em 18 de fevereiro de 2022 • Show MÓDULO I Exercício 1: A Carta Magna de 1988 prevê em seu Título II, Capítulos I ao V, artigos 5º ao 17, os Direitos e Garantias Fundamentais, de forma que, os demais direitos previstos no corpo da Constituição não podem ser considerados como fundamentais, PORQUE O Título II da CF/88 apresenta um rol exaustivo de direitos fundamentais não podendo ser interpretado de forma ampliada. Assinale a alternativa correta: A)as duas assertivas são falsas. B)a primeira assertiva é falsa e a segunda é verdadeira. C)a primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa. D)as duas assertivas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. E)as duas assertivas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. Exercício 2: Podemos dizer que a 3ª Geração de Direitos Fundamentais projeta o conceito humanitário como resultante da harmonização dos valores humanos, individuais e coletivos, com os valores sócioculturais e econômicos. É o homem numa dimensão universalizante, sendo consagrados os direitos ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, ao consumo, à comunicação. É na terceira geração de direitos fundamentais que se cultuam denominados direitos difusos (Concursos Públicos Online). O legislador constituinte preocupou-se com as questões relativas ao direito do consumidor, o colocando como direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXXII da CF que dispõe: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. De acordo com o dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta: I – Trata-se de norma de eficácia plena nos termos do art. 5º, §1º da CF/88, já que as normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata. II – Trata-se de norma de eficácia contida, cuja lei posterior deverá restringir seu campo de atuação, limitando alguns dos direitos do consumidor constitucionalmente assegurados. III – Trata-se de norma de eficácia limitada, não tendo, portanto, o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional para ampliar seu campo de atuação. A)todas estão corretas. B)somente I é correta. C)somente II é correta. D)somente III é correta. E)todas estão incorretas. Exercício 3: A relatividade é uma das características dos Direitos Fundamentais PORQUE A universalidade dos Direitos fundamentais pressupõe o seu direcionamento a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica. Assinale a alternativa CORRETA: A)as duas assertivas são falsas. B)a primeira assertiva é falsa e a segunda é verdadeira. C)a primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa. D)as duas assertivas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. E)as duas assertivas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. Exercício 4: Qual a natureza jurídica das normas de direitos humanos fundamentais? A)direitos civis. B)direitos internacionais. C)direitos constitucionais. D)direitos privados. E)direitos indisponíveis. Exercício 5: Julgue os seguintes itens: I – os denominados direitos de primeira geração compreendem os direitos sociais, enquanto os de segunda geração identificam-se com as liberdades negativas. II – entende-se que os direitos fundamentais são absolutos, invioláveis e inalienáveis, porém, renunciáveis e prescritíveis. Assinale a alternativa correta: A)as duas assertivas são falsas. B)as duas assertivas são verdadeiras. C)somente I é verdadeira. D)somente II é verdadeira. E)as duas assertivas são verdadeiras e a segunda justifica primeira. Exercício 6: Dentre os deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal assegura o direito: A)à saúde. B)ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. C)de liberdade de expressão. D)à educação. E)ao Progresso. FONTE: UNIP Categorias:MATERIAL DE ESTUDO Grátis 12 pág.
Pré-visualização | Página 2 de 4Os direitos coletivos e difusos não fazem parte do rol jusfundamental do cidadão brasileiro. De acordo com a concepção brasileira, os direitos fundamentais estão dispostos no rol taxativo do art. 5º e do título II da Constituição Federal Os direitos fundamentais previstos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime, dos princípios adotados pela Constituição, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, § 2º). 5a Questão (Ref.: 201403973940) A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos. Assinale a opção correta: Direitos transindividuais e coletivos: estão previstos no Art. 5º, da CRFB/88. São os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade. Direito à nacionalidade: vincula juridicamente o indivíduo ao Município. Direitos políticos: São direitos individuais, que permitem ao indivíduo exercer restritamente sua cidadania, participando de forma ativa dos negócios políticos do Estado. Direitos sociais: são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social. Direitos individuais e coletivos: são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social. 6a Questão (Ref.: 201403973948) Segundo a sistematização elaborada pelo professor José Afonso da Silva sobre a concepção dos direitos fundamentais na Constituição de 1988, podemos dizer que o direito que todos os indivíduos têm, ao ¿meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações¿, tem previsão no rol dos direitos Individuais. À nacionalidade. Políticos Sociais. Solidários. 3° Avaliando o Aprendizado 1a Questão (Ref.: 201403973959) A terminologia - gerações de direitos fundamentais - é bastante controversa na esfera doutrinária, uma vez que projeta implicitamente a ideia de que uma geração supera a outra, o que evidentemente não é verdade. Uma geração não é substituída pela outra, mas, sim, complementa a outra; eis a razão pela qual diversos autores preferem usar a expressão dimensões dos direitos fundamentais, no lugar de gerações de direitos. Segundo a doutrina e o material de aula, os direitos de primeira geração são os direitos fundamentais associados ao valor liberdade, são os direitos civis e políticos. São direitos individuais com caráter negativo por exigirem diretamente uma abstenção do Estado. São direitos transindividuais, destinados à proteção do gênero humano. os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos de titularidade coletiva e com caráter positivo, pois exigem atuações do Estado. os direitos individuais e sociais, e exigem uma abstenção do Estado. são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação. 2a Questão (Ref.: 201403480695) São direitos fundamentais de segunda dimensão do Estado Social de Direito (Welfare State): Liberdade de expressão e liberdade de ir e vir Direito à vida e direito absoluto à propriedade Direito absoluto à propriedade e igualdade formal perante a lei Livre iniciativa e livre concorrência Direito dos trabalhadores e proteção dos hipossuficientes 3a Questão (Ref.: 201403480693) Sobre as gerações de direitos fundamentais, é correto afirmar que: Os direitos de terceira geração nascem abraçados ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência Há uma relação de complementaridade entre as 3 gerações, de maneira que nenhuma delas pode ser apontada como mais importante do que a outra. Da mesma forma, uma geração de direitos não substitui a outra, daí a opção da doutrina pela expressão dimensões de direitos no lugar da expressão gerações de direitos. Os direitos de segunda geração surgiram com as revoluções liberais e estabeleceram direitos civis e políticos Há uma sucessão no tempo, de maneira que a segunda geração substitui a primeira e assim sucessivamente, vale dizer, a aplicação da segunda geração substitui com vantagens a aplicação da primeira geração, da mesma forma que a terceira geração substitui a segunda geração de direitos. Os direitos de primeira geração surgem no início do séc. XX e correspondem aos direitos difusos e coletivos 4a Questão (Ref.: 201403973977) A terceira geração ou dimensão dos direitos fundamentais também é conhecida como a dimensão dos direitos de fraternidade e de solidariedade, na medida em que a titularidade dos direitos transcende o homem-indivíduo para alcançar determinados grupos humanos. São direitos de terceira geração ou dimensão: segurança e vida. meio ambiente e consumidor; igualdade e meio ambiente. vida e igualdade. propriedade privada e consumidor. 5a Questão (Ref.: 201403482061) Com relação aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA: A expressão dimensões de direitos fundamentais é mais adequada do que gerações, PORQUE há uma relação de complementaridade entre os diferentes direitos reconhecidos ao longo da história. Os direitos fundamentais de primeira geração não são mais aplicados hoje em dia Os direitos fundamentais de terceira geração se voltam precipuamente para a titularidade individual Plasmada na concepção negativista e minimalista do Estado, a ideologia liberal se atrelou apenas ao catálogo de direitos estatais prestacionais, aí incluída a busca da igualdade material Os direitos fundamentais de segunda geração são direitos ligados às liberdades individuais e aos direitos negativos de defesa 6a Questão (Ref.: 201403964134) Com relação à teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA: Afirma-se que a Constituição da República de 1988 em vigor é compromissória, na medida em que consagra apenas os valores da democracia liberal. A primeira dimensão dos direitos fundamentais e do Estado liberal de Direito promovem buscam tratar desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade. Os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações como são conhecidos, sucederam-se, historicamente, sendo certo afirmar que atualmente vigora apenas a terceira geração de direitos. Os direitos fundamentais de primeira dimensão se voltam precipuamente para a busca da igualdade formal e para a garantia das liberdades individuais. O catálogo completo de direitos fundamentais do cidadão brasileiro consta expressamente no art. 5º da Constituição Federal, que versa sobre os direitos individuais e coletivos. 4° Avaliando o Aprendizado 1a Questão (Ref.: 201403514036) As normas que têm aplicabilidade mediata e indireta na medida em que dependem de complementação de outras normas para serem aplicadas são denominadas de: eficácia limitada eficácia plena eficácia concorrente Eficácia positiva eficácia contida 2a Questão (Ref.: 201403481289) É considerado norma de eficácia contida o seguinte dispositivo da Constituição Federal: Qual a principal diferença entre os direitos de primeira e segunda geração?“Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas – ...
O que diz a segunda geração dos direitos humanos?Os direitos de segunda geração incluem, entre outros, o direito de ser empregado em condições justas e favoráveis, direitos à alimentação, moradia, educação e assistência médica, bem como seguridade social e proteção no desemprego.
Qual alternativa é um exemplo de direitos fundamentais de segunda geração?Ligados ao valor igualdade, os direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos sociais, econômicos e culturais.
São direitos de primeira segunda e terceira geração respectivamente?Através da teoria geracional de Vasak é possível, portanto, distribuir os direitos humanos em: primeira geração (liberdade), segunda geração (igualdade) e terceira geração (fraternidade).
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É correto dizer que os direitos de segunda geração substituem os de primeira?
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