Como o princípio da legalidade deve ser observado sob a ótica do particular e do poder público?

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: UMA GARANTIA FUNDAMENTAL

O princípio da legalidade é previsto pela Constituição de 1988 e está descrito no inciso II do artigo 5º. Esse artigo da Constituição tem o objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país.

O princípio da legalidade é uma das bases da nossa Constituição, pois protege o cidadão de ações abusivas do Estado. Isso porque, o princípio garante o respeito à lei: o cidadão é livre se agir conforme a legislação e o Estado pode apenas adotar condutas previstas em lei. Vamos entender como esse conceito tão importante se aplica na prática?

Para conhecer outros direitos, confira a página do Artigo 5º, um projeto desenvolvido pelo Politize! em parceria com o Instituto Mattos Filho e a Civicus.

Se preferir, ouça esse conteúdo em formato de podcast:

O QUE DIZ O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?

O artigo 5º, em seu inciso segundo, afirma que:

Inciso II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Esse inciso trata do princípio da legalidade, que é uma das bases de um Estado de Direito – um Estado regido por leis. Segundo esse princípio, as pessoas podem fazer tudo aquilo que a lei não as impede e o Estado pode fazer apenas aquilo que a lei o permite. Parece complicado, não é mesmo? Mas não se preocupe, o Politize! está aqui para te ajudar.

Antes de explicar como esse inciso funciona na prática, vamos entender o que é um princípio e o que significa legalidade:

O que é um princípio?

Um princípio é a base ou, como o próprio nome diz, é o início de tudo. No mundo jurídico, um princípio é uma ideia que vai sustentar todas as normas. Então podemos entender que o legislador definiu a legalidade como um princípio que sustenta outras leis. Isso significa que as nossas leis serão criadas sempre levando em conta essa ideia. Outro exemplo de princípio da nossa Constituição é a isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei.

O que é legalidade?

Quando se fala em legalidade, a primeira coisa que precisamos ter em mente é a existência de um conjunto de normas que devem ser respeitadas. Em uma sociedade, as leis vão reprovar ou estimular determinadas condutas e serão aplicadas por uma autoridade competente. De acordo com a legalidade, a conduta de uma pessoa pode estar de acordo com as leis e ser considerada legal, ou estar em desacordo com as leis e ser considerada ilegal.

Assim, o princípio da legalidade garante que somente as leis podem criar obrigações às pessoas, ou seja, o Estado só pode exigir que você faça ou deixe de fazer algo se essa exigência estiver escrita em uma lei.

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O ESTADO DE DIREITO

Agora que sabemos o que é um princípio e o que é legalidade, vamos voltar ao que diz o inciso II. Primeiro de tudo, é preciso ter em mente que o princípio da legalidade é a essência de um Estado de Direito, e um Estado de Direito é um Estado regido pelas leis. Talvez você tenha se perguntado: não são todos os Estados regidos por leis?

Se você puxar na memória, vai lembrar que nas aulas de história se estudavam governos absolutistas, aqueles Estados nos quais havia um governante – geralmente o Rei – que detinha poderes ilimitados perante o restante da população. Esses poderosos governantes não precisavam seguir as leis, pois a sua vontade era o que determinava suas ações.

Como poderiam agir da maneira que bem entendessem, exerciam um poder desproporcional sobre as pessoas, o que poderia lhes causar medo, afinal, poderiam ser castigadas ou punidas a qualquer momento, mesmo que não houvesse razões aparentes para isso. Assim, o Estado de Direito, ao estabelecer leis para a sociedade e garantir que todos as cumpram, inclusive os governantes, dá segurança aos indivíduos.

Segurança, porque sabem que podem fazer tudo o que a lei não os proíbe, ou seja, são livres se agirem dentro da lei. E também estão seguros em saber que o Estado agirá somente conforme as leis e não conforme a vontade daqueles que estão no poder.

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA PRÁTICA

Para ficar ainda mais fácil entender como funciona o princípio da legalidade na prática, veja exemplos de dois países fictícios que possuem normas diferentes:

País 1: Neste país existe uma lei que obriga as pessoas a atravessarem a rua na faixa de pedestre.

Nesse caso, uma pessoa é obrigada – pela lei – a atravessar na faixa. Ela não pode atravessar em qualquer lugar. Caso ela desrespeite essa regra, a polícia – que representa o Estado – poderá lhe aplicar a punição prevista em lei para essa infração.

País 2: Nesse país, não há nenhuma lei que obrigue os cidadãos a atravessarem na faixa de pedestre.

Nesse caso, fica a critério da pessoa decidir onde irá atravessar a rua. Ela pode atravessar na faixa, por entender que é mais seguro, ou pode atravessar fora da faixa. No último caso, a polícia não poderá puni-la, pois não há lei que a obrigue a atravessar na faixa. Se a polícia decidir punir a pessoa que atravessou fora da faixa, estará agindo arbitrariamente e poderá, a própria polícia, ser punida.

Princípio da legalidade: indivíduos e Estado

O princípio da legalidade é aplicado aos indivíduos e ao Estado de maneira diferente. Quando se trata das pessoas, elas são livres para agir como quiserem, desde que não desrespeitem nenhuma lei. O Estado, por outro lado, não tem a mesma liberdade que os indivíduos, pois somente poderá agir dentro do que é lhe permitido pela lei.

No segundo exemplo acima fica claro como o poder do Estado é limitado pela lei. Como não existe nenhuma lei determinando onde se deve atravessar a rua, o Estado não pode punir aquele que atravessar fora da faixa. Como explicamos, uma punição nesse caso seria arbitrária, pois representaria uma vontade da autoridade e não o cumprimento de uma norma.

O HISTÓRICO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Agora que já entendemos o que é o princípio da legalidade, qual a sua relevância para a segurança dos indivíduos e para a atuação do Estado, vamos conhecer um pouco sobre a evolução desse princípio ao longo da história.

No mundo

O princípio da legalidade surge na França do século XVIII, mais especificamente, no final da Revolução Francesa, em 1789. Como explicamos no tópico anterior, a ideia da legalidade surge como um contraponto a governos onde a vontade do rei era a fonte do direito, ou seja, aqueles regimes nos quais o rei mandava e desmandava. As leis até existiam, mas eram elaboradas pelo Rei e por ele aplicadas, e caso ele não quisesse seguir as próprias leis que havia criado, tudo bem, pois não havia qualquer autoridade acima dele.
Assim era o Estado Francês antes da Revolução Francesa. Quem comandava o país era uma monarquia e o rei Luís XVI detinha o poder absoluto, isso significava que os poderes legislativo, executivo e judiciário estavam concentrados em sua pessoa. A sociedade era dividida em três classes: alto clero, nobreza e burguesia. A burguesia era a classe mais baixa e representava a grande maioria da população. Essa classe sustentava o Estado francês – com o pagamento de impostos – e todos os seus privilégios.

A burguesia, insatisfeita com essa situação e com os poderes desproporcionais dessa elite, organizam então a tomada da Bastilha e instituem a Assembleia Nacional, momento em que foi assinada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e onde, pela primeira vez, adota-se o princípio da legalidade. A Revolução Francesa foi inspirada pelos ideais iluministas, segundo os quais o Estado não poderia desrespeitar os direitos e liberdades dos indivíduos.

Além do estabelecimento das leis para o funcionamento do Estado, surge nesse momento a ideia de separação dos poderes – que antes estavam concentrados no Rei. A partir desse momento, os poderes legislativo, executivo e judiciário seriam separados, assim, um poder estabeleceria limites ao outro. As leis não seriam mais criadas pelo executivo, mas pelo legislativo e seriam resultado da vontade do povo – representado pelo Parlamento. Além de não criar, o poder executivo passou também a submeter-se às leis.

Assim, passamos de um estado absolutista para um Estado de Direito e de um governo centralizado na figura do rei, para um governo onde há separação dos poderes. Hoje essa é a forma de governo adotada também no Brasil, vejamos como foi a evolução desse princípio por aqui.

No Brasil

O princípio da legalidade foi adotado no Brasil desde a Constituição de 1824, no período imperial, e a partir de então, foi assegurado em todas as Constituições até o momento. Num primeiro momento, o respeito à legalidade estava relacionado ao Direito Penal, isso porque estabeleceu-se que o Estado poderia punir apenas aquelas pessoas que cometessem um crime que estivesse escrito em lei.

Hoje, o princípio da legalidade é aplicado de maneira ampla no direito brasileiro. Ele está presente na Constituição em dois momentos: no artigo 5º, inciso II, que trata dos direitos fundamentais, e no artigo 37, que trata da administração pública. Essa foi uma novidade em relação às Constituições anteriores, pois pela primeira vez se estabeleceu a legalidade como um princípio da atuação do Estado. Veja o que diz o artigo 37 da Constituição:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência(…)

Além disso, o princípio da legalidade está presente no Código Penal e em leis penais com o objetivo de garantir que um indivíduo não será punido pelo Estado se o crime não estiver previsto em lei. E também está previsto no Código Tributário Nacional e em outras leis tributárias, nesse caso, garantindo que o Estado só poderá tributar o que estiver previsto nessas normas.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: GARANTIA DE NOSSA LIBERDADE

Neste texto explicamos para você o que é o princípio da legalidade e qual a sua importância. Segundo esse princípio, nós não precisamos fazer ou deixar de fazer nada, a não ser que exista uma lei determinando o contrário. Esse princípio surgiu há séculos e já faz parte das leis do Brasil há muitos anos, mas ele ganhou destaque especial na Constituição de 1988 e também é previsto em outras normas do país.

O princípio da legalidade tem como objetivo evitar arbitrariedades do Estado. Assim, nós, cidadãos brasileiros, temos a garantia de poder agir conforme nossa vontade, mas claro, desde que nossas ações não firam nenhuma lei ou a liberdade de qualquer outra pessoa. Um grande avanço para a consolidação de uma democracia, não é mesmo?

Veja o resumo do inciso I do artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Gostou desse conteúdo? Para conhecer outras liberdades e direitos garantidos na Constituição, visite o site do projeto Artigo 5º.

Sobre os autores:

Leonardo de Faria Caminhoto Pedrotti

Estagiário da prática de Contencioso e Arbitragem do Mattos Filho Advogados

Talita de Carvalho

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.

Fontes:

CF88 – Art. 5º, II (Princípio da Legalidade)

Jusbrasil – O Estado Democrático de Direito à luz da Constituição Federal de 1988

O princípio da legalidade e sua influência na aplicação da pena

Jusbrasil – O princípio da legalidade e suas contribuições ao direito penal brasileiro

A evolução do princípio da legalidade e o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa – José Sérgio da Silva Cristóvam

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