Questão 1 Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado de sítio. Questão 2 Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado de sítio. Questão 3 Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado de sítio. Questão 4 Considerando as disposições constitucionais relativas à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta. A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. A decretação pelo presidente da República de estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira prescinde da autorização do Congresso Nacional. A competência para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do DF é concorrente, de modo que tanto a União quanto o DF podem dispor sobre o tema. A supressão do direito de reunião inclui-se entre as medidas coercitivas cuja adoção se admite na vigência do estado de defesa. A decretação do estado de sítio com fundamento em comoção grave de repercussão nacional enseja a suspensão da liberdade de reunião e da liberdade de locomoção, mas não o estabelecimento de restrições em relação à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão. Questão 5 A Constituição Federal estabelece que as guardas municipais são órgãos estaduais, instituídos pelas Constituições dos Estados, destinados à proteção dos bens, serviços e instalações municipais. poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer, em colaboração com a Polícia Militar, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. são, juntamente com as polícias e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército. poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer a proteção de seus bens e dos bens dos munícipes. poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer a proteção de seus serviços, conforme dispuser a lei. Questão
6 No tocante ao Estado de Defesa considere: I. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. II. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a noventa dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. III. Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial. IV. Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Ju- diciário, sendo vedada a incomunicabilidade do preso. Está correto o que se afirma APENAS em I e II. II e IV. II e III. I e IV. III e IV. Questão 7 Considerando as disposições constitucionais acerca de segurança pública, julgue os itens a seguir. Questão 8 Considerando as disposições constitucionais acerca de segurança pública, julgue os itens a seguir. Questão 9 Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à ordem econômica e social brasileira. Questão 10 Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à ordem econômica e social brasileira. Questão 11 Face a comoção grave de repercussão nacional, sendo decretado o estado de sítio, Alberto, brasileiro maior e capaz e domiciliado no Estado de Roraima, resolveu se mudar para o Estado do Rio Grande do Sul, porém ao chegar no aeroporto, Otávio, agente da Polícia Federal, legalmente e no exercício de atribuições do Poder Público, proibiu a sua locomoção para outro Estado, mantendo-o contra sua vontade no Estado de Roraima. Segundo a Constituição Federal, Alberto, na vigência do estado de sítio poderá viajar desde que impetre habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, cuja competência é originária. tem direito líquido e certo e, assim, impetrará habeas corpus ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que permitirá sua viagem. não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetre habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária. não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetre habeas corpus ao Juiz do Tribunal Militar, que requisitará informações à Policia Federal. em regra, terá que se sujeitar a ordem da autoridade e deverá permanecer no Estado de Roraima. Questão 12 Gustavo, Presidente da República, após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para preservar, em local restrito e determinado, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional, indicando no decreto, segundo a Constituição Federal, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo restringir os direitos de ir e vir, sujeito à pena de banimento, apenas. ir e vir, sujeito à prisão perpetua e multa. imagem e de propriedade intelectual. reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. livre manifestação do pensamento e de propriedade imóvel. Questão 13 Por força de previsão expressa na Lei Federal nº 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. O mesmo diploma legal define, ademais, o que se entende por serviço alternativo, a ser prestado em substituição às atividades de caráter essencialmente militar. As previsões legais em questão são compatíveis com a Constituição da República, que admite, nessas condições, a possibilidade de exercício de objeção de consciência em relação a atividades de caráter essencialmente militar. compatíveis com a Constituição da República apenas no que se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência por motivo de convicção filosófica ou política. incompatíveis com a Constituição da República, que não prevê a possibilidade de atribuição de serviço alternativo na hipótese em tela, estabelecendo a suspensão de direitos políticos como consequência à recusa ao cumprimento de serviço militar. incompatíveis com a Constituição da República, que admite o exercício de objeção de consciência para recusa a obrigação imposta por lei a todos, mas não a admite em relação ao serviço militar obrigatório, por ser este previsto em sede constitucional. incompatíveis com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta. Questão 14 No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio mediante prévia oitiva do Procurador-Geral da República. Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Defesa. Conselho Nacional de Justiça e do Congresso Nacional. Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. Senado Federal. Questão 15 A segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme artigo 144 da Constituição Federal. Neste contexto, os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, exclusivamente. os Municípios que tiverem capacidade econômica adequada podem estruturar as guardas municipais com equipes especiais de polícia judiciária para apurar infrações penais, exceto as militares. as guardas municipais têm o dever de realizar o policiamento ostensivo para preservar a ordem pública, além de proteger os bens, serviços e instalações de propriedade do Município. nas áreas municipais onde houver necessidade, a guarda municipal pode exercer as funções de polícia marítima ou de fronteira. cada Município deve instituir órgão policial de segurança própria nos termos de sua Lei Orgânica. Esse tópico também aparece nos editais com os seguintes nomes:
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Com relação ao estado de direito excepcional, assinale a opção correta:
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