Já está disponível no site do TJRS a lista de preferências para o pagamento de precatórios e, ainda, formulário para solicitação do benefício. As informações podem ser obtidas pelo menu Acesso , link Processos e após clicar em Precatórios e RPVs .
Consulta
Para saber quais precatórios possuem preferência, clicar em Pesquisa e, após, em Devedores , selecionando Estado do Rio Grande do Sul e Precatórios por Ordem Cronológica . O número (2) indica os credores cuja preferência foi deferida.
Solicitação
Para requerer o benefício, a parte deve acessar o link Preferências . Em Informações é indicado quais são os requisitos para fazer o pedido. A solicitação deve ser encaminhada mediante preenchimento do Formulário para Pedido de Preferências e entrega desse e dos demais documentos exigidos no protocolo do Serviço de Processamento de Precatórios (SPP) localizado no 2º andar do Palácio da Justiça (Praça Marechal Deodoro, nº 55), se segunda e sexta-feira, das 9h às 19h. Além do site, o formulário pode ser obtido na sala 305 do Palácio.
Preferência
Desde 10/12/2009, têm direito ao pagamento prioritário dos precatórios alimentares idosos (com 60 anos ou mais) e doentes graves (a listagem das moléstias graves está contida no art. 6º do Ato nº 025/2010-P e art. 13 da Resolução nº 115-CNJ ). A preferência dá o direito ao credor receber, se devedor for o Estado ou suas autarquias e fundações, o valor correspondente a até 120 salários mínimos.
Mais informações pelo telefone: (51) 3210-7291 ou (51) 3210-7293.
Você sabe como consultar precatório pelo CPF? A princípio, é um processo simples e pode ser feito pelo computador ou celular, de qualquer lugar. Basta ter acesso à internet.
Atualmente, os portais dos Tribunais de Justiça oferecem o serviço de consulta. Utilizando-o, você pode conferir informações pertinentes às diversas esferas. Isso porque tanto em âmbito municipal, estadual e federal há alternativas para a consulta.
Por isso, a Precato preparou esse artigo exclusivo que vai abordar o passo a passo para você aprender como consultar precatório pelo CPF. Confira conosco e boa leitura!
Mas afinal, o que é um precatório?
Em resumo, o precatório é o reconhecimento de uma dúvida da Fazenda Pública. Ou seja, ele equivale à condição de pagamento de um ente público a uma pessoa ou empresa.
Por exemplo, quando alguém processa o Estado e em última instância a decisão judicial é favorável, significa que a administração pública está em dívida com você. Entretanto, ao invés do pagamento acontecer de forma imediata, ele se torna um título de crédito.
Após isso, ele possui uma tramitação e prazos que dependem do seu valor e da esfera em que o processo correu. No caso dos precatórios federais, conforme exige a Constituição Federal, é necessário que o valor seja superior a 60 salários mínimos para o título se tornar um precatório.
Por sua vez, precatórios municipais e estaduais possuem regras e valores específicos. Por exemplo, em Belo Horizonte, em 2022, o título se torna um precatório a partir do valor de R$7.087,22. Já na esfera estadual, os precatórios de Minas Gerais precisam ter valor mínimo de R$22.530,12.
Tramitação de um precatório é um processo complexo
A tramitação de um precatório, de sua sentença até o pagamento, é um processo bastante complexo e que pode levar anos até a quitação. Isso porque a lei exige, entre outras coisas, que o título esteja na Lei Orçamentária Anual (LOA) antes de ir para a fila de pagamento.
Em outras palavras, há uma data limite para que todos os títulos sem possibilidade do ente público recorrer, façam parte do orçamento do município, do estado ou da União.
Na esfera federal, após a aprovação da PEC dos precatórios (que deu origem à Emenda Constitucional 114), eles precisam ser apresentados até 1º de abril para estarem presentes na LOA do ano corrente. Caso contrário, há a prorrogação para o ano seguinte.
Por último, com a LOA aprovada, a administração pública provê o pagamento, conforme disponibilidade em caixa e a partir de uma fila de pagamento que tem, inclusive, uma ordem preferencial de beneficiários.
Aliás, é justamente por causa dessa morosidade que há empresas que compram precatórios. Dessa forma, você não precisa aguardar na fila e pode usufruir do seu dinheiro muito antes dos prazos determinados judicialmente.
O melhor exemplo dessas empresas é a Precato. E para entender melhor sobre esse processo, é só acessar o artigo abaixo.
Entenda o que são e como funcionam as empresas que compram precatórios
O que a consulta de precatório pode revelar?
Primeiramente, é importante compreender que a possibilidade de consultar um precatório traz mais agilidade na conferência dos prazos e dos resultados dos pagamentos.
Todavia, muitos beneficiários ainda não estão familiarizados com esse procedimento.
Como consultar precatório pelo CPF: funcionamento do processo
Em síntese, o processo de precatórios funciona da seguinte maneira:
- Da decisão judicial: inicialmente, a parte vence ação contra a Administração Pública. Isso, sem possibilidade de novo recurso;
- Da emissão: a Diretoria de Precatórios emite o precatório com uma numeração;
- Da fila: esse precatório entra na lista de pagamentos da União, do Estado ou do Município;
- Da transação: por fim, o repasse do dinheiro é feito pela Administração Pública;
- Da atualização: a Diretoria de Precatórios calcula o valor a receber de forma atualizada;
- Do pagamento: enfim, o dinheiro é depositado em conta judicial para saque.
Tipos de precatório existentes
Primeiramente, antes de falarmos sobre como consultar precatório pelo CPF, vamos ver os 2 tipos de precatórios existentes. São eles:
- Alimentares: em síntese, precatórios alimentares decorrem de salários, pensões, indenizações e outros pagamentos do mesmo gênero. Posteriormente, em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
- Comuns: por fim, precatórios comuns são todos os demais casos. Exemplos: desapropriações, repetição de tributos, indenizações por danos morais, entre outros.
Independente da categoria, você pode negociar seu precatório. Conforme a Constituição Federal, a negociação de precatórios está autorizada. Em outras palavras, é feita através de cessão de créditos.
A princípio, ambos os grupos permitem consultas via CPF. Contudo, é importante que essa informação não vaze. Atualmente, golpistas se aproveitam desse acesso para fazerem vítimas.
Como consultar precatório pelo CPF: tutorial passo a passo
Criamos um passo a passo completo para que você faça uma busca segura. Todavia, lembre-se: a consulta é feita no site do Tribunal de Justiça do seu Estado. Dessa forma, podem ocorrer pequenas variações na consulta.
Em resumo, siga o seguinte processo, de acordo com a esfera do título.
Como consultar precatório federal pelo CPF
A consulta do precatório federal é similar em todos os 5 tribunais regionais federais (TRF). Contudo, é necessário saber o estado de origem do processo, uma vez que os tribunais atendem de forma específica alguns estados.
TRF1: Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal.
TRF 2: Rio de Janeiro e Espírito Santo;
TRF3: São Paulo e Mato Grosso do Sul;
TRF4: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
TRF5: Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Pernambuco, Alagoas e Sergipe.
Após verificar o TRF que atende sua região, para consultar precatório pelo CPF é só seguir o passo a passo abaixo:
- Acesse o site do Tribunal de Justiça do seu Estado. Juntamente com o seu documento, navegue pelo menu;
- Localize a aba que dá acesso à página dos precatórios;
- Preencha as informações exigidas pelo Tribunal. Em suma, é preciso do nome completo e do número do CPF;
- Verifique a situação do seu precatório.
No site do Tribunal de Justiça, você ainda pode verificar:
- Em qual banco o valor será depositado;
- Observar se os créditos foram antecipados;
- Consultar a sua posição na fila de pagamentos;
- Qual é a situação atual do processo.
Como consultar precatório estadual pelo CPF
Por sua vez, para explicar como consultar precatório pelo CPF na esfera estadual, é preciso compreender que o site do governo de cada estado possui buscas e navegação sem qualquer padrão entre eles.
Ou seja, ainda que precisem cumprir a legislação referente aos dados do Portal da Transparência, não há um caminho único para o acesso.
Por isso, a dica é ir sempre na barra de busca de cada site e digitar consultar precatório. De modo geral, a pesquisa irá retornar os resultados para o acesso aos pagamentos. Ou ainda, uma opção de preencher dados para verificação individual.
Neste último caso, é possível consultar precatório pelo CPF apenas colocando os 11 números na ferramenta de busca e escolhendo a opção do documento.
A outra alternativa é ir direto no Site do TR de cada estado.Por exemplo, no site do Tribunal Regional do Rio de Janeiro, há um ícone de acesso rápido para essa pesquisa. No de São Paulo, a busca acontece no topo da página inicial.
Como consultar precatório municipal pelo CPF
Por último, os precatórios municipais possuem acesso e consulta bem semelhante aos outros dois. Entretanto, as informações estarão disponíveis no site da prefeitura que possui a dívida com o beneficiário.
O ideal é utilizar a busca, ou ainda acessar a página da Secretaria de Fazenda ou o Portal da Transparência do ente público.
Em algumas cidades, o site da Câmara Municipal disponibiliza também as principais informações para quem busca consultar precatório pelo CPF. Isso porque a aprovação da LOA acontece no legislativo, onde há o acesso geral aos nomes de quem terá a dívida paga pela administração municipal.
Como consultar precatório pelo CPF: acompanhe para não ter o pagamento cancelado!
Definitivamente, decisões judiciais são longas. Os recursos são muitos. E o tempo de espera, na maioria das vezes, é exaustivo.
Por isso, muitas pessoas acabam cansando de esperar. Então, abandonam o processo. Em contrapartida, ao fazerem isso, podem ter o precatório cancelado.
Existe um prazo para sacar o dinheiro. Este foi estipulado em 2017, pela Lei nº 13.463. Fica determinado que, em caso de não comparecimento para o saque, o precatório seja cancelado.
Antes que isso aconteça com você, fique atento ao andamento do processo. Assim que o valor for liberado, saque-o.
Outra alternativa é vender o precatório. Aqui na Precato, por exemplo, assumimos toda preocupação com o seu processo. Então, será nossa responsabilidade acompanhá-lo.
Se a venda for do seu interesse, você pode estar preocupado com o advogado. Afinal, ele era o responsável por acompanhar o processo. No entanto, durante a negociação, os valores dele serão informados de forma objetiva. Se ele quiser, também pode antecipá-los.
Como é a fila para recebimento de precatórios?
Frequentemente surge a dúvida sobre a fila dos precatórios. Isso porque, às vezes, ações mais recentes fazem o pagamento antes.
Mas você sabe como funciona a fila? Assim como em estabelecimentos, certos grupos possuem preferência no atendimento. Para recebimento de precatórios, não é diferente.
São atendidos, com prioridade, as pessoas que possuem 60 anos ou mais. No mesmo sentido, têm preferência os portadores de deficiência ou de doença grave.
Por exemplo, quem possui cardiopatia grave, nefropatia grave, hanseníase, cegueira, Mal de Parkinson, contaminação por radiação, AIDS, moléstias profissionais, dentre outras.
Entretanto, após a aprovação da PEC, houve uma nova prioridade na fila de precatórios, no que diz respeito aos títulos resultantes do FUNDEF.
Para quem não sabe, os precatórios Fundef dizem respeito a aposentados que atuaram em redes públicas escolares e receberam valores inferiores ao que deveria ter sido pago.
Dessa forma, a fila de precatórios ganha uma nova prioridade, que são organizadas da seguinte maneira:
- Primeiro, se pagam as requisições de pequeno valor (RPV), ou seja, os títulos com valores inferiores a 60 salários mínimos. É importante explicar que as RPVs possuem prazos menores e próprios para pagamento.
- Em seguida, pagam-se os precatórios de natureza alimentar até 3 vezes o valor da RPV, de credores com prioridade.
- Após isso, são pagos os demais precatórios de natureza alimentícia além de 3 vezes a RPV.
- Por último, os precatórios restantes.
Principais mudanças no pagamento de precatórios estaduais e municipais em 2022
Muito se falou sobre a aprovação da PEC dos Precatórios e seu impacto nos prazos e valores referentes a precatórios federais. Contudo, ela também disciplina precatórios estaduais e municipais.
Entre as principais alterações, é importante destacar que, a partir de 2022, os precatórios estaduais e municipais que vencerem devem ser pagos até 31 de dezembro de 2029.
Ao passo que os que venceram até o último dia do ano passado, os pagamentos devem ser feitos até 31 de dezembro de 2024.
A emenda constitucional 99 de 2017 estendeu esse prazo até 2024, contudo manteve íntegro a missão da emenda anterior, que era determinar o pagamento de precatórios pelos entes públicos inadimplentes.
Com base nisso, houve alguns rumores de atrasos em pagamento. Ou seja, a Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu parecer dizendo que nada serviria ao indivíduo que teve um direito violado o acesso ao Poder Judiciário se a reparação não fosse concretizada.
Ainda há muitas questões para o Estado solucionar. Sabemos que a pandemia provocou muitas mudanças no cenário econômico brasileiro, mas aos poucos, a nossa sociedade está voltando à normalidade.
Cansou de ficar na fila esperando pelo seu precatório? Venda-o para a Precato!
Agora que você aprendeu como consultar precatório pelo CPF, você precisa conhecer a Precato.
Isso porque a Precato atua na compra de precatórios com transparência completa e total respeito à Lei Geral de Proteção de Dados. Sendo assim, ela garante ao cliente segurança e credibilidade, realizando a antecipação do seu precatório de forma legal e assertiva.
Na Precato, o seu título a receber é analisado a partir de orientações jurídicas e negociado de forma a disponibilizar o valor com rapidez e eficiência. Por isso, entre em contato conosco agora mesmo, agende uma conversa, e conheça melhor os nossos serviços.
E para saber mais sobre leis de precatórios, valores, vendas e atualizações, acesse outros artigos no Blog da Precato.