Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa Texto compilado (�ltima atualiza��o: Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022)Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do EstadoTÍTULO IDisposições Preliminares Artigo 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Show
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