Quanto à competência da Justiça do Trabalho assinale a alternativa incorreta?

Assinale a alternativa incorreta:

segundo a CLT, na remuneração do empregado compreendem-se, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber

a parcela paga ocasionalmente e sem prévio ajuste, a título de reconhecimento ou prêmio, que não se repete, não se integra ao salário

o salário, inclusive comissões, gratificações e percentagens, deve ser pago em intervalos não superiores a um mês, sem exceção, justificando-se a exigência legal em função das necessidades do trabalhador em geral

na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante

são legalmente permitidos os descontos por danos causados dolosamente pelo empregado ao empregador, estando condicionada a legalidade daqueles ocasionados por atos de imprudência, imperícia ou negligência, à anuência do empregado previamente acordada

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 84º da Lei Complementar 75/93:

Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:

• A Instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores.

• B Ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito.

• C Requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos judiciais, podendo acompanhá-los e produzir provas.

• D Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

Sobre a composição e estrutura da justiça do trabalho, é correto afirmar que:

• A Os tribunais regionais do trabalho terão no mínimo 7 desembargadores, todos eles juízes de carreira, galgando o cargo através de promoção por merecimento e antiguidade, em lista alternada.

• B Se em uma determinada cidade não houver justiça do trabalho e a competência para apreciar demandas trabalhistas não estiver atrelada a justiça do trabalho de cidades adjacentes, ante a competência residual, restará a justiça cível federal a atribuição de apreciar a ação trabalhista. Atribuir a competência residual a justiça federal se justifica por que a justiça especial do trabalho também é federal. A sentença proferida pela justiça cível federal, nesse caso, será passível de apelação no prazo de 15 dias. O recurso, por sua vez, será recebido pela justiça cível federal e remetido ao tribunal regional federal e não ao tribunal regional do trabalho.

• C Os Tribunais Regionais do Trabalho, desde que composto por no mínimo 2 turmas e por uma seção especial, poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

• D Os juízes do trabalho são órgãos que compõem a justiça do trabalho.

Com relação ao Ministério Público do trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. Os subprocuradores-gerais do trabalho atuam na terceira e última instância da área trabalhista, como elo entre os Tribunais regionais e o Tribunal Superior do Trabalho. Eles trabalham nos Estados. Possuem autonomia funcional relativa, estando subordinados aos procuradores gerais em cada Estado.

II. Cabe ao Ministério Público do Trabalho, assim a como todos os outros, promover a ação civil pública para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores, uma vez que atua apenas no âmbito da Justiça do Trabalho.

III. O Ministério Público do Trabalho pode propor e realizar acordos entre trabalhadores e empregadores, sem envolver a Justiça do Trabalho ou sequer iniciar um processo trabalhista.

Assinale:

• A se somente a afirmativa I estiver correta.

• B se somente a afirmativa II estiver correta.

• C se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E se todas as afirmativas estiverem corretas.

No que tange à organização da justiça do trabalho, assinale a alternativa correta.

• A Há dois órgãos na Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho.

• B O Tribunal Superior do Trabalho é composto de 23 ministros.

• C A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Regional do Trabalho.

• D Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho deverão ter mais de 35 anos e menos de 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.

No que tange ao Ministério Público do Trabalho, observe as seguintes afirmativas.
I. O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder Judiciário. II. O Ministério Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social. III. A Procuradoria da Justiça do Trabalho e a Procuradoria da Previdência Social estão diretamente subordinadas ao Supremo Tribunal Federal.
Está(ão) correta(s):

• A II, apenas.

• B I e III, apenas.

• C I, apenas.

• D I, II e III.

Quanto à competência da Justiça do Trabalho é correto afirmar?

Quanto à competência da Justiça do Trabalho?

É correto afirmar que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar as demandas que envolvam?