São pessoais os efeitos da exclusão os descendentes do herdeiro excluído sucedem como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão?

Importante esclarecer, desde logo, que o filho que atenta contra a vida do próprio pai pode ficar fora da herança e já tratamos desse tema por aqui (http://almeidaadv.adv.br/sucessoes/aquele-que-mata-ou-tenta-matar-o-proprio-pai-pode-receber-a-sua-parte-na-heranca/).

Como já esclarecido, a questão não se resolve automaticamente, visto que os demais herdeiros precisam ingressar com uma ação judicial a fim de que a indignidade seja declarada por sentença, pois se assim não for feito aquele que tentou matar ou efetivamente matou o próprio pai receberá a sua parte na herança.

Além do homicídio tentado ou consumado, existem outras situações que ensejam o processo de indignidade, nos termos do art. 1.814, do Código Civil, abaixo descrito:

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II – que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III – que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

O homicídio e a tentativa de homicídio são os crimes de maior apelo social, até pela gravidade, portanto, aquele que que pratica o crime de homicídio ou tentativa de homicídio contra o próprio pai, contra seu cônjuge, companheiro (a), descendente ou ascendente pode (eu disse, pode) ficar fora da partilha de bens, ser excluído da herança.

Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.

O art. 1.815, do Código Civil, deixa muito claro que a exclusão do herdeiro será declarada por sentença, o que significa dizer que a questão necessariamente precisa ser levada ao Judiciário, não sendo automática a exclusão.

A exclusão do indigno não afeta seus filhos – art. 1.816, CC

A conduta daquele que atentou contra a vida do próprio pai, não atinge seus filhos, ou seja, o filho do criminoso fará parte da herança, como se seu pai já tivesse morrido, é o que dispõe o art. 1.816, do Código Civil:

Art. 1.816. São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.

Parágrafo único. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.

Contextualização prática

Fulano mata seu próprio pai e é excluído da herança, por decisão judicial. Filho de fulano receberá a parte que caberia a Fulano se este não tivesse sido excluído da herança, ou como determina a lei, Fulano é considerado morto para efeitos de herança e seu filho sucede em seu lugar.

Além disso, esses bens jamais chegarão ao acervo de Fulano, pois o parágrafo único é muito claro e mesmo que o filho de Fulano venha a falecer, Fulano não terá direito a nenhum desses bens.

Consulte, sempre, um advogado ou advogada especialista de sua confiança.

Edney de Almeida Silva

Consultor jurídico em São Paulo

Especialista em Direito de Família e Sucessões

Art. 1.814. S�o exclu�dos da sucess�o os herdeiros ou legat�rios:

I - que houverem sido autores, co-autores ou part�cipes de homic�dio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucess�o se tratar, seu c�njuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em ju�zo o autor da heran�a ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu c�njuge ou companheiro;

III - que, por viol�ncia ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da heran�a de dispor livremente de seus bens por ato de �ltima vontade.

Art. 1.815. A exclus�o do herdeiro ou legat�rio, em qualquer desses casos de indignidade, ser� declarada por senten�a.

Par�grafo �nico. O direito de demandar a exclus�o do herdeiro ou legat�rio extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucess�o.

Art. 1.816. S�o pessoais os efeitos da exclus�o; os descendentes do herdeiro exclu�do sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucess�o.

Par�grafo �nico. O exclu�do da sucess�o n�o ter� direito ao usufruto ou � administra��o dos bens que a seus sucessores couberem na heran�a, nem � sucess�o eventual desses bens.

Art. 1.817. S�o v�lidas as aliena��es onerosas de bens heredit�rios a terceiros de boa-f�, e os atos de administra��o legalmente praticados pelo herdeiro, antes da senten�a de exclus�o; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.

Par�grafo �nico. O exclu�do da sucess�o � obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da heran�a houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conserva��o deles.

Art. 1.818. Aquele que incorreu em atos que determinem a exclus�o da heran�a ser� admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato aut�ntico.

Par�grafo �nico. N�o havendo reabilita��o expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, j� conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposi��o testament�ria.

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