Será admitida quando após a sentença se descobrirem novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena?

Saiba como reverter uma condenação criminal, e quais os mecanismos legais para conseguir êxito no pedido.

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Quando após a sentença se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena?
Quais são as hipóteses de cabimento da revisão criminal?
Qual a sentença é passível de revisão criminal?
O que é diminuição especial da pena?

Responder a um processo criminal já é motivo suficiente para abalar o emocional dos envolvidos e de sua família. Uma condenação, ainda mais.

Porém, existem situações em que apesar da condenação, o caso pode ser novamente analisado, em busca de benefícios, diminuição da pena, nulidades, anulação do processo, ou ABSOLVIÇÃO com a restituição de todos os direitos afetados com a condenação.

Obs: Em nenhuma hipótese a pena será agravada com a revisão!

Para isso temos o instituto chamado REVISÃO CRIMINAL, prevista no Código de Processo Penal, conforme descrito abaixo:

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Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Para que o caso possa ser analisado novamente por meio de uma revisão criminal, basta que esteja entre uma das hipóteses acima, ou existam novas provas!

Assim, é importante estar atento para acontecimentos que possibilitem que o condenado tenha acesso a novas provas, para que sejam apresentadas judicialmente, buscando beneficiá-lo ou absolvê-lo.

Mas as provas não são as unicas capazes de trazer esse benefício ao condenado. A análise de um profissional é importante, para identificar se durante o processo ocorreram nulidades, ou seja, erros processuais que ferem os direitos do condenado, podendo assim anular o processo a depender de cada situação.

O que você precisa saber sobre a revisão criminal

A revisão criminal, ainda que seja tratada no ordenamento pátrio juntamente com os recursos, se caracteriza como uma ação autônoma (ação de impugnação) que visa modificar uma ação transitada em julgado, pleiteada sempre a um tribunal, que varia a depender do caso concreto.

Trata-se de medida excepcional que só cabe nos casos previstos em lei. Os artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal tratam sobre o tema:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

O dispositivo legal supra estabelece as condições e possibilidades para que se possa ingressar com uma revisão criminal. A análise dos incisos não deixa dúvida de que este é o remédio legal para consertar erros cometidos no processo após o trânsito em julgado. Mister ressaltar que, em decorrência da sua especificidade, não é submetida a prazo (CPP, art. 622).

Não se admite na legislação brasileira a revisão das sentenças absolutórias (pro societate), uma vez que se caracterizaria reformatio in pejus. (LOPES Jr., 2019, p.1394)

Deste modo, trata-se de uma ação exclusiva da defesa – salvo a hipótese de desconstituição de acórdão falso (STJ, REsp 1324760/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 18/02/2015) –, podendo ser requerida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CPP, art. 623).

A revisão criminal situa-se numa linha de tensão entre a “segurança jurídica” instituída pela imutabilidade da coisa julgada e a necessidade de desconstituí-la em nome do valor justiça. Se de um lado estão os fundamentos jurídicos, políticos e sociais da coisa julgada, de outro está a necessidade de relativização deste mito em nome das exigências da liberdade individual. (LOPES Jr., 2019, p.1392)

Conforme muito bem assinalado acima, a revisão criminal busca de fato desconstituir uma injustiça. A liberdade individual deve prevalecer em relação a (meros) conceitos jurídicos, por mais que estes possuam um condão de harmonizar o convívio entre as pessoas.

A revisão criminal exige, conforme mencionado alhures, a existência de uma sentença penal condenatória ou absolutória imprópria (art. 386, §único, III, do CPP) e a comprovação do trânsito em julgado do processo de origem, bem como a produção antecipada de prova (vide art. 381, §5º, do Código de Processo Civil), não havendo de se falar em reanálise probatória que não se amolde aos termos previstos no art. 621 do CPP.

Destarte, as novas evidências aptas a rescindir a condenação (ou absolvição imprópria) devem ser suscitadas de início na ação. Concorda-se com o entendimento de que o conceito de “prova nova” do inciso III do art. 621 do CPP deve abranger tanto as provas não valoradas quanto as preexistentes que não foram introduzidas no processo. Nessa senda, uma prova apta a lograr uma diminuição de pena já possibilitaria o requerimento da revisão. (LOPES Jr., 2019, p.1400)

Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo (CPP, art. 626), jamais podendo a decisão revista agravar a pena imposta (CPP, art. 626, §único) e piorar a situação anterior do apenado. O art. 630 do mesmo ditame legal ainda prevê a possibilidade de indenização pelos prejuízos sofridos.

É cabível a revisão criminal também nos casos do Tribunal do Júri, podendo o tribunal competente “confirmar a condenação, ou, no juízo revisional, alterar a classificação do crime, reduzir a pena, anular o processo ou mesmo absolver o condenado, nos termos do art. 626 do CPP” (STJ, REsp 1.304.155/MT, j. 20.06.2013, rel. p/ o Ac Min. Assusete Magalhães).

“O Pós jogo da Revisão Criminal possui o condão de reabrir a partida e modificar o resultado. Em caso de absolvição própria serão restabelecidos os direitos perdidos em virtude da condenação”, aplicando-se medida de segurança no caso de absolvição imprópria. (ROSA, 2019, pp.859-860)

Sem a intenção de esgotar o tema, as breves considerações trazidas no presente escrito servem para nortear o leitor e pincelar as noções básicas relacionadas à revisão criminal. A valer, trata-se de uma ferramenta indispensável e insubstituível dentro do ordenamento jurídico, uma vez que possui características especiais que possibilitam a correção de iniquidades mesmo após o fim de um processo. Relativiza-se o conceito da coisa julgada para que a ideia de justiça (ou ao menos uma sombra) possa ser almejada.

REFERÊNCIAS

LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal. 16.ed. Livro digital (E-pub). São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

ROSA, Alexandre Morais da. Guia do processo penal conforme a teoria dos jogos. 5.ed. revista, atualizada e ampliada. Florianópolis: EMais, 2019.

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Quando após a sentença se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena?

IV- Como sabemos, o artigo 621 , inciso III , do CPP , determina que a revisão de processos findos será admitida e realizada quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena. É o caso dos autos.

Quais são as hipóteses de cabimento da revisão criminal?

As hipóteses em que se admite a revisão criminal são: sentença fundamentada em desconformidade ao texto expresso de lei ou contra a evidência dos autos; sentença fundada em provas falsas, quando surgirem novas provas de inocência do condenado ou circunstâncias que autorizem diminuição de pena.

Qual a sentença é passível de revisão criminal?

Somente as sentenças condenatórias (ou acórdãos) e absolutórias impróprias (que aplicam medida de segurança ao inimputável) são passíveis de revisão. A sentença absolutória (própria) não é rescindível, visto que a rescisão da coisa julgada penal só é admitida em favor do condenado.

O que é diminuição especial da pena?

A redução da pena em sede de revisão criminal é admitida, de forma excepcional, desde que haja erro técnico, flagrante injustiça ou notória desproporcionalidade, ou ainda, novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3.