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Pré-visualização | Página 2 de 2homem de 52 anos com quem viveu por mais de uma década. (https://gauchazh.clicrbs.com.br/seguranca/noticia/2020/12/juiza-morta-a-facadas-no-rj-teria-dispensado-escolta-por-pena-do-ex-marido-ckj5ta9010011017w2ygv3h4p.html ). Considerando os dois textos acima expostos, aponte a interpretação que se amolda corretamente ao ordenamento jurídico pátrio: direito penal não deve intervir nesses casos em razão da máxima ¿briga de marido e mulher não se mete a colher¿. direito penal deve intervir para punir os autores desses fatos com pena de morte. direito penal não deve intervir, eis que tal matéria é objeto do ramo do direito civil, in casu, o de família. O direito penal deve intervir e punir os autores dos fatos supracitados desde que respeitadas as regras e limites previstos pelo Estado democrático e de direito. O direito penal deve intervir e punir os autores dos fatos supracitados independentemente das regras e limites previstos pelo Estado democrático e de direito Respondido em 09/04/2022 18:01:37 Compare com a sua resposta: 2 Questão Acerto: 0,1 / 0,1 Os princípios constituem o alicerce, inspiram a criação e a manutenção de um sistema jurídico. O Direito Penal se assenta em princípios próprios do Estado de Direito democrático. Examine e assinale a opção correta quanto aos princípios fundamentais do Direito Penal: O princípio da humanidade decorre da dignidade da pessoa humana e contempla a constitucionalidade da criação de tipos penais ou a cominação de penas que violam a incolumidade física ou moral de alguém. O postulado da intranscendência permite que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. O princípio da reserva legal estabelece que o Direito Penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens e que não podem ser eficazmente protegidos de forma menos gravosa. O princípio da insignificância ou da criminalidade de bagatela surgiu no Direito Tributário, derivado do brocardo de minimus non curat praetor, de modo que o reduzido valor patrimonial do objeto material autoriza, por si só, o reconhecimento da criminalidade de bagatela, dispensando os requisitos subjetivos. O princípio da proporcionalidade, em sentido estrito, exige um liame axiológico e, portanto, graduável, entre o fato praticado e a cominação legal/consequência jurídica, deixando evidente a proibição de qualquer excesso, devendo existir sempre uma medida de justo equilíbrio ¿ abstrata (legislador) e concreta (juiz) ¿ entre a gravidade do fato ilícito praticado e a pena cominada ou imposta. Respondido em 09/04/2022 18:02:54 Compare com a sua resposta: 3 Questão Acerto: 0,1 / 0,1 Na seara da Ciência Penal, o controle social pode ser formal e informal. O informal nem sempre consegue solucionar conflitos mais complexos ou graves. É exemplo de controle social informal: O Ministério Público A família O Código Penal O Poder Judiciário O sistema penitenciário Respondido em 09/04/2022 18:04:08 Compare com a sua resposta: 4 Questão Acerto: 0,1 / 0,1 Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia Existe _________ quando o agente prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que não ocorrerá; configura-se ________ quando a vontade do agente não está dirigida para a obtenção do resultado, pois ele quer algo diverso, mas, prevendo que o evento possa ocorrer, assume assim mesmo a possibilidade de sua produção.¿ Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas. culpa inconsciente ... culpa consciente culpa consciente ... dolo eventual culpa inconsciente ... dolo eventual dolo indireto ... dolo alternativo dolo eventual ... culpa consciente Respondido em 09/04/2022 18:07:19 Compare com a sua resposta: 5 Questão Acerto: 0,1 / 0,1 Considerando a disposição legal contida no Artigo 1º do Código Penal Brasileiro, segundo o qual "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal", é correto afirmar: O Presidente da República, por Medida Provisória, não pode definir conduta como crime, mas pode determinar o agravamento de penas através deste instrumento jurídico. É possível a definição de crime por ato da chefia do Poder Executivo federal, estadual ou municipal. Ao Poder Judiciário é conferida a possibilidade de definir condutas como crimes, em decisão judicial, desde que fundamentada, realizando a integração da norma. Somente a lei, no sentido formal e material pode definir condutas como crimes e cominar as penas abstratamente consideradas. Condutas consideradas anacrônicas pelos costumes e pela Jurisprudência deixam de configurar crime ainda que não haja lei revogando a norma penal incriminadora que as definiu. Página12 Quando a vontade do agente não está dirigida para a obtencao do resultado?#dica “Existe CULPA CONSCIENTE quando o agente prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que não ocorrerá; configura- se DOLO EVENTUAL quando a vontade do agente não está dirigida para a obtenção do resultado, pois ele quer algo diverso, mas, prevendo que o evento possa ocorrer, assume assim mesmo a possibilidade de ...
Qual a diferença entre dolo direto e dolo eventual?O dolo se subdivide em: a) Dolo direto: quando o agente quis e conheceu o resultado. b) Dolo indireto ou eventual: quando o agente não quis o resultado, mas conheceu do risco.
Quando o agente prevê o resultado?A culpa consciente ocorre quando o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra, supondo poder evitá-lo com a sua habilidade. Na culpa inconsciente, o agente não prevê o resultado, que, entretanto, era objetiva e subjetivamente previsível.
Quando ocorre o dolo eventual?Frequente em casos de homicídio – principalmente em crimes de trânsito –, o dolo eventual ocorre quando o agente não quer atingir certo resultado, mas assume o risco de produzi-lo.
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Quando a vontade do agente não está dirigida para a obtenção do resultado?
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