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Não é vedada a cobrança da taxa com base de cálculo idêntica à dos impostos ou cuja base de cálculo esteja em função do capital das empresas?
Quantas e quais são as espécies tributárias presentes na Constituição Federal?
Qual a diferença entre o lançamento por declaração e o lançamento por homologação?
O que é isenção de tributos?
Qual é o fundamento de validade da lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966?
Qual o requisito essencial para a cobrança de contribuição de melhoria?
Quais os tipos de pessoas físicas e jurídicas que estão sujeitas a Lei nº 11.101 05?
O que diz a lei de representação comercial?
Quais tributos são exceção ao princípio da legalidade e anterioridade ao mesmo tempo?
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