O que quer dizer ato cumprido pela parte ou interessado renúncia de prazo?

O que significa renúncia ao prazo recursal?

​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência do recurso – ou a renúncia ao prazo recursal – constitui ato unilateral de vontade do recorrente que independe da concordância da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado.

O que quer dizer ciência com renúncia do prazo?

Destacamos a movimentação processual “Ciência, com Renúncia ao Prazo”, onde o Advogado não precisa peticionar nesse sentido, mas apenas utilizar a ação “Movimentar/Peticionar”, escolhendo o evento “Ciência com renúncia ao prazo”, a fim de agilizar o andamento do processo, encerrando o prazo formalmente, quando for o ...

O que quer dizer petição protocolada juntada ciência com renúncia ao prazo?

Isso quer dizer que se, por exemplo, uma parte tem o prazo de 15 dias para oferecer uma apelação, ela renunciou ao referido prazo. Tais nomenclaturas estão presentes em especial nos sistemas eletrônicos da referida vara em que o processo está tramitando.

O que é renúncia de prazo no Projudi?

O que quer dizer a expressão "renúncia" no Código de Processo Penal? A renúncia ocorre quando o réu, antes de interpor o recurso adequado à espécie, manifesta que não deseja recorrer da decisão. Entretanto, esta faculdade é aberta apenas para o réu. O Ministério Público não pode renunciar do seu direito de recorrer.

O que é intimação eletrônica em um processo?

Uma intimação é um ato onde se dá ciência dos atos e termos de um processo para que os partícipes do mesmo executem uma ação. ... As intimações eletrônicas são enviadas por meio eletrônico de controle de processos. Na advocacia, acompanhar as intimações são de extrema importância.

O que quer dizer confirmada a intimação eletrônica?

PROCESSO ELETRÔNICO. ... O prazo inicial para interposição dos Embargos de Declaração, no caso da intimação da parte, por meio eletrônico, ter sido confirmada automaticamente pelo decurso do prazo de dez dias sem consulta voluntária ao sistema e-proc, começa a fluir no primeiro dia útil seguinte ao da intimação.

O que acontece depois da expedição de intimação?

Após a intimação será apresentada a movimentação Expedição de Intimação, e caso não for realizada a leitura no prazo pelo advogado intimado, será gerada a movimentação Decorrido Prazo, gerando a leitura automática da intimação pelo sistema.

Quem pode assinar uma intimação?

A intimação judicial é uma notificação por escrito, emitida pelo juiz responsável e não deve ser desconsiderada. Qualquer envolvido no processo pode recebê-la, seja parte ativa, passiva, terceiro e até mesmo testemunhas.

Como posso consultar intimação da Polícia Civil?

Clique na opção Intimação Online Page 2 Coordenadoria de Tecnologia da Informação Dúvidas: [email protected] – (11) 3105-9040 r. 212 3. Em seguida clique em “Consulta de Intimações Recebidas”. 4. Para receber as intimações, preencha os campos e informe ao menos um parâmetro de pesquisa.

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. PRAZO. RENÚNCIA DE PRAZO EM FAVOR DA PARTE

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Comentários:

– A desistência do prazo recursal é feita geralmente em pedidos de alvará judicial e outros procedimentos, quando a parte tem interesse em que a sentença transite de imediato em julgado, para proceder, sendo o caso, ao levantamento do valor. Também é utilizado quando deferido um prazo maior e a parte consegue satisfazer o ato com antecedência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Processo n. …

(nome), já qualificada, nos autos de …que (lhe move ou que move contra)…, por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, com fulcro no art. 225 do Código de Processo Civil, dizer que RENUNCIA ao prazo estabelecido em seu favor para …, operando-se de imediato o trânsito em julgado da decisão (ou sentença) de fls. …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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O que quer dizer a express�o "ren�ncia" no C�digo de Processo Penal?

O que quer dizer a express�o "ren�ncia" no C�digo de Processo Penal?

A ren�ncia ocorre quando o r�u, antes de interpor o recurso adequado � esp�cie, manifesta que n�o deseja recorrer da decis�o. Entretanto, esta faculdade � aberta apenas para o r�u. O Minist�rio P�blico n�o pode renunciar do seu direito de recorrer. Ou seja, pode deixar de recorrer, mas, n�o pode renunciar.

Al�m da ren�ncia h� tamb�m a hip�tese da desist�ncia e da deser��o.

A desist�ncia ocorre quando, depois de apresentado o recurso, o r�u, acompanhado de seu defensor, entende que n�o h� raz�o para persistir no inconformismo e perante ao juiz da causa requer a paralisa��o e extin��o do recurso.

A desist�ncia � irretrat�vel e irrevog�vel. Ou seja: n�o se pode desistir da desist�ncia.

Mas n�o se pode esquecer que esta faculdade n�o alcan�a o Minist�rio P�blico. Em virtude do Princ�pio da Indisponibilidade da A��o Penal, n�o pode o Minist�rio P�blico desistir do recurso interposto.

Art. 576 - CPP. O Minist�rio P�blico n�o poder� desistir de recurso que haja interposto.

A deser��o ocorre quando o r�u, que por fic��o legal devesse estar recolhido � pris�o para ter o direito de recorrer, opta por fugir, ou ainda quando deixa de pagar as custas devidas ou o traslado de pe�as dos autos.

Mas, � oportuno ressaltar que o STF tem eliminado a hip�tese de deser��o como fator inibidor do prosseguimento do exame do recurso. O entendimento manifestado � de que o recurso deve ser processado regularmente, e que o fato da fuga do r�u n�o pode influenciar no recebimento do recurso.

Fonte: Curso de Recursos Criminais I

Autor:  advogado Danilo Santana

Dispon�vel em:  jurisway.org.br

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