Quanto à administração pública direta e indireta marque a alternativa correta?

Sobre a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

A Administração Pública direta corresponde às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

A Administração Pública direta corresponde às autarquias e às sociedades de economia mista.

A Administração Pública indireta é composta por entidades personalizadas como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

A Administração Pública direta, também chamada de descentralizada, é composta por entes despersonificados.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas, pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta, se assemelham em vários aspectos, ao ponto de serem abordadas em conjunto por grande parte dos doutrinadores, e, inclusive, intituladas por alguns deles como “empresas estatais”.

Com base nessa informação, marque com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações:

( ) As sociedades de economia mista e as empresas públicas são criadas com o objetivo de permitir ao Estado a exploração de atividades econômicas, em sentido estrito, admitindo-se, contudo, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos.

( ) Os bens pertencentes às sociedades de economia mista e às empresas públicas são suscetíveis de penhora em sede de ação de execução municiada com título judicial ou extrajudicial.

( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista sempre têm personalidade jurídica de direito privado, qualquer que seja o seu objeto, mas à vista da natureza híbrida, estão sujeitas às normas de direito privado e também de direito público.

( ) Pelo princípio da simetria, a criação e a extinção das sociedades de economia mista e das empresas públicas dependem de lei específica que autorize.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL
1) Marque a alternativa que diferencia os Direitos Humanos dos Direitos Fundamentais:
Resposta: Enquanto os Direitos Fundamentais estão previstos nas constituições dos países, os Direitos Humanos estão previstos em tratados internacionais.
2) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, analise as assertivas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:
( ) O critério para distribuir as entidades que comporão a Administração Pública Direta e Indireta é a natureza da personalidade jurídica das entidades que as integram. Assim, compõem a Administração Pública Direta as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, e a Administração Pública Indireta é constituída pelas entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
( ) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com autonomia administrativa para o exercício de determinadas atividades típicas do Estado, sujeitas ao controle denominado tutela administrativa.
( ) As empresas públicas são entidades que compõem a Administração Pública Indireta e se apresentam como pessoas jurídicas de direito privado constituídas para o exercício de serviços públicos ou atividade econômica.
( ) É vedado ao Estado atuar diretamente na economia através do desempenho de atividades econômicas, por exemplo.
( ) A Administração Pública Direta tem por característica fundamental a desconcentração, já a Administração Pública Indireta, a descentralização.
Marque a alternativa com a sequência correta.
Resposta: F, V, V, F, V.
3) Marque a alternativa que corresponde a melhor explicação para o princípio da predominância do interesse. 
Resposta: À União cabe a elaboração legislativa e a atuação administrativa de interesse geral; aos Estados, as competências legislativas e administrativas de interesse regional; e aos Municípios, o exercício das competências administrativa e legislativa de interesse local.
4) Marque a alternativa que apresenta corretamente as limitações do Estado Constitucional: 
Resposta: As limitações materiais representam valores básicos e fundamentais, que devem ser preservados e protegidos pelo Estado; as limitações processuais regulamentam, por meio da lei, os órgãos e suas competências; e uma estrutura mínima exigível, ou seja, a separação dos poderes com o objetivo de evitar abusos.
5) No contrato tipicamente administrativo, no qual a Administração Pública é parte sob o regime jurídico publicístico, são características essenciais:
Resposta: a presença de cláusulas exorbitantes do Direito Privado e a natureza de contrato de adesão.
6) Sobre o tema organização administrativa, assinale a alternativa correta. 
Resposta: Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com autonomia administrativa para o exercício de atividades típicas do Estado e, por isso, submetem-se ao regime jurídico de direito público.
7) O que constituem as finalidades da licitação? Assinale a alternativa correta.
Resposta: Isonomia, seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
8) Quanto à estrutura do Poder Judiciário, marque a alternativa correta. 
Resposta: A justiça federal é composta pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pelos juízes federais. 
9) Sobre a composição do Poder Executivo, marque a alternativa correta.
Resposta: Os conselhos da República e da Defesa Nacional são órgãos do Poder Executivo e têm a função de auxiliar o presidente da República nos casos de intervenção federal ou declaração de estado de defesa e de sítio. 
10) À Administração Pública cabe o exercício da chamada função administrativa, razão pela qual o Direito Administrativo ocupa-se de estudá-la. Considere as especificidades das funções estatais, em especial da função administrativa, e assinale a alternativa correta. 
Resposta: Tal qual as atividades de função administrativa, os atos de função política ou de governo são suscetíveis ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 
11) Sobre o tema regime jurídico administrativo, analise as assertivas a seguir.
I. O regime jurídico administrativo compõe-se de normas e princípios aos quais se submete a Administração Pública. O gestor público, no entanto, não tem o dever de observá-lo, pois, ainda que no exercício da função administrativa, conta com o respaldo da autonomia da vontade.
II. O regime jurídico administrativo comporta regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública na sua finalidade precípua de atender ao interesse público.
III. O regime jurídico administrativo confere à Administração Pública prerrogativas que lhe permitem anular direitos individuais, se necessário for à efetivação do interesse público.
IV. O regime jurídico administrativo confere prerrogativas à Administração Pública, mas também lhe impõe deveres. Essa configuração afasta o paradigma de verticalização do Direito Administrativo, em que há a figura do “administrado”.
Assinale a alternativa correta. 
Resposta: Está correta a assertiva II, apenas. 
12) O Poder Judiciário só pode se manifestar, ou seja, proferir uma decisão, se houver alguma ação judicial (provocação) em andamento. Sendo assim, quem está autorizado a peticionar em juízo? 
Resposta: Podem provocar o poder judiciário o Ministério Público, a advocacia pública e privada e a Defensoria Pública. 
13) Sobre as competências do Supremo Tribunal Federal (STF), marque a alternativa correta. 
Resposta: O STF tem competências originárias e recursais previstas na Constituição. As competências originárias são aquelas em que o tribunal irá analisar os assuntos pela primeira vez, enquanto as recursais são ações que revisam as decisões de outros tribunais que o antecederam. 
14) Sobre o tema controle dos atos administrativos, responda:
I. Os atos administrativos são suscetíveis ao controle do Poder Judiciário, que poderá analisar aspectos como oportunidade e conveniência.
II. É possível que um ato administrativo seja legal, mas administrativamente inválido se desrespeitar o regime jurídico administrativo.
III. Atos administrativos podem ser invalidados a qualquer tempo sob a égide do princípio da legalidade.
IV. A revogação do ato administrativo constitui controle de mérito e opera efeitos retroativos.
É correto o que se afirma em: 
Resposta: II, apenas. 
15) Sobre atos administrativos, analise as assertivas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Atos materiais e atos políticos são espécies de atos administrativos porque são exercidos no bojo da função administrativa.
( ) A prerrogativa de praticar atos administrativos pertence exclusivamente ao Poder Executivo porque são relativos ao exercício da função administrativa.
( ) Admite-se que atos administrativos sejam praticados por particulares.
( ) O ato administrativo exprime manifestação de vontade da Administração Pública que, excepcionalmente, poderá contrariar as necessidades coletivas.
( ) Atos administrativos perfeitos serão, necessariamente, definitivos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 
Resposta: F, F, V, F, F. 
16) Marque a alternativa que corresponde à indicação correta quanto às entidades federadas e suas competências legislativas: 
Resposta: As competências privativas e concorrentes cabem à União, e aos Estados, as competências concorrentes, suplementares e reservadas. 
17) Analise as assertivas a seguir:
I. O concurso público é dever da Administração Pública e apenas será dispensado nos casos previstos em lei e na própria Constituição.
II. A contratação de parentes para ocupar cargos públicos viola os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
III. Servidores públicos estão obrigados ao estrito cumprimento do regime jurídico administrativo para atendimento do interesse público.
IV. É vedado aos servidores públicos a associação sindical e o direito de greve.
Assinale a alternativa que traz as assertivas corretas.
Resposta: I, II e III.
18) Sobre o Poder Executivo

O que é a Administração Pública direta e indireta?

Pode se classificar a Administração Pública como indireta ou direta?

Quanto à Administração Pública indireta é correto afirmar que as fundações públicas de direito público devem ser criadas por lei específica?

Quanto às entidades da Administração Pública indireta Assinale a alternativa correta alternativas?