Quem trabalhou de carteira assinada de doméstica tem direito ao PIS?

Rio - “Trabalhei durante 7 anos como empregada doméstica. Minha carteira foi assinada durante todo período. Gostaria de saber se tenho direito ao PIS? (Rosilea dos Santos, São Gonçalo, RJ).

O PIS é único direito que o empregado doméstico não tem. Isso ocorre porque o emprego doméstico é regido por uma lei própria, a Lei Complementar 150/2015, que prevê que a empregada doméstica não tem direito ao abono salarial do PIS.

Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, destaca que todo trabalhador doméstico tem seus direitos assegurados por lei, e são quase todos semelhantes aos de trabalhadores da iniciativa privada, aqueles trabalham em empresas. “Toda doméstica tem direito ao PIS caso tenha exercido outras funções de trabalho no decorrer da vida. O que a lei não prevê para a categoria é o abono do PIS”, pontua.

O PIS é um tributo mensal obrigatório a todas as empresas e tem como objetivo sustentar o abono salarial e o seguro-desemprego dos trabalhadores. Já o abono salarial do PIS, equivale ao valor de no máximo um salário-mínimo a ser pago conforme calendário anual divulgado pela Caixa Econômica Federal.

Vale esclarecer que a relação de trabalho no emprego doméstico é de pessoa física para pessoa física e não uma relação empresarial, portanto a empregada doméstica não tem direito ao abono salarial do PIS, salienta o coordenador do serviço www.reclamaradianta.com.br, advogado Átila Nunes (atilanunes @ reclamaradianta.com.br)

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Atualmente, as empregadas domésticas cumprem uma função trabalhista de acordo a Legislação Complementar 150 de 2015, que gera vários direitos além de dúvidas tanto ao empregador quanto ao empregado. Além disso, é importante salientar que empregada doméstica tem direito ao PIS 2022, de acordo com outras funções trabalhistas exercidas, caso existam, porém enquanto trabalhadoras domésticas, as mesmas não possuirão acesso ao abono salarial do PIS. Na sequência deste artigo, você conhecerá todas as informações relacionadas a esta classe trabalhadora, assim como: Empregada doméstica tem direito ao PIS 2022? Empregada doméstica tem direito ao FGTS? Requisitos para Receber o PIS 2022 e muito mais. Atente-se aos dados!

O PIS é um imposto de pagamento obrigatório para todas as empresas mensalmente. Deste modo, tais valores são voltados para o auxílio do seguro desemprego e do abono salarial dos funcionários. Tendo isso em vista, o PIS 2022 é um benefício dos trabalhadores brasileiros, entretanto as empregadas domésticas não possuem acesso a essa vantagem.

As empregadas domésticas são excluídas do abono salarial do PIS, pois não exercem funções trabalhistas para um empregador ou empresa consideradas (pessoas jurídicas).

Contudo, as trabalhadoras que possuam serviços realizados em outras funções mediante um contrato de trabalho, de pelo menos 30 dias no ano base para o cálculo, terão direito ao abono salarial do PIS. Então, atente-se às regras!

Além disso, mesmo que não possam acessar o abono salarial 2022 do PIS, as trabalhadoras domésticas terão acesso ainda à todos os benefícios e vantagens comumente dados às outras modalidades de trabalhadores, que serão listados ao final deste texto. Todavia, ainda há algumas diferenças, em relação à quantia e ao valor das parcelas do auxílio seguro desemprego, além do valor recebido em caso de licença maternidade.

Requisitos para Receber o PIS 2022

Primeiramente, para receber o PIS neste ano de 2022 é imprescindível estar dentro das condições e regras do benefício. São elas:

• Ter informações e dados devidamente cadastrados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS 2022), pelo empregador.
• Possuir cadastro, pelo menos nos último 5 anos, no NIS/PASEP 2022;
• Ter uma renumeração de, no máximo dois salários mínimos, segundo o valor nacional vigente;
• Ter exercido trabalho em pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano base do benefício, ou seja, 2020.

Direitos das Empregadas Domésticas

De maneira geral, as empregadas domésticas no Brasil possuem uma série de direitos e benefícios garantido por lei, são eles:

• Férias;
• Horas extras;
• Feriados;
• Horário de refeição;
• Salário mínimo;
• Jornada média de trabalho;
• FGTS;
• Seguro desemprego 2022;
• 13º salário;
• Descanso semanal remunerado;
• Vale transporte;
• Auxílio alimentação ou cartão-refeição;
• Licença maternidade, de acordo com a categoria;
• Aviso Prévio.

Empregada Doméstica tem Direito ao FGTS?

Diferentemente do abono salarial do PIS, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito garantido por lei a todos os empregados domésticos. Tal medida, entrou e vigor recentemente, no ano de 2015 com a implementação da Lei nº 150/2015, popularmente chamada de PEC das Domésticas.

Aliás, com a nova medida, as domésticas começaram a possuir também o direito à multa de 40% FGTS, que anteriormente era facultativo, até o ano de 2015.

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