Pode ser celebrado mediante procuração por instrumento público ou particular?

A Procuração lavrada em Repartição Consular brasileira é o mandato pelo qual alguém ("outorgado") recebe de outrem ("outorgante") poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses no território brasileiro. Todo ato lícito pode ser objeto de mandato, com exceção do testamento, do depoimento pessoal e da adoção.

A procuração de estrangeiro que não possua o RNE poderá ser: 
(a) uma procuração pública feita perante notário público local e nos termos da lei local, posteriormente legalizada (autenticada) no Consulado e traduzida no Brasil por tradutor público juramentado, e afinal transcrita em Cartório de Registro de Títulos e Documentos no Brasil; ou 

(b) uma procuração particular de que constem os dados de qualificação civil dos outorgantes e outorgados, bem como os poderes concedidos, e tenha as assinaturas reconhecidas por notário local, a qual terá de ser igualmente legalizada no Consulado e eventualmente traduzida no Brasil antes de seu registro no Cartório brasileiro.  

• Os maiores de 16 e menores de 18 anos, os analfabetos e aqueles que, por alguma razão, não puderem assinar o nome somente poderão fazer procuração por instrumento público. Os relativamene incapazes assinarão o respectivo termo conjuntamente com o seu assistente legal. O termo será assinado por representante a seu rogo (brasileiro ou estrangeiro) quando o outorgante for analfabeto ou não puder assinar.

 FAVOR TRAZER AS CÓPIAS REQUERIDAS PARA O SERVIÇO QUE NÃO SERÃO REALIZADOS CASO FALTE ALGUM DOCUMENTO E SUA RESPECTIVA CÓPIA. O CONSULADO NÃO FAZ CÓPIAS.

PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO (PROCURAÇÃO PÚBLICA)

PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR (PROCURAÇÃO PARTICULAR)

PROCURAÇÃO PARA O INSS

2a VIA DE PROCURAÇÃO

EXTINÇÃO DE PROCURAÇÃO

VALORES E PRAZO DE PROCESSAMENTO

PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO (PROCURAÇÃO PÚBLICA)

PASSO A PASSO:

1. Acessar o serviço de procuração pelo e-consular e fazer o upload da documentação seguinte:

• Formulário de procuração preenchido e assinado;
• Trazer original e cópia do passaporte válido ou carteira de identidade válida do nacional brasileiro ou RNE válido do estrangeiro com residência permanente; FAVOR TRAZER AS CÓPIAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO!
• Informar o número do CPF (principalmente para procurações que envolvam questões financeiras ou patrimoniais);
• Informar CNPJ da empresa, certidão simplificada da Junta Comercial (válida por 30 dias), bem como cópia do contrato social da empresa, no qual conste a qualidade do sócio (para procurações de pessoa jurídica);
• Informar os poderes a serem outorgados.  Favor atentar para a concordância adequada dos artigos e pronomes no texto enviado (masculino/feminino, singular/plural), conforme a(s) o(s) outorgante(s). Os poderes da procuração devem ser fornecidos pelo requerente ou escolhidos em um modelo disponível AQUI;
• Após envio pelo e-consular, aguardar validação do serviço para agendamento.

É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO(S) OUTORGANTE(S) NO SETOR CONSULAR PARA ASSINATURA DO TERMO. UM RASCUNHO DO DOCUMENTO SERÁ FORNECIDO PARA APRECIAÇÃO E CONFERÊNCIA DOS DADOS PELO REQUERENTE. APÓS A ASSINATURA DO RASCUNHO E CONFIRMAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, O DOCUMENTO SERÁ FINALIZADO. O(S) OUTORGANTE(S) DEVERÃO, ENTÃO, ASSINAR O "TERMO DA PROCURAÇÃO" NA PRESENÇA DA AUTORIDADE CONSULAR. O "TRASLADO DA PROCURAÇÃO" SERÁ ENTREGUE AO OUTORGANTE.

CASO TENHA OCORRIDO MUDANÇA DE NOME DO OUTORGANTE, APRESENTAR ORIGINAL E CÓPIA:

• DA CERTIDÃO DE CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL, EM REPARTIÇÃO CONSULAR BRASILEIRA, OU, AINDA, DO REGISTRO DO CASAMENTO CELEBRADO NO EXTERIOR OU;
• NO CASO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO NO BRASIL, CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AS CORRESPONDENTES AVERBAÇÕES OU;
• NO CASO DE DIVÓRCIO EFETUADO NO EXTERIOR, CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AS CORRESPONDENTES AVERBAÇÕES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO ESTRANGEIRA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU;
• NO CASO DE MUDANÇA DE NOME QUE NÃO POR MOTIVO DE CASAMENTO, SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO, PROVA DOCUMENTAL DA RESPECTIVA AVERBAÇÃO, POR MANDADO JUDICIAL, FEITA NO BRASIL NO CARTÓRIO DO REGISRO CIVIL EM QUE FOI LAVRADO O REGISTRO DE NASCIMENTO DO INTERESSADO.

PROCURAÇÃO PARA O INSS

PASSO A PASSO:

1. Enviar pelo sistema e-consular o formulário preenchido e assinado;
2. Fazer upload do documento de identidade do solicitante.
3. Caso seja no próprio formulário do INSS, solicitar serviço de reconhecimento de assinatura AQUI. 

PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR (PROCURAÇÃO PARTICULAR)

O próprio interessado (outorgante) deverá redigir a procuração particular, na qual deverão constar os dados de qualificação civil do(s) outorgante(s) e do(s) outorgado(s), bem como os poderes concedidos ao procurador.

A solicitação deverá ser feita pelo e-consular no assunto reconhecimento de assinatura.

A procuração por instrumento particular, para que seja válida no Brasil, deverá ser:

• Brasileiros - assinada perante funcionário consular que reconhecerá sua assinatura como verdadeira; Brasileiros que não puderem comparecer à Embaixada ou que desejem fazer procuração juntamente com cônjuge estrangeiro não portador de carteira RNE válida -  assinada perante um notário público local e a seguir legalizada no Setor Consular da Embaixada;
• Estrangeiros - assinada perante um notário público local e a seguir legalizada no Setor Consular da Embaixada.
• A procuração, caso não seja redigida em português, deverá ser traduzida, no Brasil, por tradutor público juramentado.

2ª VIA DE PROCURAÇÃO

O Setor Consular somente emite segunda via das procurações que tenham sido emitidas pelo Embaixada e que estejam VÁLIDAS.

Para solicitar procurações emitidas no Brasil, o(a) interessado(a) deverá contatar diretamente o cartório emissor da referida procuração.

A primeira via da procuração – traslado – é aquela entregue à/ao outorgante no momento da solicitação. 

Quando necessário, o(a) outorgante ou o(a) outorgado(a) poderá solicitar a emissão de uma ou mais vias. 

PASSO A PASSO: (PRESENCIAL)

1. Enviar pelo sistema e-consular o formulário requerimento 2ª via procuração preenchido e assinado. Os nomes do outorgante e do outorgado devem ser escritos conforme aparecem na procuração;
2. Fazer supload de documento de identidade do solicitante (original e cópia simples);
3. Fazer upload de cópia da procuração, caso disponível;
4. Fazer upload do pagamento da taxa consular (verificar valores e forma de pagamento abaixo).

PASSO A PASSO: (CORREIO) - INSTRUÇÕES PARA ENVIO

1. Enviar a solicitação pelo e-consular e fornecer os seguintes documentos: formulário requerimento 2ª via procuração devidamente preenchido e assinado perante um notário público; 
2. Fazer upload de cópia autenticada ou original documento de identidade do solicitante (será devolvido junto com o documento);
3. Fazer upload de cópia simples da procuração, caso disponível;
4. Fazer upload do “Money Order” adquirida no Canada Post, em nome de “Embassy of Brazil”, no valor de CAD15,00 (quinze dólares canadenses); e
5. Fazer upload do Envelope pré-pago e auto endereçado do tipo XpressPost do CanadaPost para devolução do documento pronto e eventuais originais que tenham sido enviados.

EXTINÇÃO DA PROCURAÇÃO

O mandato se extingue:

1) pela revogação por parte do outorgante ou pela renúncia do outorgado;
2) pela morte ou interdição de uma das partes;
3) pela mudança de estado civil, que inabilite o mandante a conferir os poderes ou o mandatário para os exercer; ou
4) pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

REVOGAÇÃO

A revogação é o ato pelo qual o outorgante/mandante declara a extinção da procuração/mandato:

a) Quando lavrada em Repartição consular,mediante lavratura de escritura pública de revogação de procuração, assinada por outorgante(s) e outorgado(s) no Consulado e averbada pela autoridade consular à margem do Livro de Procurações em que foi lavrada a procuração original a ser revogada; ou

b) Na ausência do outorgado, mediante escritura de revogação solicitada e assinada pelo(s) outorgante(s) a (aos) quem (quais) caberá, pelos meios legais, promover a notificação do outorgado sobre a extinção do mandato, a fim de que a mesma tenha eficácia jurídica. Caso o outorgado se encontre no Brasil, os outorgantes deverão contatar Cartório de Registro de Títulos e Documentos para notificá-lo extrajudicialmente, nomeando para tanto, se necessário, procurador, ou deverão utilizar a via judicial, constituindo advogado para requerer ao juiz do local de residência do outorgado a sua notificação. A revogação deverá ser comunicada pela autoridade judicial do local de residência do(s) outorgado(s) ao Consulado para que este possa proceder à sua averbação junto à procuração original.

c) Quando lavrada em Cartório no Brasil, outorgantes e outorgados deverão assinar no Setor Consular a revogação, observando-se o mesmo procedimento do item (a) e (b) acima. Deverá ser apresentada uma via original da procuração a ser revogada, ou de uma fotocópia transmitida diretamente pelo Cartório para o endereço eletrônico:

d) Para informações sobre como solicitar uma escritura pública de revogação de procuração, clique aqui.

*Não existe revogação pública de instrumento de procuração particular.

VALORES E FORMA DE PAGAMENTO

O PAGAMENTO DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DE ORDEM DE PAGAMENTO (MONEY ORDER) OU CHEQUE VISADO (CERTIFIED CHEQUE), 
NOMINAL À "EMBASSY OF BRAZIL".

PRAZO DE PROCESSAMENTO

As procurações são entregues no mesmo dia do agendamento.

 AINDA TEM DÚVIDAS? ENTRE EM CONTATO AQUI

AGENDAMENTO OBRIGATÓRIO E TRIAGEM DA DOCUMENTAÇÃO PELO SISTEMA E-CONSULAR.

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