Acerca do direito coletivo do trabalho conforme a legislação em vigor assinale a opção correta

Provas de 1ª Etapa dos Exames de Ordem (provas da OAB) aplicados nos últimos anos

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- Regina foi admitida pela sociedade empresária Calçados Macios Ltda., em abril de 2020, para exercer a função de estoquista. No processo de admissão, foi ofertado a Regina um plano de previdência privada, parcialmente patrocinado pelo empregador. Uma vez que as condições pareceram vantajosas, Regina aderiu formalmente ao plano em questão. No primeiro contracheque, Regina, verificou que, na parte de descontos, havia subtrações a título de INSS e de previdência privada.
Assinale a opção que indica, de acordo com a CLT, a natureza jurídica desses descontos.

a) Ambos são descontos legais.

b) INSS é desconto legal e previdência privada, contratual.

c) Ambos são descontos contratuais.

d) INSS é desconto contratual e previdência privada, legal.

e) Não sei responder

- Desde abril de 2019, Denilson é empregado em uma indústria de cosméticos, com carteira profissional assinada. No último contracheque de Denilson verifica-se o pagamento das seguintes parcelas: abono, prêmio, comissão e diária para viagem.
Considerando essa situação, assinale a opção que indica a verba que, de acordo com a CLT, integra o salário e constitui base de incidência de encargo trabalhista.

a) Abono.

b) Prêmio.

c) Comissão.

d) Diária para viagem.

e) Não sei responder

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- Eduardo e Carla são empregados do Supermercado Praiano Ltda., exercendo a função de caixa. Após 10 meses de vigência do contrato, ambos receberam aviso prévio em setembro de 2019, para ser cumprido com trabalho. Contudo, 17 dias após, o Supermercado resolveu reconsiderar a sua decisão e manter Eduardo e Carla no seu quadro de empregados. Ocorre que ambos não desejam prosseguir, porque, nesse período, distribuíram seus currículos e conseguiram a promessa de outras colocações num concorrente do Supermercado Praiano, com salário um pouco superior.
Diante da situação posta e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Os empregados não são obrigados a aceitar a retratação, que só gera efeito se houver consenso entre empregado e empregador.

b) Os empregados são obrigados a aceitá-la, uma vez que a retratação foi feita pelo empregador ainda no período do aviso prévio.

c) A retratação deve ser obrigatoriamente aceita pela parte contrária se o aviso prévio for trabalhado, e, se for indenizado, há necessidade de concordância das partes.

d) O empregador jamais poderia ter feito isso, porque a CLT não prevê a possibilidade de reconsideração de aviso prévio, que se torna irreversível a partir da concessão.

e) Não sei responder

- Os empregados de uma sociedade empresária do setor metalúrgico atuavam em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo jornada de 6 horas diárias, conforme previsto na Constituição Federal, observado o regular intervalo.
O sindicato dos empregados, provocado pela sociedade empresária, convocou assembleia no ano de 2018, e, após debate e votação, aprovou acordo coletivo para que a jornada passasse a ser de 8 horas diárias, com o respectivo acréscimo salarial, observado o regular intervalo, mas sem que houvesse qualquer vantagem adicional para os trabalhadores.
Diante da situação apresentada e de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) É nulo o acordo coletivo em questão, e caberá ao interessado nessa declaração ajuizar ação de cumprimento.

b) A validade de tal estipulação, por não prever benefício para os trabalhadores, depende de homologação da Justiça do Trabalho.

c) É obrigatório que a contrapartida seja a estabilidade de todos os funcionários na vigência do acordo coletivo.

d) O acordo coletivo é válido, porque sua estipulação não depende da indicação de vantagem adicional para os empregados.

e) Não sei responder

- Alaor, insatisfeito com o pequeno lucro do restaurante do qual era sócio, retirou-se da sociedade empresária e averbou, na respectiva junta comercial, novo contrato social, onde constava sua retirada.
O empresário, 36 meses após esse fato, foi surpreendido com sua citação em uma reclamação trabalhista ajuizada dias antes.
Sobre a hipótese apresentada, considerando a atual redação da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Alaor responde solidariamente pelos débitos da sociedade na ação trabalhista em referência.

b) Alaor responde subsidiariamente pelos débitos da sociedade na ação trabalhista em referência.

c) Alaor não mais responde, na ação trabalhista em referência, pelos débitos da sociedade.

d) No caso, primeiro responde a empresa devedora, depois, os sócios atuais e, em seguida, os sócios retirantes, que é o caso de Alaor.

e) Não sei responder

- Em determinada localidade, existe a seguinte situação: a convenção coletiva da categoria para o período 2018/2019 prevê o pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras realizadas de segunda-feira a sábado. Ocorre que a sociedade empresária Beta havia assinado um acordo coletivo para o mesmo período, porém alguns dias antes, prevendo o pagamento dessas horas extras com adicional de 60%.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o adicional que deverá prevalecer.

a) Prevalecerá o adicional de 70%, por ser mais benéfico aos empregados.

b) Diante da controvérsia, valerá o adicional de 50% previsto na Constituição Federal.

c) Deverá ser respeitada a média entre os adicionais previstos em ambas as normas coletivas, ou seja, 65%.

d) Valerá o adicional de 60% previsto em acordo coletivo, que prevalece sobre a convenção.

e) Não sei responder

- Em 2018, um sindicato de empregados acertou, em acordo coletivo com uma sociedade empresária, a redução geral dos salários de seus empregados em 15% durante 1 ano.
Nesse caso, conforme dispõe a CLT,

a) uma contrapartida de qualquer natureza será obrigatória e deverá ser acertada com a sociedade empresária.

b) a contrapartida será a garantia no emprego a todos os empregados envolvidos durante a vigência do acordo coletivo.

c) a existência de alguma vantagem para os trabalhadores para validar o acordo coletivo será desnecessária.

d) a norma em questão será nula, porque a redução geral de salário somente pode ser acertada por convenção coletiva de trabalho.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO

- Jéssica trabalhou na sociedade empresária Móveis Perfeitos Ltda. por 4 (quatro) anos, quando foi dispensada sem justa causa, sem receber as verbas resilitórias. Em razão disso, ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário postulando os direitos relativos à sua saída, além de horas extras, equiparação salarial, adicional de insalubridade e indenização por dano moral porque foi privada da indenização que serviria para pagar as suas contas regulares.
Na audiência designada, após feito o pregão, a sociedade empresária informou, e comprovou documentalmente, que conseguira no mês anterior a sua recuperação judicial, motivo pelo qual requereu a suspensão da reclamação trabalhista por 180 dias, conforme previsto em Lei, sob pena de o prosseguimento acarretar a nulidade do feito.
Diante da situação concreta e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

a) A sociedade empresária está correta, porque, em havendo concessão de recuperação judicial, a Lei determina a suspensão de todas as ações.

b) A Lei não traz nenhuma previsão a respeito, daí porque ficará a critério do prudente arbítrio do juiz deferir a suspensão processual requerida.

c) A sociedade empresária está equivocada, pois a suspensão da reclamação trabalhista somente ocorreria na fase executória, o que não é o caso.

d) O Juiz do Trabalho, tendo sido deferida a recuperação judicial, deve suspender o processo, declarar sua incompetência e enviar os autos à Justiça Estadual.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

- José trabalhou como despachante para a sociedade empresária Vinhos do Sul Ltda. Frequentemente ele reparava que, nas notas de despacho, constava também a razão social da sociedade empresária Vinhos e Sucos de Bento Gonçalves Ltda. Os CNPJs das sociedades empresárias eram distintos, assim como suas respectivas personalidades jurídicas, porém, os sócios de ambas eram os mesmos, sendo certo que a sociedade empresária Vinhos e Sucos de Bento Gonçalves Ltda. era sócia majoritária da sociedade empresária Vinhos do Sul Ltda., além dos sócios pessoas físicas.
Com base no caso narrado, assinale a opção que apresenta a figura jurídica existente entre as sociedades empresárias e o efeito disso perante o contrato de trabalho de João, em caso de eventual ação trabalhista.

a) Trata-se de consórcio de empregadores, havendo responsabilidade solidária.

b) Trata-se de consórcio de empregadores, havendo responsabilidade subsidiária.

c) Trata-se de grupo econômico, havendo responsabilidade solidária.

d) Trata-se de grupo econômico, havendo responsabilidade subsidiária.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

- Rita é engenheira e trabalhou na empresa Irmãos Construtores Ltda. por 3 anos. Ao ser dispensada, ajuizou ação trabalhista em face da ex-empregadora. Como tinha experiência na área de recursos humanos de empregos anteriores, decidiu ela própria fazer sua defesa jurídica, não buscando, portanto, a assistência de advogado ou sindicato. Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou perguntas para testemunhas e para a parte ré.
Ao término da instrução o juiz prolatou sentença de improcedência do petitório de Rita, a qual, inconformada, interpôs recurso ordinário, que teve provimento negado, sendo mantida a sentença de primeiro grau. Ainda inconformada, adotando o mesmo sistema, entendendo ter havido violação literal de dispositivo constitucional tanto na sentença de primeiro grau como no acórdão, Rita, da mesma forma e desacompanhada de advogado, interpõe o competente recurso de revista para o TST.
Com base na jurisprudência consolidada do TST acerca da postulação em causa própria, assinale a afirmativa correta.

a) O recurso deverá ser conhecido e provido.

b) O recurso deveria ser endereçado ao STF, em razão da alegada violação constitucional.

c) Não cabe mais recurso do julgado.

d) O recurso deverá ter o seguimento negado por irregularidade de representação.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

- Rômulo ajuizou ação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa Análise Eletrônica Ltda. Dentre outros pedidos, pretendeu indenização por horas extras trabalhadas e não pagas, férias vencidas não gozadas, nem pagas, e adicional de periculosidade.
Na audiência, foi requerida e deferida a perícia, a qual foi custeada por Rômulo, que se sagrou vitorioso no respectivo pedido. Contudo, os pedidos de horas extras e férias foram julgados improcedentes. Rômulo também indicou e custeou assistente técnico, que cobrou o mesmo valor de honorários que o perito do juízo.
Observados os dados acima e o disposto na CLT, na qualidade de advogado(a) que irá orientar Rômulo acerca do custeio dos honorários periciais e do assistente técnico, assinale a afirmativa correta.

a) Tendo Rômulo sido vitorioso no objeto da perícia, não há que se falar em pagamento de honorários periciais e do assistente técnico, pois a ré os custeará.

b) Independentemente do resultado no objeto da perícia, como ao final o rol de pedidos foi parcialmente procedente, Rômulo custeará os honorários periciais e do assistente técnico.

c) Em virtude da aplicação do princípio da celeridade, descabe a indicação de assistente técnico no processo do trabalho, não cabendo a aplicação subsidiária do CPC nesse mister.

d) Tendo Rômulo sido vitorioso no objeto da perícia, os honorários periciais serão custeados pela parte sucumbente no seu objeto, porém os honorários do assistente técnico serão de responsabilidade da parte que o indicou.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

- Em reclamação trabalhista que se encontra na fase de execução, o executado apresentou exceção de pré-executividade. Após ser conferida vista à parte contrária, o juiz julgou-a procedente e reconheceu a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, determinando nova citação para que o réu pudesse contestar a demanda.
Considerando essa situação e o que dispõe a CLT, assinale a opção que indica o recurso que o exequente deverá apresentar para tentar reverter a decisão.

a) Apelação.

b) Agravo de Petição.

c) Recurso de Revista.

d) Recurso Ordinário.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

- Lino trabalha como diagramador na sociedade empresária XYZ Ltda., localizada em um grande centro urbano, e recebe do empregador, além do salário, moradia e plano de assistência odontológica, graciosamente.
Sobre o caso narrado, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Ambos os benefícios serão incorporados ao salário de Lino.

b) Somente o benefício da habitação será integrado ao salário de Lino.

c) Nenhum dos benefícios será incorporado ao salário de Lino.

d) Somente o benefício do plano de assistência odontológica será integrado ao salário de Lino.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XXI-1-BRANCO

- O juiz, em ação trabalhista proposta por Carlos em face da sociedade empresária ABCD Ltda., julgou procedente, em parte, o rol de pedidos. Nenhuma das partes apresentou qualquer recurso. O pedido versava exclusivamente sobre horas extras e reflexos, estando nos autos todos os controles de horário, recibos salariais, o termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT) e demais documentos inerentes ao contrato de trabalho em referência. Todos os documentos eram incontroversos.
Com base no caso apresentado, como advogado(a) de Carlos, assinale a opção que indica a modalidade a ser adotada para promover a liquidação de sentença.

a) Por cálculos.

b) Por arbitramento.

c) Por artigos.

d) Por execução por quantia certa.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XXI-1-BRANCO

- Paula e Joyce são empregadas de uma mesma sociedade empresária. O irmão de Paula faleceu e o empregador não autorizou sua ausência ao trabalho. Vinte dias depois, Joyce se casou e o empregador também não autorizou sua ausência ao trabalho em nenhum dia.
Como advogado(a) das empregadas, você deverá requerer

a) em ambos os casos, a ausência ao trabalho por três dias consecutivos.

b) um dia de ausência ao trabalho para Paula e de três dias para Joyce.

c) a ausência ao trabalho por dois dias consecutivos, no caso de Paula e, de até três dias, para Joyce.

d) a ausência ao trabalho por dois úteis dias no caso de Paula e, de até três dias úteis, para Joyce.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XXI-1-BRANCO

- Plínio é empregado da empresa Vigilância e Segurança Ltda., a qual não lhe paga salário há dois meses e não lhe fornece vale transporte há cinco meses. Plínio não tem mais condições de ir ao trabalho e não consegue prover seu sustento e de sua família.
Na qualidade de advogado(a) de Plínio, de acordo com a CLT, assinale a opção que melhor atende aos interesses do seu cliente.

a) Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, podendo permanecer, ou não, no serviço até decisão do processo.

b) Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por mora salarial.

c) Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, mas deverá continuar trabalhando até a data da sentença.

d) Propor uma ação trabalhista pedindo as parcelas decorrentes da ruptura contratual por pedido de demissão, além do vale transporte e salários atrasados e indenização por dano moral, mas seu cliente deve pedir demissão.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

- Em audiência trabalhista sob o rito sumaríssimo, o advogado da ré aduziu que suas testemunhas estavam ausentes. Sem apresentar qualquer justificativa ou comprovante de comunicação às testemunhas, requereu o adiamento do feito. Diante disso, estando presentes as testemunhas do autor, o juiz indagou do advogado do autor se ele concordava ou não com o adiamento, requerendo justificativa.
Sobre o caso relatado, na qualidade de advogado do autor, assinale a afirmativa correta.

a) Deve concordar com o adiamento, já que ausentes as testemunhas, essas poderão ser intimadas para comparecimento na próxima audiência.

b) Deve se opor ao adiamento, requerendo o prosseguimento do feito, pois, não havendo comprovação do convite às testemunhas, a audiência não poderá ser adiada para intimação das mesmas.

c) Deve se opor ao adiamento imediato, requerendo a oitiva de suas testemunhas e protestar por depoimentos pessoais para, na próxima audiência, serem ouvidas as testemunhas da ré.

d) Deve concordar com o adiamento, pois a lei não exige justificativa ou comprovação de convite às testemunhas.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

- João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria, necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição. Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada. De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria, assinale a afirmativa correta.

a) Se a empresa arguir a prescrição a seu favor, ela será conhecida pelo juiz, já que ultrapassado o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação.

b) Não há o instituto da prescrição na seara trabalhista porque prevalece o princípio da proteção ao empregado.

c) O prazo, na hipótese, seria de 5 anos e já foi ultrapassado, de modo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição total.

d) Não haverá prescrição, pois a demanda tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

- Após ter sofrido um acidente do trabalho reconhecido pela empresa, que emitiu a competente CAT, um empregado afastou-se do serviço e passou a receber auxílio-doença acidentário.
Sobre a situação descrita, em relação ao período no qual o empregado recebeu benefício previdenciário, assinale a afirmativa correta.

a) A situação retrata caso de suspensão contratual e a empresa ficará desobrigada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.

b) Ocorrerá interrupção contratual e a empresa continua com a obrigação de depositar o FGTS para o empregado junto à CEF.

c) Ter-se-á suspensão contratual e a empresa continuará obrigada a depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.

d) Haverá interrupção contratual e a empresa estará dispensada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

- Pedro é empregado rural na Fazenda Granja Nova. Sua jornada é de segunda a sexta-feira, das 21 às 5h, com intervalo de uma hora para refeição.
Considerando o caso retratado, assinale a afirmativa correta.

a) A hora noturna de Pedro será computada como tendo 60 minutos.

b) A hora noturna rural é reduzida, sendo de 52 minutos e 30 segundos.

c) A hora noturna de Pedro será acrescida de 20%.

d) Não há previsão de redução de hora noturna nem de adicional noturno para o rural.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

- Marcelo, com 17 anos, e seu irmão Caio, com 20 anos de idade, permanecem sozinhos na casa da família, enquanto os pais viajam por 30 dias em férias no exterior.
Durante tal período, Marcelo, que acabou de terminar o ensino médio, recebe uma excelente proposta de trabalho. Ao comparecer à empresa para assinar o contrato de trabalho, Marcelo é impedido pela falta de um responsável. Marcelo, então, procura orientação de um advogado.
Assinale a opção que apresenta a ação que deverá ser ajuizada, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o adolescente não perca a oportunidade de emprego.

a) Marcelo deve ingressar com ação de emancipação, com pedido de antecipação de tutela.

b) Caio deve ingressar com ação de guarda de Marcelo, requerendo a sua guarda provisória.

c) Caio deve ingressar com ação, objetivando o direito de assistir Marcelo para a prática do ato.

d) Caio deve ingressar com ação de tutela de Marcelo, com pedido liminar.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

- Jorge, Luiz e Pedro trabalham na mesma empresa. Na época designada para o gozo das férias, eles foram informados pelo empregador que Jorge não teria direito às férias porque havia faltado, injustificadamente, 34 dias ao longo do período aquisitivo; que Luiz teria que fracionar as férias em três períodos de 10 dias e que Pedro deveria converter 2/3 das férias em abono pecuniário, podendo gozar de apenas 1/3 destas, em razão da necessidade de serviço do setor de ambos.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.

a) A informação do empregador foi correta nos três casos.

b) Apenas no caso de Jorge o empregador está correto.

c) O empregador agiu corretamente nos casos de Jorge e de Luiz, mas não no de Pedro.

d) O empregador está errado nas três hipóteses.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

- Jefferson, empregado da sociedade empresária Editora Século XIX, resolve adotar, sozinho, uma criança de 5 anos de idade. Diante da hipótese, de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

a) Jefferson não terá direito à licença-maternidade, por falta de dispositivo legal.

b) Jefferson receberá salário-maternidade, mas não terá direito à licença-maternidade, porque a regra aplica-se apenas às mulheres.

c) Jefferson terá direito à licença-maternidade, pois este direito aplica-se à pessoa que adotar, independentemente do gênero.

d) Jefferson terá direito à licença-maternidade de 60 dias.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

- José é empregado da sociedade empresária Bicicletas Ltda. Necessitando de dinheiro, ele vendeu seu automóvel para seu patrão, sócio da socidade empresária. Para sua surpresa, foi dispensado imotivadamente 4 meses depois. Para garantir o pagamento de horas extras trabalhadas e não pagas, Jonas ajuizou ação trabalhista contra a sociedade empresária Bicicletas Ltda. A defesa da ré aduziu que não devia nenhuma hora extra a Jonas, pois o automóvel vendido ao sócio da ré apresentou defeito no motor, o que gerou prejuízo enorme para ele, razão pela qual tudo deveria ser compensado.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.

a) Descabe a condenação em horas extras, dado o prejuízo causado, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa.

b) Descabe a arguição de compensação de qualquer natureza na Justiça do Trabalho, pois contrária ao princípio de proteção ao hipossuficiente.

c) Descabe a compensação, porque a dívida imputada a José não é trabalhista, devidas assim as horas extras na integralidade.

d) Cabe a compensação, desde que arguída em ação própria.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

- Maria trabalha para a sociedade empresária Alfa S.A. como chefe de departamento. Então, é informada pelo empregador que será transferida de forma definitiva para uma nova unidade da empresa, localizada em outro estado da Federação. Para tanto, Maria, obrigatoriamente, terá de alterar o seu domicílio.
Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a) Maria receberá adicional de, no mínimo, 25%, mas tal valor, por ter natureza indenizatória, não será integrado ao salário para fim algum.

b) A empregada não fará jus ao adicional de transferência porque a transferência é definitiva, o que afasta o direito.

c) A obreira terá direito ao adicional de transferência, mas não à ajuda de custo, haja vista o caráter permanente da alteração.

d) Maria receberá adicional de transferência de 25% do seu salário enquanto permanecer na outra localidade.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

- Jonas é empregado da sociedade empresária Ômega. Entendendo seu empregador por romper seu contrato de trabalho, optou por promover sua imediata demissão, com pagamento do aviso prévio na forma indenizada. Transcorridos 10 dias de pagamento das verbas rescisórias, Jonas se candidatou a dirigente do sindicato da sua categoria e foi eleito presidente na mesma data.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a) Jonas poderá ser desligado ao término do aviso prévio, pois não possui garantia no emprego.

b) Jonas tem garantia no emprego por determinação legal, porque, pelo fato superveniente, o aviso prévio perde seu efeito.

c) Jonas passou a ser portador de garantia no emprego, não podendo ter o contrato rompido.

d) Jonas somente poderá ser dispensado se houver concordância do sindicato de classe obreiro.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

- Lúcio é enfermeiro num hospital e, após cumprir seu expediente normal de 8 horas de serviço, tratando dos pacientes enfermos, recebe solicitação para prosseguir no trabalho, realizando hora extra. Lúcio se nega, afirmando que a prorrogação não foi autorizada pelo órgão competente do Ministério do Trabalho e do Emprego.
Diante desse impasse e de acordo com a CLT, marque a afirmativa correta.

a) Lúcio está errado, pois seu dever é de colaboração para com o empregador. A resistência injustificada à sobrejornada dá margem à ruptura por justa causa, por ato de insubordinação.

b) Lúcio está correto, pois é pacífico e sumulado o entendimento de que nenhum empregado é obrigado a realizar horas extras.

c) Lúcio está errado, pois a legislação em vigor não exige que eventual realização de hora extra seja antecedida de qualquer autorização de órgão governamental.

d) Lúcio está correto, pois, tratando-se de atividade insalubre, a prorrogação de jornada precisa ser previamente autorizada pela autoridade competente.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

- Verônica foi contratada, a título de experiência, por 30 dias. Após 22 dias de vigência do contrato, o empregador resolveu romper antecipadamente o contrato, que não possuía cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão.
Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a opção correta.

a) O contrato é irregular, pois o contrato de experiência deve ser feito por 90 dias.

b) Verônica terá direito à remuneração, e por metade, a que teria direito até o termo do contrato.

c) Verônica, como houve ruptura antecipada, terá direito ao aviso prévio e à sua integração ao contrato de trabalho.

d) O contrato se transformou em contrato por prazo indeterminado, porque ultrapassou metade da sua vigência.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

- Josué e Marcos são funcionários da sociedade empresária Empreendimento Seguro Ltda., especializada em consultoria em segurança do trabalho e prevenção de acidentes. No ambiente de trabalho de ambos, também ficam outros 10 funcionários, havendo placas de proibição de fumar, o que era frisado na contratação de cada empregado. O superior hierárquico de todos esses funcionários dividiu as atribuições de cada um, cabendo a Marcos a elaboração da estatística de acidentes ocorridos nos últimos dois anos, tarefa a ser executada em quatro dias. Ao final do prazo, ao entrar na sala, o chefe viu Josué fumando um cigarro. Em seguida, ao questionar Marcos sobre a tarefa, teve como resposta que ele não a tinha executado porque não gostava de fazer estatísticas.
Diante do caso, assinale a afirmativa correta.

a) Josué e Marcos são passíveis de ser dispensados por justa causa, respectivamente por atos de indisciplina e insubordinação.

b) Ambos praticaram ato de indisciplina.

c) Ambos praticaram ato de insubordinação.

d) A conduta de ambos não encontra tipificação legal passível de dispensa por justa causa.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA

- As sociedades empresárias ALFA e BETA, que atuam no ramo hoteleiro, foram fiscalizadas pela autoridade competente e multadas porque concediam intervalo de 30 minutos para refeição aos empregados que tinham carga horária de trabalho superior a 6 horas diárias. Ambas recorreram administrativamente da multa aplicada, sendo que a sociedade empresária ALFA alegou e comprovou que a redução da pausa alimentar havia sido acertada em acordo individual feito diretamente com todos os empregados, e a sociedade empresária BETA alegou e comprovou que a redução havia sido autorizada pela Superintendência Regional do Trabalho.
De acordo com a Constituição, a CLT e o entendimento sumulado pelo TST, assinale a afirmativa correta.

a) As duas sociedades empresárias estão erradas, pois o intervalo mínimo a ser respeitado seria de uma hora para refeição e descanso.

b) A sociedade empresária BETA não deveria ser multada, pois a autoridade administrativa autorizou no seu caso a redução do intervalo.

c) As duas sociedades empresárias estão corretas, pois a diminuição da pausa alimentar tem justificativa jurídica e deve ser respeitada.

d) A sociedade empresária ALFA não deveria ser multada, pois a Constituição Federal reconhece os acordos individuais em razão da autonomia privada.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA

- Hugo, José e Luiz são colegas de trabalho na mesma empresa. Hugo trabalha diretamente com o transporte de material inflamável, de modo permanente, nas dependências da empresa. José faz a rendição de Hugo durante o intervalo para alimentação e, no restante do tempo, exerce a função de teleoperador. Luiz também exerce a função de teleoperador. Acontece que, no intervalo para a alimentação, Luiz pega carona com José no transporte de inflamáveis, cujo trajeto dura cerca de dois minutos.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

a) Como Hugo, José e Luiz têm contato com inflamáveis, os três têm direito ao adicional de periculosidade.

b) Apenas Hugo, que lida diretamente com os inflamáveis em toda a jornada, tem direito ao adicional de periculosidade.

c) Hugo faz jus ao adicional de periculosidade integral; José, ao proporcional ao tempo de exposição ao inflamável; e Luiz não tem direito ao adicional, sendo certo que a empresa não exerce qualquer atividade na área de eletricidade.

d) Hugo e José têm direito ao adicional de periculosidade. Luiz não faz jus ao direito respectivo.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO

- A Lei 5.010/1966, art. 62, I, considera “feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores” os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.
Na ótica do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para apresentação de recurso de revista, que se inicia três dias antes do início do recesso forense, deve ser contado do seguinte modo:

a) o prazo recomeça sua contagem, desde o início, no primeiro dia útil após o fim do recesso.

b) o prazo retoma sua contagem de onde parou, no primeiro dia útil após o fim do recesso.

c) o prazo continua a ser contado, prorrogando-se apenas o seu termo final para o primeiro dia útil após o fim do recesso.

d) o prazo se encerra ao atingir seu termo final, em razão da possibilidade de se cumprir o prazo por peticionamento eletrônico.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO

- Os empregados da empresa Calçados Ribeiro Ltda. decidem entrar em greve para reivindicar aumento de salário. A greve foi deliberada e votada em assembleia convocada apenas para tal, tendo o empregador sido comunicado com 48 horas de antecedência acerca do movimento paredista.
Durante a greve, de acordo com a Lei,

a) os contratos de trabalho ficarão interrompidos.

b) não há uma diretriz própria, na medida em que a Lei é omissa a respeito, cabendo ao Judiciário decidir.

c) o empregador pode contratar imediatamente substitutos para o lugar dos grevistas.

d) os contratos de trabalho ficarão suspensos.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO

- Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, é portador do vírus HIV. Tomando conhecimento dessa notícia, o empregador o dispensou imotivadamente e pagou todas as verbas rescisórias. No momento da dispensa, o chefe de Paulo afirmou que a dispensa somente ocorreu em razão de sua doença, apesar de ser um excelente profissional. Paulo, inconformado, ajuizou ação trabalhista para resguardar o seu direito.
No caso, se o pedido for julgado procedente, Paulo tem direito a

a) ser reintegrado.

b) ser readmitido.

c) receber apenas os salários do período de afastamento.

d) receber apenas indenização por dano moral.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

- Sandro Vieira ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Trianon Bebidas e Energéticos Ltda. pleiteando o pagamento de horas extras, pois alegou trabalhar de 2ª feira a sábado, das 9h às 19h, com intervalo de uma hora para refeição. Em defesa, a ré negou a jornada descrita na petição inicial, mas não juntou os controles de ponto. Em audiência, ao ser interrogado, o preposto informou que a ré possuía 18 empregados no estabelecimento.
Diante da situação retratada, e considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a opção correta.

a) Aplica-se a pena de confissão pela ausência de juntada dos controles, sendo então considerada verdadeira a jornada da petição inicial, na qual o juiz irá se basear na condenação de horas extras.

b) Haverá inversão do ônus da prova, que passará a ser da empresa, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir com sucesso.

c) Diante do impasse, e considerando que, com menos de 20 empregados, a empresa não é obrigada a manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, o juiz decidirá a quem competirá o ônus da prova.

d) A falta de controle quando a empresa possui mais de 10 empregados é situação juridicamente imperdoável, o que autoriza o indeferimento da oitiva das testemunhas da empresa porventura presentes à audiência.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

- Plínio, empregado da Padaria Pão Bom Ltda., insatisfeito com o trabalho, procurou seu empregador pedindo para ser mandado embora. O empregador aceitou a proposta, desde que tudo fosse realizado por intermédio de um acordo na Justiça do Trabalho, motivo pelo qual foi elaborada ação trabalhista pedindo verbas rescisórias. No dia da audiência, as partes disseram que se conciliaram, mas o juiz, ao indagar Plínio, compreendeu o que estava ocorrendo e decidiu não homologar o acordo.
Para a hipótese, assinale a opção correta.

a) Plínio deverá impetrar Mandado de Segurança para obter a homologação do acordo.

b) A homologação do acordo é faculdade do juiz, que poderá não homologá-lo.

c) Sendo a conciliação um princípio do processo do trabalho, deverá o processo ser remetido para outra Vara para homologação por outro juiz.

d) Plínio deverá interpor reclamação correicional para obter a homologação do acordo.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

- Em ação que tramitou sob o procedimento sumaríssimo, o juiz decidiu determinado pedido de forma contrária ao disposto em orientação jurisprudencial do TST. Em sede de recurso ordinário, com o mesmo fundamento, o TRT manteve a decisão de primeiro grau. Diante disso, a parte entendeu por bem interpor recurso de revista.
A partir do caso apresentado, assinale a opção correta.

a) O recurso de revista não deverá ser admitido, pois o fundamento da decisão não é contrário à Constituição Federal ou à Súmula do TST.

b) É cabível o recurso, pois a decisão é contrária ao entendimento do TST.

c) O recurso de revista é incabível no procedimento sumaríssimo. Logo, não deverá ser admitido.

d) Deverá ser admitido o recurso de revista, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

- Dentre as opções listadas a seguir, assinale aquela que indica o empregado que já tem os dias de repouso remunerados em seu salário, sem que haja o acréscimo da remuneração do seu repouso semanal.

a) Germano, que é empregado horista.

b) Gabriela, que é empregada diarista.

c) Robson, que é empregado mensalista.

d) Diego, que é empregado comissionista puro.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA

- Os garçons e empregados do restaurante Come Bem Ltda. recebem as gorjetas dadas pelos clientes, de forma espontânea, uma vez que não há a cobrança obrigatória na nota de serviço.
Diante da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) As gorjetas integram a remuneração, mas não servem de base de cálculo para o pagamento do aviso prévio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.

b) As gorjetas não integram a remuneração, uma vez que são espontâneas, pois não há o controle das quantias concedidas.

c) As gorjetas são integradas, para todos os efeitos, na remuneração do empregado, repercutindo, assim, no pagamento de todos os direitos trabalhistas.

d) As gorjetas integram a remuneração apenas para efeitos de aviso prévio trabalhado, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado, pois as demais parcelas não estão relacionadas com o dia a dia de trabalho efetivo; não havendo trabalho, não há gorjeta.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA

- A empresa Infohoje Ltda. firmou contrato com Paulo, pelo qual ele prestaria consultoria e suporte de serviços técnicos de informática a clientes da empresa. Para tanto, Paulo receberia 20% do valor de cada atendimento, sendo certo que trabalharia em sua própria residência, realizando os contatos e trabalhos por via remota ou telefônica. Paulo deveria estar conectado durante o horário comercial de segunda a sexta-feira, sendo exigida sua assinatura digital pessoal e intransferível para cada trabalho, bem como exclusividade na área de informática.
Sobre o caso sugerido, assinale a afirmativa correta.

a) Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente a subordinação, já que inexistente fiscalização efetiva física.

b) Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o pagamento de salário fixo.

c) Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o requisito da pessoalidade, já que impossível saber se era Paulo quem efetivamente estaria trabalhando.

d) Paulo é empregado da empresa, pois presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA

- Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado.
Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

a) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

b) O acordo é integralmente válido, já que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder de negociação.

c) Será válido o acordo desde que a Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei é omissa a respeito do prazo.

d) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem

a) subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade.

b) dependência econômica, continuidade, subordinação e alteridade.

c) onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade.

d) eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Fábio, empregado da empresa Transportar Ltda., firmou, com seu empregador, acordo escrito em que ficou estabelecido que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Fábio pode trabalhar onze horas diárias durante uma semana a título de compensação na semana seguinte.

b) Caso Fábio preste horas extras habituais, o acordo de compensação de jornada restará descaracterizado.

c) Não havendo a compensação dentro do período de um ano, Fábio terá direito ao pagamento das horas trabalhadas em excesso acrescidas do adicional de 50%.

d) Independentemente de a compensação de jornada relativa à categoria profissional de Fábio ser expressamente proibida em norma coletiva, o acordo de compensação realizado entre as partes será válido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Considerando o disposto na CLT a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.

a) O aviso prévio é exigido somente do empregado, pois o empregador pode rescindir o contrato livremente, arguindo a subordinação existente na relação de emprego.

b) O período de aviso prévio não integra o tempo de serviço para os devidos efeitos legais.

c) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

d) Na despedida indireta, é incabível o aviso prévio.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA

- Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem

a) dependência econômica, continuidade, subordinação e alteridade.

b) onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade.

c) eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica.

d) subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado.

a) Quando forem notificados para a ação vários reclamados, com diferentes procuradores, o prazo para a contestação será contado em dobro.

b) De acordo com a CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição, devendo ser questionada, via exceção, no caso de não pronunciamento pelo próprio magistrado.

c) A perempção, a conexão e a falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar, podem ser alegadas quando da discussão de mérito.

d) Cabe ao reclamado manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

Josenildo da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Arca de Noé Ltda., postulando o pagamento de verbas resilitórias, em razão de dispensa imotivada; de horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta por cento); das repercussões devidas em face da percepção de parcelas salariais não contabilizadas e de diferenças decorrentes de equiparação salarial com paradigma por ele apontado. Na defesa, a reclamada alega que, após discussão havida com colega de trabalho, o reclamante não mais retornou à empresa, tendo sido surpreendida com o ajuizamento da ação; que a empresa não submete seus empregados a jornada extraordinária; que jamais pagou qualquer valor ao reclamante que não tivesse sido contabilizado e que não havia identidade de funções entre o autor e o paradigma indicado. Considerando que a ré possui 10 (dez) empregados e que não houve a juntada de controles de ponto, assinale a alternativa correta.
@FIM=

a) Cabe ao reclamante o ônus de provar a dispensa imotivada.

b) Cabe à reclamada o ônus da prova quanto à diferença entre as funções do equiparando e do paradigma.

c) Cabe ao reclamante o ônus de provar o trabalho extraordinário.

d) Cabe à reclamada o ônus da prova no tocante à ausência de pagamento de salário não contabilizado.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

- Com relação aos recursos no direito processual do trabalho, é correto afirmar que

a) cabe a interposição de recurso de revista em face de acórdão regional proferido em agravo de instrumento.

b) o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

c) são incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão de admissibilidade do recurso de revista, não interrompendo sua interposição qualquer prazo recursal.

d) na Justiça do Trabalho todas as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

- Arlindo dos Santos ajuizou ação trabalhista em face do seu antigo empregador, pleiteando adicional de insalubridade e indenização por danos morais. Nas suas alegações contidas na causa de pedir, Arlindo argumentou que trabalhou permanentemente em contato com produtos químicos altamente tóxicos, o que lhe acarretou, inclusive, problemas de saúde. Em contestação, o réu negou veementemente a existência de condições insalubres e, por consequência, a violação do direito fundamental à saúde do empregado, não apenas porque o material utilizado por Arlindo não era tóxico, como também porque ele sempre utilizou equipamento de proteção individual (luvas e máscara) . Iniciada a fase instrutória, foi feita prova pericial. Ao examinar o local de trabalho, o perito constatou que o material usado por Arlindo não era tóxico como mencionado por ele na petição inicial. Entretanto, verificou que o autor trabalhou submetido a níveis de ruído muito acima do tolerado e sem a proteção adequada. Assim, por força desse outro agente insalubre não referido na causa de pedir, concluiu que o autor fazia jus ao pagamento do adicional pleiteado com o percentual de 20%. Com base nessa situação concreta, é correto afirmar que o juiz deve julgar

a) improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que está vinculado aos fatos constantes da causa de pedir, tal como descritos pelo autor na petição inicial.

b) procedente em parte o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, concedendo apenas metade do percentual sugerido pelo perito, haja vista a existência de agente insalubre distinto daquele mencionado na causa de pedir.

c) improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que a existência de ruído não é agente insalubre.

d) procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que a constatação de agente insalubre distinto do mencionado na causa de pedir não prejudica o pedido respectivo.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

- Determinado empregado, durante quatro anos consecutivos, percebeu pagamento de adicional de insalubridade, já que desenvolvia seu mister exposto a agentes nocivos à saúde. A empregadora, após sofrer fiscalização do Ministério do Trabalho, houve por bem fornecer a todos os seus empregados equipamento de proteção individual (EPI) aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, eliminando, definitivamente, os riscos à higidez física dos trabalhadores. Diante do relatado, assinale a opção INCORRETA:

a) Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.

b) Tendo o empregado recebido adicional de insalubridade com habitualidade, a rubrica não pode ser suprimida, ainda que o empregador promova a eliminação dos riscos à integridade física do empregado.

c) O trabalhador somente faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade enquanto permanecer exposto a agentes de risco à sua saúde, independentemente do tempo em que percebeu o aludido adicional.

d) A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

- Em razão de forte enchente que trouxe sérios prejuízos à localidade, houve o encerramento das atividades da empresa Boa Vida Ltda., que teve seu estabelecimento totalmente destruído pela força das águas. Diante dessa situação hipotética, com relação aos contratos de trabalho de seus empregados, assinale a alternativa correta.

a) O encerramento da atividade empresarial implicará a resilição unilateral por vontade do empregador dos contratos de trabalho de seus empregados.

b) Os empregados têm direito à indenização compensatória de 20% (vinte por cento) sobre os depósitos do FGTS.

c) Os empregados não podem movimentar a conta vinculada do FGTS.

d) O empregado detentor de estabilidade provisória por ter sido eleito representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA tem direito ao pagamento dos salários do período compreendido entre a data da ruptura do contrato de trabalho e o final do período da garantia de emprego.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO

- Uma empresa que atua no ramo gráfico, com jornada de trabalho de 8 horas diárias, pretende reduzir o intervalo para refeição de seus empregados para 30 minutos diários. De acordo com a Lei e o entendimento do TST, a pretensão

a) não poderá ser atendida porque a norma é de ordem pública, tratando da higiene, salubridade e conforto, não passível de negociação.

b) poderá ser efetivada, mas dependerá da realização de acordo ou convenção coletiva nesse sentido.

c) poderá ser efetivada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que verificará se o local tem refeitório adequado e se o empregador não exige realização de horas extras.

d) poderá ser efetivada se houver autorização judicial.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO

- Após 23 anos de trabalho numa empresa, Renato é dispensado sem justa causa, no dia 31 de janeiro de 2012. Na hipótese, ele fará jus ao aviso prévio de

a) 90 dias.

b) 30 dias.

c) 96 dias.

d) 99 dias.

e) Não sei responder

- Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal.

a) Capacidade, legitimidade e interesse.

b) Preparo, interesse e representação processual.

c) Representação processual, preparo e tempestividade.

d) Legitimidade, tempestividade e preparo.

e) Não sei responder

- Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) As testemunhas devem ser necessariamente arroladas pelas partes dentro do prazo estabelecido pelo juiz, a fim de que sejam notificadas para comparecimento à audiência.

b) Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número pode ser elevado a seis.

c) Na hipótese de deferimento de prova técnica, é vedada às partes a apresentação de peritos assistentes.

d) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

e) Não sei responder

- Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos, como sua acompanhante, recebendo salário mensal. Ao exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr. Demétrius descobre que a Sra. Joana está grávida, rescindindo a prestação de serviços. Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista para que lhe seja reconhecida a condição de empregada doméstica e garantido o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação. Levando-se em consideração a situação de Joana, assinale a alternativa correta.

a) A função de acompanhante é incompatível com o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico.

b) Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica.

c) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois este não é um direito garantido à categoria dos empregados domésticos.

d) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois o contrato de três meses é automaticamente considerado de experiência para o Direito do Trabalho e pode ser rescindido ao atingir o seu termo final.

e) Não sei responder

- Com relação ao regime de férias, é correto afirmar que:

a) as férias devem ser pagas ao empregado com adicional de 1/3 até 30 dias antes do início do seu gozo.

b) salvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as férias podem ser gozadas em dois períodos.

c) o empregado que pede demissão antes de completado seu primeiro período aquisitivo faz jus a férias proporcionais.

d) as férias podem ser convertidas integralmente em abono pecuniário, por opção do empregado.

e) Não sei responder

- A respeito do regime de compensação de jornada do banco de horas, assinale a alternativa correta.

a) Pode ser instituído mediante acordo, verbal ou por escrito, entre empresa e empregado, facultando-se a participação dos sindicatos representantes das categorias.

b) Não admite compensação de jornada que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias.

c) Pode ser compensado após a rescisão do contrato de trabalho, se houver crédito em favor do trabalhador, respeitado o limite de validade do acordo.

d) O excesso de jornada a ser compensada não pode exceder, no prazo legal máximo de um semestre, a soma das jornadas semanais previstas para o período.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto pela empresa Alfa Empreendimentos Ltda. em razão de a decisão recorrida (proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sede de recurso ordinário, em dissídio individual) estar em perfeita consonância com enunciado de súmula de direito material daquela Corte Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, essa decisão transitou em julgado.
Na condição de advogado contratado pela respectiva empresa, para ajuizamento de ação rescisória, é correto afirmar que a decisão rescindenda será a proferida pelo

a) A - Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento o próprio Tribunal Regional do Trabalho.

b) B - Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária uma das turmas do próprio Tribunal Superior do Trabalho.

c) C - Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

d) D - Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária a Seção Especializada em Dissídios Individuais do próprio Tribunal Superior do Trabalho.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- Relativamente à alteração do contrato de trabalho, é correto afirmar que

a) A - é considerada alteração unilateral vedada em lei a determinação ao empregador para que o empregado com mais de dez anos na função reverta ao cargo efetivo.

b) B - o empregador pode, sem a anuência do empregado exercente de cargo de confiança, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente de real necessidade do serviço.

c) C - o empregador pode, sem a anuência do empregado cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, no caso de real necessidade do serviço.

d) D - o adicional de 25% é devido nas transferências provisórias e definitivas.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo recorrer administrativamente da multa, a empresa

a) A - deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o julgamento do recurso administrativo.

b) B - não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.

c) C - para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se de ação própria requerendo judicialmente a isenção até o julgamento do recurso administrativo.

d) D - não precisará depositar a multa, pois isso somente será obrigatório se desejar ajuizar ação anulatória perante a Justiça do Trabalho.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, o reclamado não respondeu ao pregão, mas compareceu o seu advogado, munido de procuração e dos atos constitutivos da empresa. Dada a palavra ao reclamante, seu advogado requereu que a empresa fosse considerada revel e confessa, pelo que o juiz indeferiu a juntada da defesa escrita que o advogado da parte reclamada pretendia apresentar.
Assinale a alternativa correta, indicando como deve o advogado da parte reclamada proceder.

a) A - Deve lançar em ata o protesto, alegando que, no processo do trabalho, a revelia decorre da falta de apresentação de defesa, pelo que a presença do advogado, munido de procuração, supre a ausência da parte.

b) B - Deve conformar-se, pois, no processo do trabalho, a revelia decorre da ausência da parte ré, importando em confissão quanto a qualquer matéria, pelo que a presença do advogado da parte ausente, munido de procuração e defesa, é irrelevante.

c) C - Deve lançar em ata o protesto, alegando que, no processo do trabalho, a revelia decorre da ausência da parte ré, importando em confissão quanto à matéria de fato, pelo que o juiz deve receber a defesa apresentada pelo advogado da parte ausente, desde que munido de procuração, para o exame das questões de direito.

d) D - Deve conformar-se, pois, no processo do trabalho, a revelia tanto pode decorrer da ausência da parte ré quanto da falta de apresentação da defesa, estando ou não presente o advogado da parte ausente (ainda que munido de procuração) e sempre importa em confissão quanto a qualquer matéria, de fato ou de direito.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- Foi celebrada convenção coletiva que fixa jornada em sete horas diárias. Posteriormente, na mesma vigência dessa convenção, foi celebrado acordo coletivo prevendo redução da referida jornada em 30 minutos. Assim, os empregados das empresas que subscrevem o acordo coletivo e a convenção coletiva deverão trabalhar, por dia,

a) A - 8 horas, pois a CRFB prevê jornada de 8 horas por dia e 44 horas semanais, não podendo ser derrogada por norma hierarquicamente inferior.

b) B - 7 horas e 30 minutos, porque o acordo coletivo, por ser mais específico, prevalece sobre a convenção coletiva, sendo aplicada a redução de 30 minutos sobre a jornada de 8 horas por dia prevista na CRFB.

c) C - 7 horas, pois as condições estabelecidas na convenção coletiva, por serem mais abrangentes, prevalecem sobre as estipuladas no acordo coletivo.

d) D - 6 horas e 30 minutos, pela aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- Com relação ao contrato de aprendizagem, assinale a alternativa correta.

a) A - É um contrato especial de trabalho que pode ser ajustado de forma expressa ou tácita.

b) B - É um contrato por prazo determinado cuja duração jamais poderá ser superior a dois anos.

c) C - Salvo condição mais favorável, ao menor aprendiz deve ser assegurado o salário mínimo hora.

d) D - A duração do trabalho do aprendiz não pode exceder de quatro horas diárias, sendo vedada a prorrogação e a compensação de jornada.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Alfa Empreendimentos Ltda., alegando ter sido dispensado sem justa causa. Postulou a condenação da reclamada no pagamento de aviso prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, bem como na obrigação de fornecimento das guias para levantamento dos depósitos do FGTS e obtenção do benefício do seguro-desemprego. Na peça de defesa, a empresa afirma que o reclamante foi dispensado motivadamente, por desídia no desempenho de suas funções (artigo 482, alínea «e», da CLT), e que, por essa razão, não efetuou o pagamento das verbas postuladas e não forneceu as guias para a movimentação dos depósitos do FGTS e percepção do seguro-desemprego.
Considerando que, após a instrução processual, o juiz se convenceu da configuração de culpa recíproca, assinale a alternativa correta.

a) A - A culpa recíproca é modalidade de resilição unilateral do contrato de trabalho.

b) B - O reclamante tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

c) C - O reclamante não poderá movimentar a conta vinculada do FGTS.

d) D - O reclamante não tem direito ao pagamento de indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses.
Como são juridicamente qualificados os titulares dos créditos trabalhistas relativos a serviços prestados durante esse interregno posterior à decretação da falência?

a) A - Credores concursais.

b) B - Credores concorrentes prioritários.

c) C - Credores reivindicantes.

d) D - Credores extraconcursais.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE

- A respeito das nulidades no processo do trabalho, é correto afirmar que:

a) só serão considerados nulos os atos que alegadamente causarem manifesto prejuízo às partes litigantes.

b) as partes poderão alegar nulidade enquanto estiver aberta a instrução, mesmo que já tenham tido oportunidade de manifestação nos autos.

c) é desnecessária a provocação da parte para a declaração de nulidade.

d) declarada a nulidade, por qualquer fundamento, todos os atos processuais posteriores serão nulos.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE

- Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:

a) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.

b) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

c) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.

d) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO

- Para equiparação salarial, é necessário que

a) haja identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador, na mesma localidade, com contemporaneidade na prestação dos serviços na mesma função e a qualquer tempo, inexistindo quadro de carreira organizado.

b) haja identidade de funções, trabalho com a mesma produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador, na mesma região metropolitana, com contemporaneidade na prestação de serviços na mesma função e a qualquer tempo, e quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

c) haja identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador, na mesma região metropolitana, sendo a prestação de serviços entre o empregado e o modelo contemporânea na mesma função, mas com diferença não superior a 2 anos, inexistindo quadro de carreira organizado.

d) os empregados comparados tenham a mesma função, pois todo trabalho deve ser igualmente remunerado de acordo com o princípio da isonomia consagrado constitucionalmente.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO

- O sindicato dos empregados de empresa de transporte e o sindicato das empresas de transporte firmaram convenção coletiva, na qual foi estipulado aviso prévio de 60 dias por tempo de serviço, no caso de dispensa sem justa causa. Dois meses depois de esse instrumento normativo estar em vigor, o motorista Sílvio de Albuquerque foi despedido imotivadamente pela Transportadora Carga Pesada Ltda. Em virtude de não ter a CTPS assinada e de não terem sido pagas suas verbas rescisórias, Sílvio ajuizou ação trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o pagamento das verbas rescisórias, observando-se o aviso prévio de 60 dias, bem como a projeção de 2/12 nas suas férias proporcionais, 13º proporcional e FGTS, além da contagem desse período no registro do termo final do contrato em sua CTPS. Em contestação, a transportadora impugnou a pretensão de Sílvio, sob o argumento de que ele era autônomo e, ainda que não o fosse, o instituto do aviso prévio, tal como previsto no art. 7º, XXI, da CRFB, é de trinta dias, inexistindo lei que o regulamente. Argumentou, ainda, que convenção coletiva não é lei em sentido formal e que, portanto, seria inválida a regulamentação da Constituição por meio da autonomia coletiva sindical.
Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que Sílvio

a) não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CF/88 é norma de eficácia limitada, inexistindo lei que a regulamente.

b) faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CF/88 não é empecilho para a ampliação do período de 30 dias por meio de norma coletiva.

c) não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que não teve a CTPS assinada.

d) faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que era trabalhador autônomo.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO

- João da Silva, empregado da empresa Alfa Ltda., exerce suas atribuições funcionais em dois turnos de trabalho alternados de oito horas cada, que compreendem o horário diurno e o noturno. Considerando que a atividade de seu empregador não se desenvolve de forma ininterrupta e que não existe norma coletiva disciplinando a jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.

a) João não tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.

b) João tem direito ao pagamento de horas extras, mas não tem direito à redução da hora noturna.

c) João não tem direito ao pagamento de horas extras, mas tem direito à redução da hora noturna.

d) João tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO

- A respeito do pagamento das verbas rescisórias, assinale a alternativa correta.

a) No caso de pedido de demissão em contrato por prazo indeterminado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias contados da data da notificação da demissão, quando dispensado o empregado do cumprimento do aviso prévio pelo empregador.

b) O empregador que descumpre o prazo de pagamento das verbas rescisórias deverá pagá-las posteriormente acrescidas de 50% de multa, nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.

c) O pagamento das verbas rescisórias ocorrerá no primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho quando o empregador indenizar o aviso prévio.

d) As verbas rescisórias devidas após decurso normal de prazo de contrato a termo deverão ser pagas até o décimo dia contado do término, em face da inexistência do aviso prévio.

e) Não sei responder

- Segundo a CLT, as federações

a) A - são entidades sindicais de grau superior que atuam em âmbito nacional.

b) B - são entidades sindicais compostas de, ao menos, cinco sindicatos que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, sejam elas similares ou conexas.

c) C - têm como órgãos internos a diretoria e o conselho de representantes, apenas.

d) D - têm o seu presidente escolhido entre os seus membros, sendo ele eleito pelo conselho de representantes.

e) Não sei responder

- Assinale a opção correta acerca da equiparação salarial de acordo com o previsto no art. 461 da CLT.

a) A - No trabalho de igual natureza, observa-se a denominação do cargo ocupado, independentemente da função exercida pelo empregado.

b) B - É imprescindível que, quando proposta a reclamação em que se busque a equiparação salarial, o reclamante e o paradigma permaneçam como empregados do estabelecimento, ainda que o pedido diga respeito a situação pretérita.

c) C - Cabe ao empregador provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pedido de equiparação salarial.

d) D - Para fins de equiparação, o empregado e o paradigma podem desempenhar suas atividades em municípios ou estados diversos.

e) Não sei responder

- Assinale a opção correta acerca da suspensão do contrato de trabalho para que o empregado participe de curso ou programa de qualificação profissional.

a) A - A suspensão do contrato para tal fim poderá ocorrer por um período mínimo de um e de, no máximo, seis meses.

b) B - O empregado, mesmo não prestando serviços, continua a receber salário por ser tal suspensão considerada benefício que visa ao aprimoramento do profissional em favor do empregador.

c) C - Se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito ao percebimento de multa convencional cujo valor será, no mínimo, igual ao montante da última remuneração mensal anterior à suspensão.

d) D - Não se exige previsão em acordo ou convenção coletiva para a realização de curso de qualificação profissional.

e) Não sei responder

- Quanto à remuneração a ser paga no período de férias, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

a) A - O empregado não receberá salário, pois nesse período houve o afastamento do exercício de sua atividade laboral.

b) B - No salário pago por tarefa, para fins de apuração do valor do salário, toma-se a média da produção no período aquisitivo, aplicando-se o valor da tarefa do mês imediatamente anterior à concessão das férias.

c) C - Para o salário pago por porcentagem, apura-se a média do que foi percebido nos doze meses que precederem à concessão das férias, sendo esta a remuneração do período de descanso.

d) D - No salário pago por hora cujas jornadas sejam variáveis, a remuneração das férias será a média dos últimos seis meses, pagando-se a esse título o valor do salário vigente na data da sua apuração.

e) Não sei responder

- Com relação ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a aposentadoria espontânea do empregado, assinale a opção correta.

a) A - A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, desobrigando para sempre o empregador do pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do período anterior à aposentadoria.

b) B - A aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário.

c) C - A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, salvo se o empregado voltar a trabalhar em outra empresa.

d) D - A concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não extingue, instantânea e automaticamente, o vínculo de emprego, não ficando o empregador desonerado de indenizar o empregado, arbitrariamente despedido, da multa de 40% sobre depósitos de FGTS anteriores à aposentadoria.

e) Não sei responder

- A oposição dos embargos de declaração

a) A - suspende o prazo para a interposição do recurso ordinário.

b) B - interrompe o prazo para a interposição do recurso ordinário.

c) C - impede a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.

d) D - não afeta a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.

e) Não sei responder

- Com relação ao trabalho da mulher, a lei permite ao empregador

a) A - recusar emprego em razão de situação familiar da mulher trabalhadora.

b) B - exigir atestado de gravidez, para fins de admissão ou permanência no emprego.

c) C - considerar o sexo como variável determinante para fins de ascensão profissional.

d) D - publicar anúncio de emprego em que haja referência a determinado sexo para o desempenho de atividade que sabidamente assim o exija.

e) Não sei responder

- Desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado, é lícito ao empregador efetuar desconto ou reter parte do salário no que se refere

a) A - às horas em que este falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à justiça do trabalho.

b) B - aos valores relativos a planos de assistência odontológica e médico-hospitalar.

c) C - à contribuição sindical obrigatória.

d) D - aos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio quando o empregado pede demissão e não paga ao empregador o respectivo aviso.

e) Não sei responder