Onde tirar declaração de não acumulação de cargos públicos Bahia?Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.. DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS.. SERVIDOR: ... . ___________________________________1/1______________________________________. Endereço: 5ª Avenida, nº 560, Tribunal de Justiça da Bahia - Centro Administrativo da Bahia.. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos salvo quando houver compatibilidade de horários?A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses expressamente previstas também no próprio texto constitucional (Art. 37, inciso XVI, CF).
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Declaração negativa de acumulação de cargo público onde tirar
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