Como preencher um termo de quitação de rescisão de contrato de trabalho?

O termo de quitação é uma declaração assinada tanto pelo empregador quanto pelo empregado, que comprova os compromissos entre ambos durante o período de serviço. Criado a partir da Reforma Trabalhista, este documento tem valor legal e protege a empresa de sofrer ações trabalhistas.

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Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Para que serve?
O que deve conter
Modelo pronto
Como preencher Termo de Quitação de rescisão?
Como preencher o Termo de rescisão do contrato de trabalho?
Qual data colocar no termo de quitação de rescisão?
O que deve constar no termo de quitação?

Segundo o artigo 507-B da lei 13.467/17, empregados e empregadores poderão optar por, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação das obrigações trabalhistas a cada ano, diante do sindicato da categoria.

Dessa forma, o termo de quitação relaciona as obrigações mensais do empregador e apresenta a quitação referente ao período de um ano, das parcelas especificadas no documento. O objetivo deste documento é dar segurança aos empregados e reduzir o índice de reclamações trabalhistas, pois se o empregado confirmou que o termo está correto, não poderá reclamar posteriormente na Justiça do Trabalho seu teor.

Cabe ressaltar que o termo de quitação não se trata de nenhuma rescisão, e sim, um registro expresso do cumprimento de obrigações de natureza trabalhista em função da relação contratual, confirmando que todos os direitos e deveres foram de fato cumpridos.

Em suma, a proposta da formalização do Termo de Quitação é o de desburocratizar o processo de rescisão contratual de trabalho e tornar mais ágil o levantamento de benefícios, como o FGTS e o seguro-desemprego, de forma que o trabalhador não precise aguardar o agendamento da homologação para consegui-los.

O termo de quitação, quando firmado por duas pessoas que sabem exatamente o que deve estar contido nele, gera segurança para as partes e equilibra a relação contratual.

Nós, do escritório RJ Silva, seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos na economia.

Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho

O Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho é um documento que deve ser apresentado obrigatoriamente pela empresa ao final da relação trabalhista, quando houver dispensa ou demissão do empregado com todas as informações sobre os valores de pagamento das verbas trabalhistas e motivo do desligamento do funcionário. O termo é assinado em sindicato, com a concordância dos agentes sindicais e do empregado. Caso ele se recuse a assinar o documento, não poderá ser obrigado.

Para que serve?

O termo de quitação de rescisão de contrato de trabalho é assinado pelo empregado para confirmar que todos os seus direitos foram pagos pelo empregador. Isso o impede de processar o empregador alegando o não pagamento das verbas trabalhistas registradas no Termo de Quitação.

O que deve conter

O termo de quitação de rescisão de contrato de trabalho deve conter:

CNPJ e Razão Social do empregador;
PIS/PASEP do trabalhador, CTPS, CPF, data de nascimento e nome da mãe;
Causa do afastamento, data de admissão, data do aviso prévio, data e código do afastamento do empregado;
Pensão alimentícia (%) (FGTS);
Categoria do trabalhador;
Assinatura do empregador ou preposto;
Assinatura do trabalhador;
Assinatura do responsável legal do trabalhador.

Modelo pronto

O termo de quitação de rescisão de contrato de trabalho é feito em tabela com os seguintes dados:

TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

EMPREGADOR:
01 CNPJ/CEI:
02 Razão Social/Nome:
TRABALHADOR
10 PIS/PASEP:
11 Nome:
17 CTPS (nº, série, UF):
18 CPF:

19 Data de Nascimento:
20 Nome da Mãe:
CONTRATO
22 Causa do Afastamento:
24 Data de Admissão:
25 Data do Aviso Prévio:
26 Data de Afastamento:
27 Cód. Afast.:
29 Pensão Alimentícia (%) (FGTS):
30 Categoria do Trabalhador:
Foi realizada a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador acima qualificado, nos termos do artigo n.º 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No dia ____/____/________ foi realizado, nos termos do art. 23 da Instrução Normativa/SRT n.º 15/2010, o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT, no valor líquido de R$ ,o qual, devidamente rubricado pelas partes, é
parte integrante do presente Termo de Quitação.
____________________/___, ____ de _______________________ de _______.
______________________________________________
150 Assinatura do Empregador ou Preposto
_____________________________________________
151 Assinatura do Trabalhador
___________________________________________
152 Assinatura do Responsável Legal do Trabalhador

Confira a estrutura do termo:

Modelos de Documentos

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Como preencher Termo de Quitação de rescisão?

TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO..

EMPREGADOR..

01 CNPJ/CEI. 02 Razão Social/Nome..

TRABALHADOR..

10 PIS/PASEP. 11 Nome. ... .

CONTRATO..

22 Causa do Afastamento. 24 Data de Admissão. ... .

____________________/___, ____ de _______________________ de _______. ______________________________________________.

Como preencher o Termo de rescisão do contrato de trabalho?

Conheça nosso passo-a-passo para elaborar um termo de rescisão de contrato de trabalho perfeito..

Identifique as partes. ... .

Discrimine as verbas rescisórias. ... .

Discrimine as deduções a serem feitas. ... .

Cheque os dados e insira outras informações importantes..

Qual data colocar no termo de quitação de rescisão?

A data de assinatura deverá ser de fato a data que o documento foi assinado, independente da data de término ou pagamento. Ela deve assinar na data que receber as verbas rescisórias. Se a empresa só vai quitar na segunda, ela deve assinar com data de segunda.

O que deve constar no termo de quitação?

Conforme o texto da Lei, o Termo de Quitação Trabalhista deve conter a discriminação de todas as obrigações que foram cumpridas todos os meses pela empresa. Se o empregado assinar o documento, significa que ele concorda ter recebido as parcelas nele registradas.

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