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Pré-visualização | Página 6 de 6o oferecimento de limites especiais. o prazo de compensação de cheques. o ressarcimento na hipótese de furto. o pagamento parcelado. 7. Assinale a alternativa correta: Historicamente As Cartas de Crédito foram conceituadas... Na Lei das Sociedades por Ações Na Lei Uniforme de Genebra No revogado Código Comercial de 1850 No revogado Código Civil de 1916 Na Lei de Mercado de Capitais 8. Observe as assertivas abaixo e responda: "Muitos autores ao longo do tempo classificaram o cartão de crédito como título de crédito. Esta classificação não possui pela maioria doutrinária nenhuma relação com o Direito Cambiário, POIS Não encontramos nenhum dos princípios basilares dos títulos de crédito, tais como: Autonomia, Abstração e Inoponibilidade das exceções pessoais". As duas assertivas estão corretas e se complementam. A primeira assertiva é errada e a segunda é certa. A primeira assertiva é certa e a segunda é errada. As duas assertivas estão corretas, mas não se complementam. As duas assertivas estão erradas Gabarito Coment. Complete a assertiva.As medidas de proteção ao crédito têm se tornado frequentes em razão das ilegalidades e abusos cometidos por instituições,assim toda demanda deve estar pautada no princípio ----------, tanto por parte das instituições com o demonstrativo de cláusulas bem claras à vista do cliente como na vontade do cliente/ devedor no cumprimento de sua obrigação. da publicidade da norma mais favorável da economia da boa fé da legalidade 2. No que diz respeito aos Contratos Bancários, são imperativas as questões relativas: A livre negociação, relativização de cláusulas de adesão, equilíbrio e boa-fé, não existindo nenhuma previsão legal que possa coibir qualquer cláusula abusiva ou lesiva às relações de consumo. A imperatividade das cláusulas de adesão nas relações de consumo. A livre negociação, relativização de cláusulas de adesão, equilíbrio e boa-fé, coibindo qualquer cláusula abusiva ou lesiva às relações de consumo. Adesão às cláusulas contratuais, a livre negociação, boa-fé, coibindo qualquer cláusula abusiva ou lesiva às relações de consumo. A livre negociação, imperatividade das cláusulas de adesão, equilíbrio e boa-fé, coibindo qualquer cláusula abusiva ou lesiva às relações de consumo. Gabarito Coment. 3. Qual o diploma legal que desde a sua entrada em vigor, tem se destacado no socorro às demandas de defesa ao cliente do sistema bancário? Código Civil de 2002. Lei de Mercado de Capitais. Lei do CADE. Código de Defesa do Consumidor. Lei de Reforma Bancária. 4. Qual a finalidade principal do Código de Defesa do Consumidor, desde a sua entrada em vigor em 1990? A proteção a toda Pessoa Jurídica. A proteção a toda e qualquer Pessoa Física ou Jurídica. A proteção às Instituições Financeiras não Bancárias. A proteção às Instituições Financeiras Bancárias. A proteção Ao cliente/consumidor. 5. Qual a maior contribuição do Código Civil de 2002 para o mundo jurídico e em especial, para a disciplina dos Contratos Empresariais e Bancários? A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações bancárias. A delimitação entre Contratos Empresariais e Bancários. A aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor nas relações bancárias. A delimitação entre Contratos Bancários Próprios e Impróprios. A unificação do direito das obrigações, principalmente em relação aos Contratos de uma forma geral e em especial nas operações bancárias. 6. Assinale a alternativa correta: Nas operações e contratos bancários observamos que: As demandas que envolvem as operações bancárias serão dirimidas somente pela arbitragem Em nenhuma hipótese poderá ser destacada a incidência do CDC nas operações bancárias O CDC e o Código Civil de 2002 determinam que todos os contratos bancários são de adesão. Em razão disto, em todas as demandas que envolvem as Instituições e os clientes, estes últimos terão sempre razão por conta de sua hipossuficiência O Código de Defesa do Consumidor, desde a sua entrada em vigor em 1990, tem se destacado no socorro às demandas de defesa ao cliente do sistema bancário. O Código de Defesa do Consumidor não se destacou nas demandas de defesa ao cliente do sistema bancário. Gabarito Coment. 7. Complete a assertiva.O crédito motiva o consumo que, por sua vez, motiva a produção, e traz como conseqüência a circulação de riquezas, tão desejada para uma situação econômica favorável.Assim a intervenção----------------- se faz necessária não no sentido de inviabilizar a relação entre as partes, mas sim, de operar condições motivadoras de respeito e consideração contratual, de forma a tornar equivalentes as posições das partes envolvidas no negócio dentro do limite do princípio da igualdade. Da assinatura Do Banco Do Estado Do Credor Do Devedor 8. Analise a proposição abaixo e responda: Embora de grande valia a contribuição de nosso ordenamento civil, temos que ponderar alguns preceitos que ora são carentes de uma nova avaliação relativa às questões de imprevisão e lesividade. Temas como onerosidade excessiva, desequilíbrio na contratação, boa-fé objetiva, são institutos de grande importância na análise da legalidade ou não do negócio jurídico, nas relações de consumo e na atividade bancária como forma de realizar a intermediação do crédito. MAS, O mais importante para todo julgado é tentar uma decisão coesa com os princípios do Código Civil e do Código do Consumidor, sem prejuízo de nenhuma das partes contratantes, tanto o consumidor, como o Banco. As duas assertivas são verdadeiras e a segunda complementa a primeira. A primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa. As duas assertivas são verdadeiras, mas a segunda não complementa a primeira. As duas assertivas são falsas. A primeira assertiva é falsa e a segunda é verdadeira. Qual é a principal finalidade do Código de Defesa do Consumidor?O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF).
Quais são os principais princípios do Código de Defesa do Consumidor?Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.
Que lei foi criada em 1990?Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990. Hoje, essa lei completa 26 anos de proteção à infância. A adoção do Estatuto é um marco para a ampliação do direito das crianças e dos adolescentes no país.
Por que houve a necessidade de ser criado o Código de Defesa do Consumidor explique?A criação do Código de Defesa do Consumidor baseia-se no fato de que, por natureza, a relação entre cliente e fornecedor é desigual. Como o fornecedor está em uma posição considerada privilegiada, a garantia dos direitos ao consumidor permite que essa relação fique equiparada para que ambos se beneficiem.
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Qual a finalidade principal do Código de Defesa do Consumidor desde a sua entrada em vigor em 1990?
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