O Tratado de Comércio e Navegação foi assinado em 1810 entre Brasil e Inglaterra e determinava

Page 24 - HISTÓRIA DO BRASIL IMPÉRIO

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O que determinava o Tratado de Navegação e Comércio?

           Podemos afirmar que esse tratado buscou garantir mais um benefício
para a Inglaterra e seus produtos. As mercadorias inglesas comercializadas no
Brasil seriam taxadas em 15%, taxa inferior aos 16% cobrados aos produtos
portugueses e aos 24% das demais nações.

          Ainda em 1810, foi firmado outro tratado entre Portugal e Inglaterra, o
Tratado de Aliança e Amizade que refletiu no tráfico de escravos para o Brasil.
Pelo acordo, ficava estabelecido que “[...] a Coroa portuguesa se obrigava a
limitar o tráfico de escravos aos territórios sob seu domínio e prometia
vagamente tomar medidas para restringi-lo” (FAUSTO, 2004, p. 125). Após o
término da guerra contra as tropas de Napoleão, Portugal assinou novo tratado
que determinava mais restrições ao tráfico de escravos, inclusive com a
permissão para “visitar” navios que fossem suspeitos de transportar escravos.

          Para além das questões políticas, administrativas e econômicas, a
vinda da Família Real para a Colônia transformou culturalmente parte do Brasil,
especialmente a cidade do Rio de Janeiro. Segundo Luiz Carlos Villalta e
André Pedroso Becho (2008), as mudanças efetivadas com a transferência da
Corte para o Rio de Janeiro foram sentidas na vida e nos costumes, sendo que:

                               Os anos da permanência da Corte no Brasil (1808-1821)
                               trouxeram mudanças radicais na vida e nos costumes da antiga
                               colônia. Nesse processo, D. João, longe de ser um bobalhão,
                               mostrou-se um político hábil. Governou na confluência de
                               interesses da Corte portuguesa, da abastada sociedade
                               fluminense e, de resto, da região Centro-Sul do Brasil, cujo
                               apoio econômico e político era essencial para a sobrevivência
                               da monarquia. Como contrapartida ao suporte financeiro de
                               grandes comerciantes e proprietários, o rei fez farta distribuição
                               de mercês e títulos (VILLALTA; BECHO, 2008, p. 1).

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O Bill Aberdeen foi uma lei inglesa aprovada em 1845, que concedia direitos à Marinha Real britânica de atuar de maneira rígida contra o tráfico negreiro, que trazia milhares de africanos para o Brasil anualmente. Essa medida drástica foi tomada pela Inglaterra por conta da falta de iniciativas do governo brasileiro em pôr fim ao tráfico de escravos.

Acesse também: Entenda como funcionou a escravidão ao longo de três séculos no Brasil

Tópicos deste artigo

• 1 - Contexto histórico
• 2 - O que foi o Bill Aberdeen?
• 3 - Reações ao Bill Aberdeen
• 4 - Lei Eusébio de Queirós

Contexto histórico

A questão do fim do tráfico negreiro foi um assunto de grande relevância tanto para Portugal quanto para o Brasil e desde o começo do século XIX, a Inglaterra esteve atuando diplomaticamente para obter dos dois países garantias de que o tráfico ultramarino de escravos teria fim. O primeiro acordo nesse sentido deu-se em 1810, com o Tratado de Amizade e Aliança com a Grã-Bretanha.

Esse acordo foi assinado quando o Brasil ainda era uma colônia portuguesa e aconteceu no contexto da vinda da família real portuguesa para o Rio de Janeiro. Nesse acordo, d. João, regente de Portugal e futuro d. João VI, comprometeu-se em cooperar com os ingleses na questão referente ao comércio de escravos.

Em 1815, um novo acordo foi realizado, e ingleses e portugueses chegaram ao consenso de que o tráfico estava definitivamente proibido no Hemisfério Norte. Esse acordo foi substituído por outro assinado em julho de 1817. A partir de 1822, o Brasil conquistou sua independência, e as negociações que eram realizadas com Portugal estenderam-se ao Brasil.

Acesse também: Conheça algumas curiosidades a respeito da independência do Brasil

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A independência do Brasil só foi reconhecida pelos ingleses mediante um compromisso realizado pelo Brasil de que medidas para impor o fim do tráfico seriam tomadas. O compromisso brasileiro foi realizado por meio do Tratado Anglo-Brasileiro de 1826 e assegurava que medidas nesse sentido seriam tomadas até 1830.

Desse acordo foi aprovado no Brasil a Lei Feijó, em 7 de novembro de 1831. A Lei Feijó, basicamente decretava o fim do tráfico negreiro no Brasil e todos os africanos que adentrassem o território brasileiro, a partir da sua data de aprovação, seriam considerados livres. Essa lei, porém, ficou conhecida como “lei para inglês ver”, frase que sugere a pouca efetividade dela no combate ao tráfico negreiro.

Alguns anos após essa lei, o tráfico negreiro no Brasil aumentou consideravelmente e entre 1831 e 1845 cerca de 470 mil africanos foram trazidos ilegalmente ao Brasil|1|. Isso porque a opinião pública era abertamente favorável à continuidade do comércio de escravos no Brasil e as autoridades políticas foram condescendentes e faziam vista grossa aos milhares de africanos trazidos para cá.

A situação era tão escancarada que na Câmara dos Deputados existiam projetos que estipulavam o fim da lei de 1831. Essa situação incomodava profundamente os britânicos, sobretudo, porque o primeiro-ministro inglês Robert Peel vinha sofrendo fortes críticas por conta do crescimento do tráfico negreiro a partir da segunda metade da década de 1830.

Essa situação levou os britânicos a agirem mais energicamente contra o Brasil e por meio de Lorde Aberdeen foi aprovada uma lei que mexeu com os brios brasileiros e acirrou os ânimos entre os dois países: a lei Bill Aberdeen.

O que foi o Bill Aberdeen?

Bill Aberdeen foi uma lei inglesa, promulgada no dia 8 de agosto de 1845 no Parlamento inglês e foi elaborada por George Hamilton-Gordon, também conhecido como Lorde Aberdeen, na época, secretário do Estado para os Assuntos Estrangeiros. Essa lei concedia direitos à Marinha Real britânica a monitorar o Atlântico Sul à procura de embarcações que traficassem africanos.

Todas as embarcações brasileiras que fossem encontradas traficando africanos escravizados seriam acusadas de pirataria e os membros dessas embarcações seriam julgados, de acordo com as determinações da lei inglesa. Os navios capturados pelos ingleses poderiam ser vendidos, os escravos seriam libertos e reencaminhados ao continente africano.

Essa lei ficou conhecida também como Slave Trade Supression Act ou Aberdeen Act e gerou fortes reações no Brasil. Representantes brasileiros manifestaram sua forte oposição à ação dos ingleses e os discursos surgidos após a lei inglesa foram carregados de teor nacionalista. Isso aconteceu porque essa lei permitia que as embarcações inglesas invadissem as águas territoriais do Brasil.

A lei inglesa utilizava como argumento o tratado assinado entre Brasil e Inglaterra, em 1826, e o fato de o Brasil ter assumido o compromisso, mas de ter realizado poucas ações para efetivar o cumprimento desse acordo. Uma análise de todas as determinações do Bill Aberdeen, o coloca como uma lei dura e intransigente por parte da Inglaterra.

Acesse também: Entenda como ficou a vida dos ex-escravos com a Lei Áurea

Reações ao Bill Aberdeen

Como mencionado, a lei inglesa gerou fortes reações no Brasil e inúmeros representantes manifestaram sua insatisfação perante essa lei. Um dos argumentos levantados era que cidadãos brasileiros não poderiam ser levados a julgamento pela justiça britânica. Outra insatisfação era pelo fato de os ingleses equipararem o tráfico negreiro com a pirataria.

Essa situação acirrou os ânimos entre Brasil e Inglaterra e reforçou discursos nacionalistas no país. A grande questão era a invasão das águas territoriais brasileiras por embarcações inglesas e a possibilidade de guerra entre os dois países assustava a muitos e atemorizava aqueles que acreditavam nas consequências negativas que isso teria para o país.

A intolerância das ações inglesas, no que se refere ao fim do tráfico negreiro, acabou desagradando mesmo aqueles que defendiam o fim desse comércio. Os discursos sempre evocavam sentimentos nacionalistas e a situação agravou-se por conta de um incidente que aconteceu em 1850. Nessa ocasião, um forte instalado na costa paranaense abriu fogo contra uma embarcação britânica, resultando na morte de um marinheiro inglês. Os ingleses reagiram e incendiaram navios negreiros brasileiros.

A situação poderia ter levado o país à guerra contra a Inglaterra ou ao rompimento das relações diplomáticas entre os dois países. A situação a longo prazo seria prejudicial ao Brasil e, além disso, o país estava isolado internacionalmente, pois o tráfico negreiro era impopular no mundo. A única saída encontrada era proibir definitivamente o tráfico negreiro.

Lei Eusébio de Queirós

Foi nesse contexto que se propôs a Lei Eusébio de Queirós, que proibia definitivamente o tráfico negreiro no Brasil. A lei, porém, não tinha caráter humanitário, mas visava, unicamente, a resguardar a posição do Brasil internacionalmente. Com essa lei, uma guerra contra os britânicos seria evitada e, além disso, a economia brasileira não sofreria com possíveis sanções tomadas pela Inglaterra.

Isso fica evidente, principalmente, porque se analisado a quantidade de africanos enviados para o Brasil, entre 1845-1850, percebeu-se que a entrada dos africanos no Brasil continuou elevada (a média anual estava em torno de 40 mil africanos). O Bill Aberdeen, portanto, falhou no seu ponto essencial – impedir a entrada de africanos no Brasil – mas, por outro lado, conseguiu pressionar o Brasil e colocá-lo em uma situação em que ele foi forçado a proibir o tráfico definitivamente.

O Brasil, portanto, não acabou com o tráfico, porque a ação inglesa havia prejudicado esse negócio e por ter sido convencido da crueldade dessa atividade, mas o fez, exclusivamente, por temer uma guerra contra os ingleses ou sanções econômicas. Os interesses internos relacionados com a soberania e economia do país é que levaram à proibição do tráfico negreiro.

|1| ARAÚJO, Carlos Eduardo Moreira de. Fim do tráfico. In.: SCHWARCZ, Lilia Moritz e GOMES, Flávio (orgs.). Dicionário da escravidão e liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2018, p. 232.

Por Daniel Neves
Graduado em História

O que determinava o Tratado de Navegação e comércio de 1810?

O que foi estabelecido no Tratado de 1810 entre Brasil e Inglaterra?

Por que o Tratado de Comércio e Navegação de 1810 beneficiava os ingleses?

O que o Tratado de Aliança e comércio estabeleceu?