O que se refere a Lei nº 9605 98 crimes ambientais assinale a alternativa incorreta?

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Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).

Resolva à questão abaixo:

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Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).
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O que diz a Lei de Crimes Ambientais 9605 98?
Qual é o principal objetivo é importância da Lei de crimes ambientais Lei 9605 98?
Quando identificado um crime ambiental Existem diferentes penalidades definidas pela Lei n º 9605 98?
Qual o tema abordado pelo art 32 da Lei 9.605 98?

Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).

a) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
b) Dentre outras, são circunstâncias que atenuam a pena imposta pelo crime ambiental, o baixo grau de escolaridade do agente e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
c) Para a pessoa jurídica, a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de 10 (dez) anos.
d) Nos delitos tipificados nessa lei, é admitida a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.

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Em relação a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), assinale a alternativa INCORRETA:

A responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais sempre excluem a responsabilidade da pessoa física partícipe do mesmo fato.
O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é uma circunstância que atenua a pena pela prática de crime ambiental.
Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Para imposição e gradação da penalidade por crime ambiental, a autoridade competente observará, dentre outros, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
Suspensão parcial ou total de atividades é uma pena restritiva de direitos prevista na lei de crimes ambientais.

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O que diz a Lei de Crimes Ambientais 9605 98?

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Qual é o principal objetivo é importância da Lei de crimes ambientais Lei 9605 98?

Lei nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais A Lei dos Crimes Ambientais tem como principal objetivo à reparação de danos ambientais, prevendo ações de prevenção e combate a esses danos. Na lei encontramos disposições sobre a aplicação da pena e os tipos de crimes ambientais.

Quando identificado um crime ambiental Existem diferentes penalidades definidas pela Lei n º 9605 98?

Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. No crime culposo, a pena e de um a seis meses, ou multa. Art.

Qual o tema abordado pelo art 32 da Lei 9.605 98?

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domes- ticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de 3 (três meses a 1 (um) ano, e multa.