cada um dos temas e informação sobre o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores. A metodologia empregada na obra, com tabelas, quadros e questões de concursos permite que o leitor tenha acesso a mais completa e atualizada teoria.A obra é indicada para os candidatos às provas de concursos públicos e para os alunos de graduação, com doutrina, legislação e jurisprudência em sintonia com as grandes tendências da atualidade e na linha dos concursos públicos de todo o País.

Saiba mais…

André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal Esquematizado – Parte Especial – 2022.

Essa obra aborda a Parte Especial do Código Penal por meio de linguagem clara e com projeto gráfico que auxilia na compreensão do texto, mostrando-se como ferramenta útil aos concurseiros, estudantes e profissionais da área. A metodologia empregada na obra, com tabelas, quadros e questões de concursos permite que o leitor tenha acesso a mais completa e atualizada teoria. A obra é indicada para os candidatos às provas de concursos públicos e para os alunos de graduação, com doutrina, legislação e jurisprudência em sintonia com as grandes tendências da atualidade e na linha dos concursos públicos de todo o País.

Saiba mais…

Quanto à retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso?

Quando se aplica a retroatividade?

Em quais situações a que a lei penal não pode retroagir?

O que diz o princípio da retroatividade?