É aplicável a lei penal brasileira ao crime cometido a bordo de embarcação mercante brasileira em alto mar de acordo com o princípio da extraterritorialidade?

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  • O que é o princípio da extraterritorialidade?
  • Qual a legislação aplicável aos crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves públicas de outra nação que estejam em águas ou espaço aéreo brasileiros?
  • É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de?
  • Quais os princípios que regem a aplicação da extraterritorialidade da lei penal?

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Questões da banca CEBRASPE (CESPE), só tipo Certo/Errado, disciplina Direito Penal, assunto Lei Penal no Espaço. Use "AVALIAR" ou "APRENDER", configure para perguntar com "TERMO", responder com "DEFINIÇÃO", e sempre "MÚLTIPLA ESCOLHA".

Terms in this set (82)

Em razão da teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria ter sido produzido o resultado.

C

Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.

C

para definir o lugar do crime praticado pelo traficante, o Código Penal brasileiro adota o princípio da ubiquidade.

C

Situação hipotética: O agente residia na cidade X com sua companheira vítima. Em uma discussão doméstica, o agente esfaqueou a vítima, que teve de ser atendida na cidade Y, já que em X não havia atendimento médico adequado ao seu caso. A vítima faleceu na cidade Y, em decorrência da lesão sofrida.
Assertiva: Nessa situação, considera-se lugar do crime a cidade X.

C

Situação hipotética: O agente residia na cidade X com sua companheira vítima. Em uma discussão doméstica, o agente esfaqueou a vítima, que teve de ser atendida na cidade Y, já que em X não havia atendimento médico adequado ao seu caso. A vítima faleceu na cidade Y, em decorrência da lesão sofrida.
Assertiva: Nessa situação, considera-se lugar do crime a cidade Y.

C

No Código Penal brasileiro, adota-se a teoria da ubiquidade, conforme a qual o lugar do crime é o da ação ou da omissão, bem como o lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

C

Situação hipotética: Um brasileiro, residente em Portugal, cometeu crime de corrupção e de lavagem de dinheiro no território português, condutas essas tipificadas tanto no Brasil quanto em Portugal. Antes do fim das investigações, o agente fugiu e retornou ao território brasileiro.

Assertiva: Nessa situação, a lei brasileira pode ser aplicada ao crime praticado pelo agente em Portugal.

https://www.tecconcursos.com.br/questoes/312480

C

O crime contra a fé pública de autarquia estadual brasileira cometido no território da República Argentina fica sujeito à lei do Brasil, ainda que o agente seja absolvido naquele país.

C

Ainda que se trate de tentativa delituosa, considera-se lugar do crime não só aquele onde o agente tiver praticado atos executórios, mas também aquele onde deveria produzir-se o resultado.

C

Em relação à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, no Código Penal adotaram-se, respectivamente, as teorias da atividade e da ubiquidade.

C

Em matéria penal, os tratados e as convenções internacionais, após serem referendados pelo Congresso Nacional, constituem fontes imediatas do direito penal e têm eficácia erga omnes.

C

A homologação de sentença estrangeira no Brasil, nos casos em que a aplicação da lei brasileira produza na espécie as mesmas consequências, independe de pedido da parte interessada, a fim de obrigar o condenado a reparar o dano.

E

A homologação de sentença estrangeira no Brasil, nos casos em que a aplicação da lei brasileira produza na espécie as mesmas consequências, requer o pedido da parte interessada, a fim de obrigar o condenado a reparar o dano.

C

A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença.

E

A lei penal brasileira será aplicada a crime cometido contra a administração pública por servidor público em serviço, ainda que seja praticado no estrangeiro.

C

Segundo a atual redação do Código Penal Brasileiro, os crimes cometidos no estrangeiro são puníveis segundo a lei brasileira se praticados contra a administração pública quando o agente delituoso estiver a serviço do governo brasileiro, salvo se já absolvido pela justiça no exterior com relação àqueles mesmos atos delituosos.

E

Segundo a atual redação do Código Penal Brasileiro, os crimes cometidos no estrangeiro são puníveis segundo a lei brasileira se praticados contra a administração pública quando o agente delituoso estiver a serviço do governo brasileiro, ainda que já absolvido pela justiça no exterior com relação àqueles mesmos atos delituosos.

C

Cidadão brasileiro foi processado e condenado no exterior por ter praticado tráfico internacional de drogas, e ali cumpriu seis anos de pena privativa de liberdade. Pelo mesmo crime, também foi condenado, no Brasil, a pena privativa de liberdade igual a dez anos e dois meses. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, a pena privativa de liberdade a ser cumprida no Brasil não poderá ser maior que quatro anos e dois meses.

https://www.tecconcursos.com.br/questoes/156720

E

A extraterritorialidade da lei penal condicionada e a da incondicionada têm como elemento comum a necessidade de ingresso do agente no território nacional.

E

Segundo o princípio da territorialidade, se uma pessoa comete latrocínio em embarcação brasileira mercante em alto-mar, aplica-se a lei brasileira.

C

Segundo a norma penal vigente, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em embarcações brasileiras, sendo elas de natureza pública ou privada, salvo se essas embarcações não se encontrarem em águas internacionais.

E

A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no território nacional ainda que praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em voo no espaço aéreo correspondente, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.

C

A bordo de um avião da Força Aérea Brasileira, em sobrevoo pelo território argentino, um cidadão guatemalteco disparou dois tiros contra um cidadão uruguaio no decorrer de uma discussão. Contudo, em virtude da inabilidade do agente no manejo da arma, os tiros atingiram um cidadão peruano que vivia na Bolívia e muitas coisas trazia de lá. Nessa situação, em decorrência do princípio da territorialidade, aplicar-se-á a lei penal brasileira.

https://www.tecconcursos.com.br/questoes/156723

C

Na definição de lugar do crime, para os efeitos de aplicação da lei penal brasileira, a expressão "onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado" diz respeito, respectivamente, à consumação e à tentativa.

C

Como a família da vítima foi morta em outro país, a lei penal brasileira não poderia ser aplicada ao crime cometido pelo agente brasileiro.

E

A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.

https://www.tecconcursos.com.br/questoes/144074

E

A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para sujeitá-lo a medida de segurança.

https://www.tecconcursos.com.br/questoes/144074

C

A pena de multa executada no estrangeiro tem o condão de atenuar a pena imposta pela justiça brasileira.

C

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Dessa forma, sendo diversas as penas (multa e privativa de liberta), a pena de multa executada no estrangeiro tem o condão de atenuar a pena imposta pela justiça brasileira.

https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/experimental/15581046/

C

As leis penais devem ser interpretadas sem ampliações por analogia, salvo para beneficiar o réu.

https://www.tecconcursos.com.br/questoes/691818

...

Tanto o local onde o agente atirou na vítima quanto o local onde ela de fato morreu podem ser considerados o lugar do crime praticado pelo agente.

C

Se o presidente do STF, em viagem oficial à Itália, for agredido por manifestante contrário à sua presença naquele país, resultando-lhe ferimentos graves, a essa hipótese aplicar-se-á a lei penal brasileira de forma incondicionada, com base no princípio da universalidade, ou da justiça universal.

E

Considere que cidadão britânico domiciliado no Brasil, em visita à Argentina, tenha praticado o delito de genocídio contra vítimas de nacionalidade daquele país e fugido, logo em seguida, para o Brasil. Nesse caso, será possível a aplicação da lei penal brasileira.

C

Será submetido ao Código Penal brasileiro o agente, brasileiro ou não, que cometer, ainda que no estrangeiro, crime contra administração pública, estando a seu serviço, ou cometer crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, de empresa pública ou de sociedade de economia mista. A circunstância de a conduta ser lícita no país onde foi praticada ou de se encontrar extinta a punibilidade será irrelevante para a responsabilização penal do agente no Brasil.

C

Lugar do crime, para os efeitos de incidência da lei penal brasileira, é aquele onde foi praticada a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como aquele onde se produziu ou, no caso da tentativa, teria sido produzido o resultado.

C

O direito penal brasileiro adotou expressamente a teoria absoluta de territorialidade quanto à aplicação da lei penal, adotando a exclusividade da lei brasileira e não reconhecendo a validez da lei penal de outro Estado.

E

A bordo de navio venezuelano de propriedade particular, que estava atracado no porto de Santos - SP, ocorreu um crime doloso contra a vida de um dos tripulantes. Nessa situação, como o navio era estrangeiro, não se aplicará a norma penal brasileira.

E

O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria penal.

C

Cidadão cometeu crime de furto quando se encontrava em navio mercante brasileiro que navegava em águas argentinas.
Nessa situação, o crime poderá ser julgado no primeiro porto brasileiro em que o navio aportar, aplicando-se o princípio da representação.

https://www.tecconcursos.com.br/questoes/132867

C

Um norte-americano desferiu cinco tiros em direção a outro norte-americano, matando-o. O crime aconteceu no interior de uma embarcação estrangeira de propriedade privada em mar territorial do Brasil. Nessa situação, não se aplica a lei brasileira ao crime praticado.

E

Na aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, exige-se a requisição do ministro da Justiça, como condição de procedibilidade.

C

Um cidadão sueco tentou matar o presidente do Brasil, que se encontrava em visita oficial à Suécia. Nessa hipótese, o crime praticado não ficará sujeito à lei brasileira.

E

Funcionária pública a serviço do Brasil na Inglaterra, cometeu, naquele país, crime de peculato. Nessa situação, o crime praticado ficará sujeito à lei brasileira, em face do princípio da extraterritorialidade.

C

Ocorrido crime de homicídio no interior de navio militar inglês ancorado em porto brasileiro, pelo princípio da territorialidade, aplicar-se-á ao autor do fato a lei penal brasileira.

E

Pertinentes à eficácia da lei penal no espaço, destacam-se os princípios da territorialidade, personalidade, competência real, justiça universal e representação.

C

Um brasileiro, membro da tripulação de um navio recreio norte-americano, praticou um homicídio a bordo da referida embarcação, que se encontrava navegando em águas territoriais do Brasil. Nessa situação, aplicar-se-á a legislação penal brasileira.

C

A lei penal brasileira aplica-se ao crime cometido no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente.

C

Diplomata em serviço na embaixada do Brasil no exterior exigiu de alguns fornecedores estrangeiros vultuosa importância em dólares para agilizar pagamento de serviços prestados e de mercadorias adquiridas pela embaixada. Nessa situação, o agente ficará sujeito à lei penal brasileira.

C

Quem, no estrangeiro, cometer crime contra a liberdade do presidente da República do Brasil será punido segundo a lei penal brasileira, ainda que julgado e absolvido no país em que praticou o fato.

C

Cidadão estrangeiro, que é cônsul honorário no Brasil, exasperou-se com a secretária no consulado daquela República por causa de um ex-namorado dela, tendo-a constrangido, mediante violência, a manter com ele conjunção carnal e cópula anal. Nessa situação, pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país dele.

https://www.tecconcursos.com.br/questoes/49941

E

Um navio mercante que ostentava a bandeira do Brasil naufragou em alto-mar. Sobre os destroços da embarcação, X ceifou a vida de Y. Nessa situação, aplicar-se-á a legislação do primeiro país em que X descer à terra após o homicídio (prevenção).

https://www.tecconcursos.com.br/questoes/49940

E

Em alto-mar, a bordo de uma embarcação de recreio que ostentava a bandeira do Brasil, X praticou um crime de latrocínio contra Y. Nessa situação, aplicar-se-á a lei penal brasileira.

C

Em águas territoriais do Brasil, a bordo de um navio mercante que ostentava a bandeira da Argentina, um brasileiro praticou um homicídio contra um argentino, ambos tripulantes da embarcação.

Nessa situação, aplicar-se-á a lei penal argentina.

E

Um cidadão brasileiro expediu, do Brasil, uma carta para cidadão argentino residente na Colômbia. A vítima morreu ao abrir o artefato em sua residência. Nessa situação, e para os efeitos de eventual crime, o remetente não poderá ficar sujeito à lei penal brasileira, mas sim à lei penal colombiana ou argentina, conforme disponham as legislações desses países.

E

Ao crime cometido em águas territoriais do Brasil, a bordo de navio mercante de outra nacionalidade, que perturbe a tranqüilidade da nação, aplica-se a lei penal brasileira.

C

No que conceme à aplicação espacial da lei, o Código Penal (CP) adotou o princípio geral da territorialidade temperada, segundo o qual a lei penal brasileira é aplicável às infrações cometidas no território brasileiro, independentemente da nacionalidade do autor ou da vítima do delito, ressalvados as convenções, os tratados e as regras do direito internacional.

https://www.tecconcursos.com.br/questoes/53649

C

Segundo a teoria da ubiqüidade, legalmente acolhida para a determinação do lugar do crime, considera-se como tal aquele em que ocorreu a ação ou o resultado.

C

A aplicação da Lei Penal brasileira quanto ao lugar possui dois critérios: o da Territorialidade e o da Extraterritorialidade. São considerados territórios físicos o espaço físico dentro da fronteira terrestre, o mar territorial, o espaço aéreo correspondente a estes dois últimos, e também o subsolo.

C

A lei brasileira sempre se aplica quando crime é praticado no território, não importando se o agente ou se a vítima é estrangeiro.

C

A aplicação da Lei Penal brasileira quanto ao lugar possui dois critérios: o da Territorialidade e o da Extraterritorialidade. São considerados territórios por extensão os navios e aeronaves brasileiros, sejam públicos, em qualquer lugar que estejam; sejam privados, desde que em alto-mar ou seu espaço aéreo; e até os destroços de qualquer um destes.

C

São considerados território brasileiro por extensão os navios e aeronaves estrangeiros privados que estejam no território físico ou espaço aéreo correspondente brasileiros.

C

A aplicação da Lei Penal brasileira quanto ao lugar possui dois critérios: o da Territorialidade e o da Extraterritorialidade. Contudo, em alguns casos, mesmo que ocorram no território geográfico brasileiro, a Lei Penal brasileira não será aplicada, como no caso de pessoas com imunidade, navios e aeronaves públicos estrangeiros, e no Direito de Passagem Inocente.

C

A aplicação da Lei Penal brasileira quanto ao lugar possui dois critérios: o da Territorialidade e o da Extraterritorialidade. Contudo, em alguns casos, mesmo que ocorram no território geográfico brasileiro, a Lei Penal brasileira não será aplicada, como no caso de crimes cometidos em navios ou aeronaves públicos estrangeiros.

C

A aplicação da Lei Penal brasileira quanto ao lugar possui dois critérios: o da Territorialidade e o da Extraterritorialidade. Contudo, em alguns casos, mesmo que ocorram no território geográfico brasileiro, a Lei Penal brasileira não será aplicada, como no caso de crimes cometidos por pessoas com imunidade absoluta.

C

A aplicação da Lei Penal brasileira quanto ao lugar possui dois critérios: o da Territorialidade e o da Extraterritorialidade. Contudo, em alguns casos, mesmo que ocorram no território geográfico brasileiro, a Lei Penal brasileira não será aplicada, como no caso do Direito de Passagem Inocente, da Convenção de Montego Bay de 1982, desde que o Brasil não seja origem nem destino deste veículo.

C

A aplicação da Lei Penal brasileira quanto ao lugar possui dois critérios: o da Territorialidade e o da Extraterritorialidade. Contudo, em alguns casos, mesmo que ocorram no território geográfico brasileiro, a Lei Penal brasileira não será aplicada, como no caso do Direito de Passagem Inocente, da Convenção de Montego Bay de 1982, quando o Brasil for a origem ou o destino deste veículo.

E

São considerados território brasileiro pelo princípio extraterritorial os navios e aeronaves estrangeiros privados que estejam no território físico ou espaço aéreo correspondente brasileiros.

E

No critério extraterritorial, há três tipos de situações que preveem a aplicação da lei penal: um que não requer nenhuma condição; um que requer certas condições; e um terceiro, hipercondicionado, que requer todas as condições do segundo e mais duas: que ou não tenha sido solicitada ou que tenha sido negada a extradição do infrator, e mais a requisição expressa do Ministro da Justiça brasileiro.

C

No critério extraterritorial, há três tipos de situações que preveem a aplicação da lei penal: um que não requer nenhuma condição; um que requer certas condições; e um terceiro, hipercondicionado, que requer todas as condições do segundo e mais duas: que tenha sido solicitada a extradição do infrator e que esta tenha sido negada, e mais a requisição expressa do Ministro da Justiça brasileiro.

E

No critério extraterritorial, há três tipos de situações que preveem a aplicação da lei penal: um que não requer nenhuma condição; um que requer certas condições; e um terceiro, hipercondicionado, que requer todas as condições do segundo e mais duas.

C

Nos casos de critério extraterritorial condicionado, são cinco as condições para a aplicação da lei penal brasileira:

a) o fato deve ser punível também onde fora cometido o crime (dupla tipicidade);

b) no estrangeiro, o agente não pode ter sido absolvido e nem sequer ter cumprido pena;

c) no estrangeiro, o agente não pode ter sido perdoado e nem ter sido extinta sua punibilidade;

d) o crime deve ser daqueles pelos quais o Brasil autoriza a extradição;

e) o agente deve entrar no território nacional.

C

Nos casos de critério extraterritorial condicionado, são cinco as condições para a aplicação da lei penal brasileira:

a) o fato deve ser punível também onde fora cometido o crime (dupla tipicidade);

b) no estrangeiro, o agente não pode ter sido absolvido;

c) no estrangeiro, o agente não pode ter cumprido pena;

d) o crime deve ser daqueles pelos quais o Brasil autoriza a extradição;

e) o agente deve entrar no território nacional.

E

Nos casos de critério extraterritorial condicionado, são cinco as condições para a aplicação da lei penal brasileira:

a) o fato deve ser punível também onde fora cometido o crime (dupla tipicidade);

b) no estrangeiro, o agente não pode ter tido extinta sua punibilidade;

c) no estrangeiro, o agente não pode ter sido perdoado;

d) o crime deve ser daqueles pelos quais o Brasil autoriza a extradição;

e) o agente deve entrar no território nacional.

E

Nos casos de extraterritorialidade hipercondicionada, visa-se a proteção do nacional, onde quer que ele seja vítima de crime, aplicando-se a qualquer caso em que estrangeiro seja autor de crime contra brasileiro, desde que reunidas as cinco condições do §2º e mais as duas condições do §3º, ambos dos art. 7º do CP.

C

Nos casos de extraterritorialidade hipercondicionada, visa-se a proteção do nacional, onde quer que ele seja vítima de crime, aplicando-se a qualquer caso em que estrangeiro seja autor de crime contra brasileiro, desde que reunidas uma condição do §2º e mais as uma condição do §3º, ambos dos art. 7º do CP.

E

Nos casos de extraterritorialidade incondicionada, como no caso de crimes contra o Presidente da República, lei brasileira se aplica independentemente de condições.

C

Nos casos de extraterritorialidade incondicionada, como no caso de genocídio, é preciso que o agente seja ou brasileiro, ou domiciliado no Brasil.

C

Nos casos de extraterritorialidade incondicionada, como no caso de crime contra o patrimônio ou fé pública de órgão ou entidade dos entes federativos brasileiros, aplica-se a lei até mesmo no caso de haver capital privado investido, como ocorre nas Sociedades de Economia Mista.

C

Nos casos de extraterritorialidade condicionada, há três princípios básicos protegidos: o da Personalidade Ativa (crimes praticados por brasileiros); o do Princípio da Justiça Universal (crimes previstos em convenções e tratados internacionais); e o Princípio da Representação, da Bandeira, ou do Pavilhão, que são os crimes cometidos a bordo de aeronaves ou navios privados brasileiros em território estrangeiro, mas lá não tenham sido julgados.

C

Nos casos de extraterritorialidade condicionada, há três princípios básicos protegidos: o da Personalidade Ativa (crimes praticados por brasileiros); o do Princípio da Justiça Universal (crimes previstos em convenções e tratados internacionais); e o Princípio da Representação, da Bandeira, ou do Pavilhão, que são os crimes cometidos a bordo de aeronaves ou navios públicos brasileiros em território estrangeiro.

E

Nos casos de extraterritorialidade condicionada, há três princípios básicos protegidos: o da Personalidade Ativa (crimes praticados por brasileiros); o do Princípio da Justiça Universal (crimes previstos em convenções e tratados internacionais); e o Princípio da Representação, da Bandeira, ou do Pavilhão, que são os crimes cometidos contra a vida ou liberdade do Presidente da República.

E

Nos casos de extraterritorialidade condicionada, há três princípios básicos protegidos: o da Personalidade Ativa (crimes praticados por brasileiros); o do Princípio da Justiça Universal (crimes de genocídio, extermínio ou terrorismo); e o Princípio da Representação, da Bandeira, ou do Pavilhão, que são os crimes cometidos a bordo de aeronaves ou navios privados brasileiros em território estrangeiro, mas lá não tenham sido julgados.

E

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O que é o princípio da extraterritorialidade?

Qual a legislação aplicável aos crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves públicas de outra nação que estejam em águas ou espaço aéreo brasileiros?

É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de?

Quais os princípios que regem a aplicação da extraterritorialidade da lei penal?