Quais são os requisitos para a homologação da sentença estrangeira?

Se você mora no exterior e quer tornar válido algum ato jurídico praticado lá fora (casamento, divórcio, etc) então está lendo o texto certo. No presente artigo iremos te explicar o que é a homologação de sentença estrangeira, como ela funciona, quais os documentos necessários, quais seus requisitos, fundamentos e outras dúvidas comuns do brasileiro que reside em outro país . Quer saber mais sobre o processo de homologação? Continue lendo.

O que é a homologação de sentença estrangeira?

A homologação de sentença estrangeira é um procedimento de ratificação, ou seja, validação, realizado pelas autoridades brasileiras para que um ato jurídico praticado no exterior, tais como casamentos, divórcios, etc, seja considerado válido em nosso território nacional.

Nesse sentido, um casamento ou divórcio realizado em outro país, como Estados Unidos por exemplo, somente terá validade no Brasil com o procedimento de homologação de sentença estrangeira. Nesse sentido, com a finalização da homologação do ato, ele será considerado válido em nosso país.

Qual autoridade é competente para homologar a sentença estrangeira?

Atualmente cabe ao Superior Tribunal de Justiça – STJ – homologar as sentenças proferidas em território estrangeiro. Cumpre salientar que nem todos os atos jurídicos praticados no exterior deverão ser homologados pelo STJ, mas somente os que envolvam divisões de bens, guarda de filhos, pensão alimentícia, divórcio litigioso e também quando a outra parte envolvida não compareceu ao ato, ou seja, não exerceu plenamente seu direito de defesa.

O procedimento de homologação está previsto do Novo CPC (Código de Processo Civil), no regimento interno do STJ e também na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Quais são os documentos essenciais para entrar com uma ação de homologação de sentença estrangeira?

Óbvio que vai depender de cada caso, porém, podemos traçar uma lista padrão de quais são os documentos necessários para realizar a homologação de sentença estrangeira:

1. Documentos pessoais: Cópias do RG, CPF, Passaporte, comprovante de residência, certidão de nascimento.
2. Documento a ser homologado: sentença estrangeira apostilada e traduzida por tradutor juramentado brasileiro.
3. Procuração do advogado.
4. Carta de anuência da outra parte envolvida.
5. Certidão de casamento: nesse caso, esse documento somente é exigido para realização do divórcio, devendo ele também ser apostilado e traduzido por tradutor juramentado brasileiro ou que ela seja emitida pelo próprio consulado brasileiro no país de origem.

Cumpre salientar que, se for exigido outro tipo de documento que seja redigido em língua estrangeira, ele deve ser necessariamente traduzido por tradutor juramentado brasileiro para que as autoridades nacionais o reconheça como válido.

Requisitos para homologação de sentença estrangeira.

O procedimento de homologação de sentença estrangeira não é tão simples quanto parece. Ele exige uma série de documentos (mencionados acima), mas também alguns requisitos para que o ato judicial praticado no exterior tenha validade. Lembrando que iremos traçar breve considerações sobre esses requisitos. São eles:

1. Proferida por autoridade competente: a autoridade que elaborar a sentença/decisão estrangeira deverá ter competência para o ato.
2. Ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia: a outra parte envolvida deverá ter exercido seu direito de defesa (manifestando-se contra o divórcio ou concordando com ele, por exemplo).
3. Ser eficaz no país em que foi proferida: o documento deve ter validade no país de origem. Você deve ficar atento se uma sentença arbitral estrangeira, por exemplo, gerou algum efeito no território de origem.
4. Não ofender a coisa julgada brasileira: de forma bastante resumida, o documento não pode contrariar decisões e sentenças brasileiras transitadas em julgado, isto é, que não podem ser alteradas em virtude do prazo recursal ter se esgotado. 
5. Estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado: como já explicamos no tópico anterior, esse documento deve ser elaborado por tradutor juramentado.
6. Não conter manifesta ofensa à ordem pública: esse requisito é avaliado caso a caso. Se por algum motivo a homologação de sentença estrangeira interferir nos bons costumes e ordem pública, o documento não será homologado.

Fundamentos da homologação.

O fundamento principal para a homologação de sentença estrangeira é a soberania nacional prevista em nossa Constituição Federal. Não é qualquer decisão ou sentença proveniente de outro país que poderá ter efeitos em no Brasil. Exatamente por isso que nosso ordenamento jurídico elenca uma série de requisitos para que esses atos tenham validade.

Outro importante fundamento é o da cooperação internacional entre os países envolvidos. Um casamento ou divórcio realizado na Alemanha poderá ter validade aqui em nosso país e vice-versa justamente por conta dessa cooperação de ambos os territórios.

Homologação de sentença estrangeira de divórcio.

A situação que mais demanda ações de homologações perante o Superior Tribunal de Justiça é o divórcio, pois ele é um procedimento que muitas vezes envolve divisões de bens, pensão alimentícia, guarda de menores, etc. Nesses casos, como visto anteriormente, o STJ deve obrigatoriamente ser acionado para verificar se as decisões foram tomadas conforme os preceitos de nossa legislação brasileira.

Para homologar uma sentença estrangeira de divórcio, além dos documentos mencionados acima, você precisará, necessariamente, da certidão de casamento apostilada ou que ela seja emitida pelo próprio consulado brasileiro no país, ou seja, você não consegue homologar o seu divórcio realizado no estrangeiro sem antes ter apresentado um documento que comprove o casamento.

Agora se o seu divórcio não envolveu nenhum tipo de divisão de bens, pensão alimentícia, guarda de menores, etc, ou não passou por qualquer situação que retirou o direito de defesa da outra parte, você poderá homologá-lo diretamente em cartório, sem necessidade de ingressar com uma ação perante o STJ, porém a contratação de um advogado sempre será obrigatória.

Ainda está com dúvidas se a sua homologação de sentença estrangeira de divórcio pode ser feita diretamente em cartório? Entre em contato agora mesmo com um advogado especializado em homologação de sentença estrangeira.

Carta de anuência: o que é? É obrigatória?

A carta de anuência é um documento redigido pela outra parte envolvida no dissídio “concordando” e ratificando tudo o que foi estabelecido na sentença estrangeira. Ela é muito importante, pois suprirá a necessidade de se fazer a citação dessa pessoa no exterior.

O que mais atrasa uma homologação de sentença estrangeira é justamente a citação da outra parte no exterior. Imagine uma comunicação expedida por uma autoridade brasileira que deva chegar nas mãos do seu ex-esposo/esposa lá no interior da Bélgica. Irá demorar, não é mesmo?

Para entender melhor, vamos a um exemplo: você quer homologar uma sentença estrangeira de divórcio proferida por uma autoridade belga. Se você conversar com seu ex-marido/esposa e ele/ela lhe fornecer a carta de anuência, quando da entrada na ação de homologação perante o STJ, você não precisará aguardar a citação (notificação) dessa pessoa no exterior, afinal, ela já redigiu um documento concordando com tudo que está naquele papel estrangeiro.

Entendeu a importância da carta de anuência? Ela reduz e muito o tempo de espera do processo, então, se for possível, já tenha em mãos referida carta, sem esquecer que ela deve ser traduzida por tradutor juramentado brasileiro.

Quanto custa uma homologação de sentença estrangeira?

Como mencionado em outros artigos, não tem como precisar o quanto você gastará nesse tipo de ação, pois depende dos valores dos emolumentos judiciais e extrajudiciais, gastos com tradução juramentada e dos honorários advocatícios. Caso tenha interesse em saber o quanto um advogado especializado cobra, entre em contato agora mesmo.

Quanto tempo leva para homologar a sentença?

Não existe um padrão, pois dependerá de vários fatores, mas, usualmente, esse tipo de procedimento pode variar entre quatro meses até um ano. Se você possui a carta de anuência, esse tempo poderá ser reduzido drasticamente, por isso ela é de suma importância. Contratando um advogado em Brasília também ajudará a reduzir a espera, pois ele irá diligenciar diretamente no STJ solicitando agilidade.

É obrigatório contratar um advogado para homologar a sentença no STJ?

Sim. A homologação de sentença estrangeira no STJ deve necessariamente ser acompanhada por um advogado especializado na área, por se tratar de um tipo de ação. Então, está procurando um advogado para solucionar o seu caso?

Entre em contato agora com o Dr. Rafael Paranaguá. Gostou desse texto? Curta nossa página do Facebook , siga-nos no Instagram e fique por dentro de mais assuntos.

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