O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2o O Poder Executivo regulamentar� esta Lei no prazo de noventa dias. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. Bras�lia, 23 de setembro de 1999; 178o da Independ�ncia e 111o da Rep�blica. Quando você estiver lendo essa reportagem, é possível que a 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, prevista para acontecer entre 9 e 12 de dezembro, tenha sido cancelada. Ou então adiada pela segunda vez, já que inicialmente o evento aconteceria em maio, até ser postergada pela Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (Sesai/MS) – sob protestos do movimento indígena. “Se a conferência acontecer em 2019 vai ser um milagre”, aposta Uwira, liderança do Fórum de Presidentes de Conselhos Distritais de Saúde Indígena (FPCondisi) e secretário-geral da 6ª Conferência. Entrevistado pela Poli quando faltavam exatos 50 dias para o início previsto para a conferência, ele apontou muitas incertezas no processo de organização para justificar o prognóstico pessimista. Tudo indica que, para a saúde indígena, 2019 deve terminar como começou: em meio a incertezas. Em fevereiro deste ano, o ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta afirmou ao jornal Folha de São Paulo que o governo vinha trabalhando em propostas que poderiam reformular radicalmente a forma como se organiza a atenção à saúde dos povos indígenas dentro do Sistema Único de Saúde. Entre as propostas em discussão estaria a transferência de parte das ações aos estados e municípios e a extinção da Sesai, com a transferência da responsabilidade por essa área para um departamento dentro de uma secretaria da Pasta voltada para a atenção primária – que foi efetivamente criada em maio. Sob pressão do movimento indígena, o governo acabou voltando atrás e manteve a Sesai no organograma do Ministério da Saúde. As falas vieram exatamente no momento em que o modelo que o ministro chamou de um “sistema paralelo” no SUS está completando 20 anos. Em 1999, o Congresso Nacional aprovou a Lei Arouca, como é conhecida a lei nº 9.836, que criou o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, cuja formulação remonta a deliberações dos povos reunidos já nas primeiras edições das conferências de saúde indígena. Foi nesses espaços que também ganhou corpo a reivindicação pela criação de um órgão específico dentro do Ministério da Saúde para coordenar as ações voltadas para essa população, que só sairia do papel mais tarde, em 2010, com a criação da Sesai.
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