Última Atualização 7 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Determinada lei estadual complementar cria região metropolitana, constituída pelo agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, dentre as quais habitação e serviços de saneamento básico. A mesma lei cria, ainda, autarquia vinculada à Administração estadual, com poder de decisão em relação aos assuntos de interesse da região metropolitana. Considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual é: inconstitucional, no que se refere à atribuição de poder decisório à autarquia estadual, uma vez que esse deve ser exercido conjuntamente por Estado e Municípios integrantes da região metropolitana, embora a participação dos entes no órgão decisório não necessite ser paritária.
CF 88 Art 25 § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
A criação de região metropolitana, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, deverá ser feita por lei complementar estadual. Em uma região metropolitana, o poder decisório e o poder concedente deverá ser compartilhado entre o Estado e os Municípios. Assim, é inconstitucional a criação de autarquia estadual que concentre o poder decisório no âmbito de uma região metropolitana.
“Quando se cria uma região metropolitana, não há uma mera transferência de competências para o Estado. Ao contrário, deve haver uma divisão de responsabilidades entre o Estado e os Municípios. O poder decisório e o poder concedente (dos serviços públicos) não podem ficar apenas nas mãos do Estado. Deve ser constituído um órgão colegiado responsável pelo poder decisório e pelo poder concedente. A participação dos entes nesse órgão colegiado não precisa ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente”
QUESTÃO ERRADA: Pertence à União a competência para a edição de lei que institua regiões metropolitanas.
QUESTÃO CERTA: De acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados podem instituir aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, mediante: lei complementar.
QUESTÃO CERTA: Ao disciplinar a Organização do Estado, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que: os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
QUESTÃO CERTA: Para que um estado federado institua regiões metropolitanas constituídas por municípios limítrofes no âmbito de seu território, será necessária apenas a edição de lei complementar estadual.
Uma região metropolitana é uma área formada por vários municípios que apresentam uma estrutura ou aglomeração urbana interligada entre si ou em torno de uma cidade principal, geralmente uma metrópole. Assim, uma região metropolitana costuma ter um município-sede e as demais localidades sendo suas cidades-satélites ou área metropolitana.
Por exemplo, quando nos referimos ao município de São Paulo, estamos falando de uma metrópole que centraliza em torno de si uma região metropolitana. Quando falamos em “Grande São Paulo” ou Região Metropolitana de São Paulo, estamos incluindo também as suas cidades-satélites, tais como Guarulhos, Osasco e muitas outras. Essa região, no caso, é formada por um conjunto total de 39 cidades, a maior aglomeração urbana do Brasil, com uma população que se aproxima da casa dos 20 milhões de habitantes, segundo dados do IBGE de 2010.
No Brasil, as regiões metropolitanas são estabelecidas por lei, e sua implementação ocorreu em razão da necessidade de uma maior complementaridade entre as estruturas que formam essas cidades. Em outras palavras, as cidades de uma mesma região metropolitana precisam apresentar sistemas de transporte, comunicação, pavimentação e outros que estejam interligados entre os diferentes limites municipais. Isso tudo porque essas cidades passaram ou estão passando por um processo de conurbação.
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Mas o que é conurbação?
Conurbação é o processo em que a área urbana de duas ou mais cidades fica interligada entre si, de modo a não haver uma distinção visual entre ambas, ou seja, as áreas urbanas de diferentes municípios formam uma mesma aglomeração, incluindo aí uma relação socioeconômica de interdependência, algo característico das regiões metropolitanas.
Atualmente, existem no Brasil 37 regiões metropolitanas oficialmente instituídas, embora existam críticas sobre tal aspecto, uma vez que estudos geográficos apontam que nem todas apresentam estruturas socioespaciais típicas de regiões metropolitanas, o que faz com que elas existam somente nos termos jurídicos. A seguir, temos um quadro com a dez maiores e mais importantes regiões metropolitanas do país e dados do Censo Demográfico do IBGE de 2010.
As 10 maiores regiões metropolitanas do Brasil (2010)
Podemos notar que, apesar de a maioria das regiões metropolitanas ser liderada por capitais estaduais, isso não necessariamente é uma regra, tal qual o caso de Campinas, que possui sua própria região metropolitana sem ser uma capital. Existem também outros casos, como a Baixada Santista (SP), Londrina (PR), Cariri (CE) e outras.