Qual o efeito no processo principal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?Após a instauração do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspende-se o processo principal, com a devida citação do terceiro, seja ele o sócio ou a Pessoa Jurídica, que deverá se manifestar em 15 dias e requerer as provas cabíveis, obedecendo ao Princípio do contraditório e ampla defesa.
Quais os principais efeitos da desconsideração da personalidade jurídica?Quais as consequências da desconsideração da personalidade jurídica? A consequência principal da despersonalização de pessoa jurídica é atingir o patrimônio dos sócios. Ainda que a dívida seja da empresa, eles serão responsáveis por satisfazê-la com seus recursos particulares.
Qual o efeito jurídico para o processo da instauração do incidente?§ 2° Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3° A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
Qual a defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica?O código de defesa do consumidor, por sua vez, estabelece que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos e do contrato social.
|