Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres água ou detritos

Ao passarmos por uma rua estreita em dia de chuva ou quando acabou de chover, às vezes é inevitável não jogarmos água ou detritos nos pedestres ou em outros automóveis, motocicletas ou bicicletas. Porém, é um ato involuntário, principalmente se a rua estiver mal conservada e com buracos imperceptíveis por estarem cobertos de água e barro.

No entanto, segundo o artigo 171 do Código de Trânsito Brasileiro, “usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos” é considerada infração média, passível de multa de R$85,13 e menos 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação, a CNH.

Então, se você recebeu uma notificação de multa por ter arremessado água ou detritos em pedestres ou veículos, você pode entrar com um recurso de multa. Como prova, vá até o local da autuação e tire fotos para comprovar a falta de manutenção da via e a falta de espaço para os veículos passarem sem causarem esse tipo de acidente.

Depois, vá até o órgão responsável pela multa, seja ele o DETRAN ou a agência municipal, e retire o seu Formulário de Recurso, que também pode ser retirado pela internet, onde há vários modelos. Preencha os campos com os seus dados pessoais, os do veículo, os da notificação e escreva a sua defesa.

Para escrevê-la, você vai se basear no fato de que a via por onde você passou e acabou arremessando água ou detritos involuntariamente em pedestres e veículos não estava em condições de ser usada sem causar esse tipo de infortúnio, pois não havia como você desviar das poças de água e dos detritos no meio da via de trânsito. Portanto, você deverá anexar as fotos para provar a sua versão.

Use linguagem culta e formal. Cuidado com os erros ortográficos, pois o documento será enviado a uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), ou seja, é um órgão importante e dependerá da aprovação dele o cancelamento da sua multa.

Para escrever a sua defesa, você pode se basear em alguns modelos de recurso de multa por usar veículo para arremessar água e detritos sobre os pedestres e veículos encontrados na internet. Porém, evite copiá-los, pois a JARI prefere os modelos personalizados, que são mais verossímeis.

Em seguida, junte todas as cópias dos documentos necessárias e as fotos e envie-os pelo fax ou pelo correio ao órgão que expediu a notificação de multa. Então, é só esperar que a resposta chegue em até 30 dias. Boa sorte!

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É muito inconveniente ficar molhado simplesmente porque um motorista não teve cuidado na direção com aquela poça d’água e o devido respeito com o pedestre que passa pelo mesmo caminho.

Mas não estamos falando apenas de falta de educação. Isso é também falta de respeito às leis previstas no Código de Trânsito Brasileiro!

A maioria das pessoas certamente já foi surpreendida por essa atitude. Quando chove, os motoristas parecem não se importar em molhar quem estiver ao redor. Parecem até fazer questão se o sujeito estiver distraído. A rua é deles e os pedestres levam um banho.

O Código Brasileiro de Trânsito é elaborado pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), cujo artigo 171 atesta sobre “usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos”. Para ser registrada a infração, contudo, é necessário que haja a observação de algum agente de trânsito. A infração é média, gera multa de R$ 130,16 e 4 pontos no prontuário.

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Art. 171
Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos:

Infração – média;
Penalidade – multa.

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Em caso de dúvidas, você também pode enviar um WhatsApp para: 

📲 (11) 98287-7818

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) registrou sete infrações por arremesso de água ou detritos em pedestres ou veículos neste primeiro semestre de 2021. Para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o ato pode ser considerado uma infração e, em alguns casos, crime de lesão corporal.

De acordo com o CTB, usar o veículo para arremessar água ou detritos sobre os pedestres ou veículos é considerada uma infração média e resulta em multa no valor de R$ 130,16, com quatro pontos subtraídos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para que a infração seja registrada é necessário que um agente de trânsito presencie a ocorrência e verifique que o condutor agiu propositalmente. No total, cinco casos envolveram pedestres e, outros dois, veículos.

Para ser considerado um crime de lesão corporal, o material arremessado deve atentar contra a saúde ou integridade física da pessoa.

O superintendente da pasta, André Costa, ressalta o quanto o trânsito é um espaço que necessita do respeito às leis, mas, sobretudo, com todos que transitam pelas ruas.

“Os pedestres são sempre prioridade na via justamente por estarem em situação de maior vulnerabilidade em detrimento dos veículos. Assim, quando eles tiverem sua integridade física atingida, estaremos diante de um crime. O mesmo pode ocorrer com condutores em outros veículos. É fundamental que haja respeito e empatia entre todos. A educação no trânsito é uma prática diária, que não deve acontecer apenas pelo temor de multas”, destaca o titular da pasta.

A estudante Yasmin Ribeiro contou que, recentemente, passou por essa situação ao voltar para casa e destaca a importância da divulgação da regulamentação durante o período chuvoso, para que os condutores fiquem atentos.

“A maioria desses motoristas fazem de propósito, como se fosse algo engraçado. Infelizmente, muitos só aprendem quando são multados, pois, só assim, param de reproduzir esse tipo de comportamento e podem servir de exemplo para outros”, pontuou Yasmin.

Para o diretor de operações e mobilidade da SMTT, Ricardo Duarte, os condutores devem ser empáticos no dia a dia pelas vias da cidade. “Com o período chuvoso, alguns locais tendem a empossar água. Nesse sentido, o condutor deve redobrar sua atenção, para não violar o artigo 171 do CTB. Muito mais do que um dever legal, também temos o dever social de respeitar todos”, finalizou.

Ascom SMTT

Quantos pontos usar o veículo para arremessar sobre os pedestres água ou detritos?

Quando um condutor atira objetos ou substâncias do veículo ou os abandona na via?

Quando o condutor usar a buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto está sujeito a infração é penalidade?

Qual é o conceito de trânsito de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro?