Aplicação da lei processual no tempo no espaço e em relação às Pessoas

Em primeiro lugar, da mesma forma que ocorria em relação ao espaço,
Lei penal no tempo ≠ lei processual penal no tempo:

• Conforme o art. 5º, inciso XL da CF, a lei penal no tempo é regida pelo princípio da irretroatividade, salvo quando beneficiar o réu;
• Quanto à lei processual penal no tempo, utiliza-se o princípio da aplicação imediata, conforme o art. 2º do CPP, de forma que, uma vez promulgada e vigente determinada lei processual penal, ela deve ser imediatamente aplicada aos processos em curso, mesmo que seja mais gravosa. Há que se pontuar, porém, que existem dois tipos de normas processuais penais: as genuinamente processuais e as processuais materiais (mistas ou híbridas). Cada uma reage de maneira diferente ao princípio da aplicabilidade imediata. Às primeiras, que são aquelas normas que tratam, de fato, apenas de matéria processual, regulando procedimentos, impõe-se integralmente o princípio referido. Às segundas, que são aquelas que possuem conteúdo processual e material concomitantemente, aplica-se o princípio da irretroatividade, salvo em benefício do réu.

Para parte da doutrina, normas de conteúdo material são aquelas que tratam da pretensão punitiva ou do direito de liberdade, por exemplo, quando dispõem sobre prescrição, decadência, etc., ainda que tragam previsões sobre temas processuais. Para outra parte da doutrina, as normas materiais são aquelas que tratam do direito de liberdade do réu, por exemplo, progressão de regime, fiança, etc., ainda que tragam disposições sobre temas processuais. Independentemente da corrente adotada, aplica-se o princípio da irretroatividade nesses casos, por existir disposição de natureza material na norma, mesmo que apenas em parte dela. Na prática, haveria necessidade de pacificação jurisprudencial para sanar possíveis dúvidas quanto à natureza da norma, e o tema será melhor desenvolvido nas próximas aulas.

Quando se inicia a vigência de uma lei processual penal?

Observam-se as regras aplicadas a qualquer norma no Direito brasileiro, ou seja, se a lei nada dispuser sobre a questão, a vigência se inicia após 45 dias contados de sua publicação. Contudo, existindo disposição expressa na legislação, a vigência poderá ser imediata, ou possuir prazos de vacatio legis maiores ou menores.

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Em Direito eficácia é a aptidão para que se possa produzir efeitos jurídicos. Assim, diz-se que uma lei tem eficácia, quando ela está produzindo efeitos no mundo exterior – os efeitos de determinada lei podem ainda ser limitados a um determinado território (espaço) ou a um determinado período de tempo. Essa limitação aplica-se, inclusive, à lei processual.

Quanto ao espaço, a lei processual penal é regulada pelo princípio da territorialidade. De acordo com o que dispõe o artigo 1º do Código de Processo Penal, a lei penal é aplicável “em todo território nacional”. Dessa forma, a lei processual penal tem eficácia em território nacional. Isto significa, portanto, que o CPP regulará todos os processos que vierem a se desenvolver em território brasileiro, por infrações cometidas no país (em respeito ao princípio do locus regit actum).

Contudo, também de acordo com o que dispõe o artigo 1º, dessa vez em seu inciso I, essa aplicação poderá também ter exceções. Uma delas é quando existirem tratados e convenções internacionais adotadas pelo Brasil – nestes casos específicos, o código de processo penal, a lei processual penal brasileira, não será aplicada.

Outra exceção se encontra, por exemplo, quando existe uma lei especial regulando a matéria. Como se sabe, de acordo com o princípio da especialidade, a lei especial deve sempre ser aplicada em detrimento da geral. Assim, nestes casos específicos, o código de processo penal terá aplicação apenas de forma subsidiária. Isto ocorre, por exemplo, em se tratando de crimes militares, cujas normas estão definidas em código específico.

No tempo, as leis processuais estão reguladas na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei no 4.657/1942). Assim, em regra, começam a viger após o período de vacatio legis (quarenta e cinco dias depois de publicada). A lei processual terá validade imediata e geral “respeitando o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido” (LINDB Art. 6º).

Tratando especificamente do Código de Processo Penal, o artigo 2º dispõe como regra a aplicação imediata das leis processuais penais, sem prejuízo dos atos praticados sob a vigência da lei anterior – princípio do tempus regit actum. Isto significa que, entrando em vigor, a lei se aplica, desde logo, aos processos em curso, sem prejuízo dos atos já praticados na vigência da lei anterior. Assim, tem-se que a lei processual penal nova não retroage.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Código de Processo Penal. Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941.

Tales Araujo

Acadêmico em Direito na Universidade Estadual do Piauí - UESPI. Pretende seguir a carreira da docência.

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