Show O que é autorização de uso de imagem?O que é? Procedimento administrativo destinado a autorizar a produção e/ou uso de imagens em unidades de conservação federais. As imagens produzidas para fins comerciais podem estar sujeitas ao recolhimento de valores via GRU.
Para que serve o termo de autorização?Para que serve um Termo de Autorização de Uso de Imagem
O Termo de Autorização de Uso de Imagem é um documento no qual uma pessoa concede a outra o direito de expor a sua imagem, para fins comerciais ou não.
Como funciona o direito de uso de imagem?O direito de imagem é protegido pelo artigo 5o, inciso X da Constituição Federal, que o inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais, prevendo indenização para o caso de sua violação. O Código Civil também traz regras sobre o direito de imagem e o classifica como um direito da personalidade.
Como fazer autorização de uso de imagem?O que colocar em um documento de autorização de uso de imagem?. Principais dados da pessoa que concederá a imagem, como nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil;. Finalidade e propósito do uso da imagem, detalhando o objetivo, onde será divulgada e em quais canais, além do local onde ocorrerá a captação;. |
O que significa termo de autorização de uso de imagem?
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