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Em razão da competência privativa da União para legislar sobre matéria financeira, ministro Edson Fachin cassou acórdão da Turma Estadual de Uniformização do TJ/PE. O ministro determinou o retorno dos autos à Turma para que seja proferida nova decisão.
O ministro Fachin, do STF, entende que compete privativamente à União legislar sobre normas de direito financeiro.(Imagem: Flickr/STF) O acórdão do TJ/PE tratava de cobranças bancárias. A decisão da turma uniformizadora considerou que, ao aplicar tarifas, o banco desobedeceu à lei estadual 12.702/04, que vedou a cobrança de taxas de abertura de cadastros e outras tarifas. O banco interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo colegiado. Contra a decisão que inadmitiu o RE, o banco interpôs agravo ao STF. Ressaltou, além da competência da União para o tema, que a Suprema Corte, no julgamento da ADIn 6.207, declarou a inconstitucionalidade de artigos proibitivos de tarifas bancárias por meio de lei estadual em Pernambuco. Ao analisar o pedido, o ministro Fachin, em decisão monocrática, deu razão à recorrente. Para o ministro, a turma ofendeu a Constituição, uma vez que deixou de observar jurisprudência sedimentada do Supremo no sentido de competir privativamente à União legislar sobre normas de Direito Financeiro. Assim, deu provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à turma para nova decisão. O advogado Wilson Sales Belchior, sócio do escritório RMS Advogados - Rocha, Marinho E Sales, atua pelo banco.
Leia a decisão monocrática. ________
É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro?A competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito financeiro.
De quem é a competência para legislar sobre direito financeiro?Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; (. . .)
De quem é a competência para legislar sobre orçamento?O papel do Poder Legislativo no Orçamento Público. O Congresso Nacional tem como responsabilidades, entre outras, deliberar sobre as leis orçamentárias e proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta.
Quais são as normas legais que disciplinam o direito financeiro?O Direito Financeiro é o estudo e a aplicação da atividade financeira do Estado dentro das normas jurídicas em vigor. A Constituição Federal de 1988, em seu Título VI, Capítulo II, trata das finanças públicas, assim disciplinando: Art. 163.
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E competência privativa da União legislar sobre Direito Financeiro?
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