Onde entregar o formulário de identificação do condutor infrator contagem?

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• O que é?

  Para infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, de responsabilidade do condutor, quando este não foi identificado no ato do cometimento da infração, o proprietário tem a oportunidade de indicar quem é o verdadeiro responsável pela infração. O principal condutor cadastrado junto ao Detran de registro do veículo se equivale ao proprietário para fins de indicação de condutor. O prazo para apresentação da identificação de condutor infrator é a data de vencimento expressa na Notificação de Autuação.

  Para mais informações, clique aqui.

• Quem pode utilizar este serviço?
• Etapas para a realização deste serviço
  1. Preencher requerimento

     Canais de prestação

       Presencial :

     Tempo estimado de espera :  Até 1 hora(s)

     Documentação

     Documentação em comum para todos os casos

     • CNH do condutor identificado (que comprove a assinatura)

     • Documento de identificação do proprietário do veículo ou principal condutor cadastrado junto ao Detran (que comprove a assinatura)

     • Documento que comprove a representação (quando o proprietário for pessoa jurídica)

     • Procuração e documento de identificação do procurador (quando for o caso)

     Tempo de duração da etapa

     Não estimado ainda

• Outras Informações

  Quanto tempo leva?

  Não estimado ainda

  
  

  Informações adicionais ao tempo estimado

  
  

  Este serviço é gratuito para o cidadão.

  Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

  
  

  Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

  O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
  · Urbanidade;
  · Respeito;
  · Acessibilidade;
  · Cortesia;
  · Presunção da boa-fé do usuário;
  · Igualdade;
  · Eficiência;
  · Segurança; e
  · Ética

  
  

  Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

  O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

  
  

  Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

  Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​

  
  

Ouvidoria

• Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
• Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
• Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
• Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço

A prefeitura de Belo Horizonte passou a disponibilizar, a partir desta quinta-feira (21), o envio do Formulário de Identificação de Condutor Infrator (FICI) pela internet. Esse foi o primeiro serviço  já integrado à plataforma BH Digital disponível no novo portal de serviços do Executivo. 

O serviço possibilita que o cidadão indique   motorista que estava conduzindo o seu veículo no momento do cometimento da infração. Assim, a pontuação equivalente à gravidade será atribuída à pessoa informada.

Antes da forma digital, um formulário era preenchido e junto com os demais documentos a entrega era feita pelos Correios ou  presencialmente no BH Resolve. Por dia, eram feitos 500 atendimento dessa demanda. "Com essa nova alternativa, o pedido poderá ser feito totalmente on-line, a qualquer hora e dia da semana, sem gastos com deslocamento, sem esperas, sem filas", informou a prefeitura. 

A ideia é facilitar o processo e evitar aglomerações por causa da disseminação pelo novo coronavírus. Para fazer o registro é preciso  ter em mãos os dados da infração e do veículo e a cópia da carteira nacional de habilitação (CNH) do condutor e do documento de identificação do proprietário do veículo. Em seguida, deve ser preenchido o formulário que é enviado junto com a notificação de autuação da infração. O formulário também pode ser econtrado CLICANDO AQUI.

O próximo passo é processar a solicitação junto à prefetura . Para isso é necessário acessar o LINK e pesquise por FICI - Identificação do Condutor Infrator. Ao clicar em “solicitar”, o usuário deverá efetuar a autenticação a partir de um login único para acessar o serviço. 

Depois disso se deve inserir os  dados e anexar o arquivo digitalizado do formulário preenchido e assinado; a cópia digitalizada do CNH do condutor; e o documento de identificação do proprietário do veículo. É possível enviar fotos individuais dos documentos solicitados, desde que estejam legíveis. Para as versões digitalizadas, os documentos são aceitos nos seguintes formatos de arquivo:  pdf, jpg, jpeg e png. 

O prazo para resposta é de até 5 dias úteis e o cidadão pode acompanhar o andamento da sua solicitação na área de relacionamento do portal de serviços com o mesmo usuário e senha criados.

Com a disponibilização do FICI pela internet, estima-se que o cidadão economize mais de R$ 9 com deslocamento e cópias dos documentos para obtenção desse serviço.

“Estamos falando de mais de 120 mil pessoas por ano, que poderão economizar tempo e dinheiro ao fazerem seus pedidos remotamente. Se somarmos os gastos de todas elas com essa finalidade, a economia será de mais R$ 1,2 milhão", explica o secretário municipal adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão, Jean Mattos, por meio da assessoria de imprensa. 

Com assessoria de imprensa da Prefeitura de Belo Horizonte 

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