É legal cobrar multa por quebra de contrato de aluguel?

• O que diz a lei sobre a multa por quebra de contrato de aluguel?
• Questões importantes sobre o contrato de aluguel
• Por que é importante o prazo de locação?
• Como deve ser calculada a multa proporcional por quebra de contrato de aluguel?
• Quebra de contrato de aluguel: direitos e deveres

Você sabe como fazer o cálculo da multa de quebra de contrato de aluguel? Existem algumas regras que devem ser respeitadas por quem optou por morar em um imóvel alugado e por aquelas que alugaram a sua propriedade. Assim, a lei garante a segurança de todos os envolvidos, para que não existam prejuízos.

Uma das questões mais importantes é em relação ao contrato com tempo de duração, onde existe um documento que determina quando os locatários devem deixar o imóvel. A lei é bem clara quanto a isso, fazendo com que seja necessário o pagamento de uma multa. Mas, quem é que deve pagar esse valor? Como ele é definido?

Reunimos as principais informações sobre o assunto, para que você acabe com suas dúvidas em relação a isso. Fazer o cálculo da multa proporcional é importante neste momento e agora ficará mais fácil. Entenda tudo a partir de agora!

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O que diz a lei sobre a multa por quebra de contrato de aluguel?

Quando o contrato é encerrado antes do seu prazo e desde que possua um prazo determinado para a conclusão, é possível existir a cobrança de multa? Conforme a Lei 8.245 (Lei de Locação), não existe um valor ou percentual determinado que será cobrado. Portanto, é o contrato que define essa possibilidade.

O artigo 4 é claro quanto a isso, confira o que diz:

Art. 4. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

Por isso, existem algumas dúvidas quanto a esse assunto, já que a lei não determina um valor claro. E se houver valores no contrato, então será necessária a realização de uma conta para entender como é que fica.

Questões importantes sobre o contrato de aluguel

Em primeiro lugar, é importante frisar que a cobrança de uma multa por quebra de contrato de aluguel só existe quando o vínculo determina um prazo mínimo para ficar no imóvel. Então, se o seu contrato tinha prazo e já venceu, mas continuou morando nesse mesmo ambiente, não precisará fazer o pagamento da multa. Acontece que muitas vezes o documento não é renovado e causa a dúvida.

Alguns contratos podem apresentar uma cláusula de renovação automática, mas é essencial que isso esteja previsto no documento. Alguns imaginam que, após o prazo combinado, ele é renovado automaticamente, porém isso não necessariamente acontece. Enfim, o inquilino poderá sair sem pagar nada após este prazo, ou mesmo o dono poderá solicitar a devolução.

Outra coisa fundamental: o locador não pode solicitar a entrega do imóvel. Contudo, isso é válido somente no caso de contratos por escrito, firmados em cartório e com prazo determinado para a entrega. Por outro lado, o locador poderá tomar o imóvel se o vínculo vencer ou mesmo se não existir um papel que comprove a relação.

Por que é importante o prazo de locação?

O contrato de locação é importante para os moradores, aqueles que estão vivendo de aluguel, porque assim o proprietário do imóvel não pode fazer a solicitação da unidade antes do prazo. A única exceção é caso exista uma denúncia de mau uso do imóvel, desse modo seria possível reaver a propriedade.

Os próprios donos costumam colocar um prazo de duração no contrato para que tenham mais garantias. Embora o valor da multa não seja muito elevado, recebem um valor caso o locatário deixe antes da hora. Aliás, se isso acontecer logo nos primeiros meses e for um contrato longo, a multa será mais alta.

No caso de imóveis alugados por empresas, os contratos costumam ser muito maiores, com a duração normalmente de 5 anos. Imagine pagar um aluguel de R$5 mil por mês e sair logo no primeiro ano de contrato. Dessa forma, precisaria pagar uma multa de R$4 mil, que ainda é menor do que o valor do aluguel.

Como deve ser calculada a multa proporcional por quebra de contrato de aluguel?

A quebra de contrato de locação prevê o pagamento de uma multa proporcional, em relação ao período que não foi concluído. Essa é uma forma de garantir a segurança financeira do proprietário do imóvel, para caso o locatário decida deixar o local. Confira um exemplo, que vai ajudar você a entender a questão:

• Um homem assina contrato de locação com uma imobiliária, com duração de 24 meses. Assim, é determinado o valor de R$1.000 por mês.
• O locatário decide deixar o imóvel, após 13 meses da assinatura, quando estão faltando 11 meses para o fim do contrato.
• Assim, a conta a ser feita é R$1.000 dividido por 24 meses = R$41,66.
• Esse valor obtido deverá ser multiplicado pela quantidade de meses que faltam, neste caso, 11. Portanto, 41,66 x 11 = R$458,33 de multa por quebra de contrato.

Percebeu como é fácil fazer o cálculo? Como o cálculo é realizado de maneira proporcional, o pagamento acaba sendo menor do que o custo de um mês de aluguel. Além disso, é só você alterar os números em sua conta, como a quantidade de meses do contrato, o tempo restante e o valor do aluguel.

Quebra de contrato de aluguel: direitos e deveres

De fato, a lei garante a cobrança de uma multa no caso de o locatário deixar o imóvel antes do período determinado em contrato. Por outro lado, essa mesma lei garante que isso seja feito de maneira proporcional, para garantir que a rescisão antecipada não custe tão caro. A legislação brasileira protege todos os envolvidos no processo.

Ainda assim, caso o proprietário do imóvel aplique uma multa maior do que o determinado, por exemplo, fazendo com que todo o valor restante seja cobrado, busque por seus direitos. Você pode consultar a sua imobiliária ou, em casos extremos, o ideal é contratar um advogado e entrar na justiça questionando os valores.

O contrato de locação de imóveis é tratado como um contrato de adesão, onde o locatário tem apenas que concordar com as cláusulas colocadas pelo proprietário. Obviamente que é possível negociar de maneira antecipada, ainda mais caso o interessado conheça o dono. Mesmo assim, em caso de abusos o recomendado é buscar a justiça.

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