É correto afirmar o prazo de troca dos produtos não duráveis e duráveis e de 90 dias?

As respostas abaixo são formalizadas de forma geral e hipotética, com o objetivo de educar e informar a respeito dos seus direitos e deveres, nos termos do art.4º inciso IV da Lei 8.078/90.
 

DEFINIÇÕES

Consumo é comprar um produto ou contratar um serviço mediante pagamento.
Consumidor é qualquer pessoa ou grupo de pessoas que compra produtos ou contrata serviços como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa ou empresa que vende produtos ou presta serviços para os consumidores.
Relação de consumo é a troca de dinheiro por produto ou serviço entre o consumidor e o fornecedor.
Produto é qualquer coisa colocada à venda no comércio: um alimento, uma roupa, um imóvel (casa, terreno ou apartamento), uma geladeira, uma pasta de dente, etc.
Serviço é um trabalho que você paga para alguém fazer para você, como consertar um televisor, pintar a sua casa, dentre outros. Conta bancária, água/esgoto, luz, telefone, gás, curso de inglês, são também serviços prestados.

ATENÇÃO:
Quando você faz uma compra particular, uma moto de um vizinho, por exemplo, você não está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor. Isto porque o vizinho não é um vendedor de carros profissional.
 

1) Como faço para reclamar no PROCON de Campinas?

O PROCON DE CAMPINAS é um órgão municipal.

Para registrar a reclamação, é necessário observar os seguintes critérios:

* ser residente ou ter contratado em Campinas;

* ser o titular da reclamação ou apresentar a procuração;

* comprovar a relação de consumo;

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:

- RG / CPF ou CNH;

- Comprovante de residência em nome do titular de direito;

OUTROS DOCUMENTOS

- Nota fiscal de compra; recibos; boletos;

- Certificado de garantia do produto ou serviço;

- Ordens de serviços;

- Contratos; Pedidos de vendas;

- Emails ou folders;

- Faturas; Mensalidades; extratos;

- Guia médica; Carteirinha do plano de saúde;

- Protocolos;

- Extrato de negativação; Cartas de cobranças;

- Voucher; Bilhetes de passagens;

- Boletim de ocorrência;

- Histórico de consignados – HISCON;

- AR CORREIOS (caso haja necessidade de notificar a empresa por Correio - Comprovação da notificação CIP);

-Outros documentos que auxiliar na comprovação da reclamação:

Você poderá registrar a sua reclamação online ou poderá comparecer em um dos postos de atendimento do PROCON.

Reclamação online clique aqui

Para saber os endereços dos postos do Procon de Campinas clique aqui:

Às vezes temos a sensação de ter falta de sorte com determinados produtos quando apresentam defeitos. Mas, na verdade, não podemos considerar esses casos comuns ou ficar de braços cruzados. A lei está do nosso lado – contanto que estejamos atentos aos prazos para reclamar a respeito dos problemas que os produtos apresentaram. 

Cada problema ou serviço demanda um prazo diferente – e, também, uma regra diferente. Veja os prazos que você precisa saber para proceder dentro do tempo correto em cada situação.

Há algo errado? Avise imediatamente

O Código de Defesa do Consumidor é claro: o prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação se encerra em 30 dias, para serviços e produtos não duráveis, e em 90 dias, para os duráveis. O prazo começa a contar a partir da entrega do produto ou da conclusão do serviço, que é justamente quando o consumidor poderá conferir se o que comprou ou o que foi feito está em perfeito estado.

Por isso, se perceber qualquer defeito no produto ou serviço, reclame imediatamente; caso contrário, você perderá o seu direito. Se passar do prazo, ainda que o produto ou serviço esteja com problema, o fornecedor não será mais obrigado a consertar ou trocar.

Para evitar transtornos, avise sobre o problema ao fornecedor o mais rápido possível. A comunicação pode ser feita de qualquer forma, desde que possa ser provada – vale uma carta registrada ou um telegrama com aviso de recebimento. E você deve guardar a prova da reclamação para interromper o prazo da prescrição, pois, com o comunicado da reclamação, o prazo pára de correr. Se você não conseguir provar que comunicou a situação dentro do prazo, perderá todo seu direito.

Pelo CDC, limite chega a 5 anos

Quando há omissão no Código de Defesa do Consumidor, as normas do Código Civil definem os prazos para reclamar. Para casos não previstos na lei, o prazo é de dez anos. Veja o que vale em várias situações:

Se o fornecedor não resolver, busque solução na justiça

Se o fornecedor não consertar ou trocar o produto no prazo de 30 dias a contar da reclamação, você poderá pedir judicialmente a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a devolução do valor pago, devidamente atualizado, mais perdas e danos que tiver sofrido; ou o abatimento proporcional do preço.

Em relação aos vícios ocultos, o prazo para reclamar se inicia a partir do conhecimento do problema. Nada mais justo, já que o defeito não pode ser visualizado no momento da compra.

Para solucionar situações como estas, você deverá entrar em contato com o serviço de Serviço de Defesa do Consumidor da PROTESTE nos telefones: (21) 3906-3900 (de telefone fixo) e 0800 201 3900 (de celular).

Serviço de Defesa do Consumidor da PROTESTE: lutando por seus direitos

Os prazos para reclamar não podem ser alterados pelos fabricantes ou pelos prestadores de serviço, justamente para dar segurança ao consumidor, que não pode estar vulnerável em uma relação de consumo. 

Seguindo esta dinâmica, é preciso estar atento a uma prática cada vez mais comum das grandes empresas: o contrato de adesão. São documentos que já vêm prontos e que impossibilitam o consumidor de discutir seus termos. Sem alternativa, ele apenas assina os papéis. 

Nesses contratos, que muitas vezes são extensos (e nem dá para ler, por conta de suas inúmeras cláusulas redigidas com letras minúsculas), as empresas estipulam regras com o objetivo de excluir vários direitos básicos do consumidor. 

Então, para evitar que você caia em alguma armadilha, fique vulnerável e acabe assinando algo que lhe retire (ou diminua) o direito de reclamar caso haja algum problema, o Código Civil definiu que os prazos para tal não podem ser alterados ou manipulados de qualquer forma. Assim, a relação de consumo torna-se mais abrangente e justa para as duas partes. 

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É correto afirmar a O prazo de troca dos produtos não duráveis e duráveis e de 90 dias?

Qual o prazo para produtos não duráveis?

O que diz o art 26 do CDC?

O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?