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Sou menor de idade, posso casar?Caso você tenha menos que 16 anos, você não pode se casar. A lei 13811/2019, que entrou em vigor recentemente, proíbe o casamento de menor de 16 anos. Anteriormente, o casamento nessa faixa-etária, era tratado pela nossa legislação pátria como excepcionalidade. A verdade é que o casamento do menor de 16 anos, também chamado por alguns doutrinadores de casamento infantil, já era proibido pelo nosso sistema jurídico, sendo apenas permitido em casos de exceção. Ele possuia duas possibilidades de ocorrência, sendo para evitar a imposição e o cumprimento de pena criminal, assim como em caso de gravidez. Tal alteração não atingiu aqueles que são maiores de 16 e menores de 18 anos. Para esses, entende-se que podem se casar, desde que com a autorização de seus pais (artigo 1517 do Código Civil Brasileiro). No entanto, caso os pais não autorizem tal casamento, existe o que se chama de suprimento judicial de consentimento. Veja tambémAlguém pode casar no seu lugar? – Casamento por procuração O suprimento judicial do consentimento trata-se de um processo judicial, onde o menor que pretende se casar possui e um dos genitores (ou ambos) não autoriza o casamento, assistido por advogado público ou privado, que deverá requerer a sua nomeação como curador especial do adolescente, em razão do conflito de interesses entre o filho e seus representantes legais (que geralmente são os pais). Nesses casos, o juiz, em sentença judicial, analisará a questão e autorizará o matrimônio, substituindo a autorização dos pais. Cabe salientar que o juiz somente determinará esse suprimento judicial de consentimento quando verificar visível abuso de direito dos genitores responsáveis. Como visto o casamento de menores é uma exceção e deve seguir toda a formalidade prevista na lei para sua formalização. Sempre que se estiver na dúvida ou necessitar de mais esclarecimentos deve ser buscado um advogado de sua confiança. Quer receber conteúdos no seu WhatsApp semanalmente? Clique aqui!
Advogada – OAB/RS 102.022Graduada pela Universidade de Caxias do Sul-RS (UCS), pós-graduada em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Verbo Jurídico. Atua na Azzolin Advogados como Advogada com foco no Direito da Família E-mail para contato é . Se preferir contatar via WhatsApp: (54) 98102-2809. Postagens RelacionadasGustavo Lima/Câmara dos Deputados Projeto permite que menor emancipado se case sem autorização dos paisMedida também valeria para união estável O Projeto de Lei 404/21 dispensa de autorização dos pais o casamento ou a união estável de menores emancipados. A proposta, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), acrescenta um parágrafo ao Código Civil. Hoje a lei permite o casamento do homem e da mulher aos 16 anos, desde que autorizado pelos pais, enquanto não atingida a maioridade civil aos 18 anos. Pela proposta, essa exigência deixa de existir caso o menor seja emancipado, o que pode ocorrer pela concessão dos pais ou pela colação de grau em curso de ensino superior, entre outras hipóteses. “Parece-nos lógico que o jovem emancipado, capaz para os atos da vida civil, seja considerado plenamente capaz para contrair matrimônio, independentemente de autorização dos pais. E também isso deve ser aplicado ao menor emancipado que pretenda contrair união estável, visto esta ser reconhecida pela Constituição como entidade familiar e equiparada ao casamento em diversos diplomas legais”, justifica Carlos Bezerra. Tramitação Reportagem - Noéli Nobre Fonte: Agência Câmara de Notícias
Precisa da permissão dos pais para casar?Quanto ao tema, há um capítulo específico (Capítulo II) dentro do Livro IV (Do Direito de Família), no Código Civil, que dispõe o seguinte: Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
O que é a idade núbil?A idade núbil consiste na idade mínima exigida pelo Código Civil para que a pessoa possa casar, 16 anos.... Antes da Lei 13.811 /2019, excepcionalmente, era permitido que fosse realizado o casamento antes da idade mínima, em caso de gravidez....
Como casar com uma de menor?Desde março de 2019, o casamento de menores de 16 anos é proibido no Brasil. Já adolescentes entre 16 e 18 anos podem se casar com autorização dos pais ou de um juiz.
Como é casar aos 18 anos?Para casar no civil você precisa ir ao cartório de registro civil com duas testemunhas maiores de 18 anos, certidão de nascimento atualizada (modelo novo com QR code) e comprovante de endereço atualizado. Além de pagar a taxa do casamento civil.
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Como casar sem a permissão dos pais?
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