Ação de restituição de icms energia elétrica 2022

O consumidor pode solicitar a restituição do ICMS na conta de energia?
Por: ANA CAROLINA CAMPARINI

De acordo com a Constituição Federal, a energia elétrica é vista como uma mercadoria, estando assim, sujeita à incidência do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Entretanto, há algum tempo, o ICMS está sendo cobrado apenas sobre a energia consumida, mas também mediante duas siglas apresentadas na conta de luz, sendo elas a TUST e TUSD. A TUST consiste na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão, enquanto a TUSD refere-se à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição.

De acordo com decisões recentes dos Tribunais Superiores, todos os consumidores brasileiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, tem o direito de obter a restituição do ICMS cobrado indevidamente sobre a TUST e a TUSD nas contas de energia elétrica. Entretanto, todos os processos que versam sobre o tema foram suspensos até que o Superior Tribunal de Justiça julgue os REsp (Recurso Especial) afetados e agrupados no tema 986.

Vale ressaltar que essa restituição poderá ser adquirida via judicial, na qual um advogado especializado na área será capaz de realizar os cálculos dos valores, reunir as documentações necessárias e distribuir a ação para o tribunal competente.

Além disso, também é importante ressaltar que, em se tratando de pessoas jurídicas, o pedido de exclusão de ICMS do TUST e TUSD deverá considerar o modelo tributário adotado pela empresa. Em situações como essa, também é recomendado que se consulte um advogado tributário para estudar cada caso separadamente e encontrar assim, a melhor solução para a empresa.

Por derradeiro, pode-se dizer que tanto no caso de pessoas físicas quanto jurídicas, além do valor recuperado através da restituição do ICMS, é válido considerar também a redução que isso implica no valor total da conta de energia elétrica entregue todos os meses.

Publicado em 06 de junho de 2022

06/06/2022

Brasil

Sua Primeira Ação 0460

Para esclarecer melhor o tema, vamos fazer uma análise. Normalmente, o consumidor ao receber o boleto de sua conta de luz, se atenta apenas ao valor final que o mesmo terá que desembolsar, sem destrinchar detalhes importantes quanto ao que está sendo cobrado de fato na sua respectiva fatura.

Porém, quando analisamos a fatura de energia elétrica nos deparamos com itens como energia, distribuição, transmissão e também encontramos a parte referente a tributos, nessa parte da fatura encontramos disposta a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica.

Sendo assim, você precisa se atentar não somente ao valor total da fatura, mas também é necessário identificar item por item o que está sendo cobrado e é exatamente fazendo essa análise que conseguimos identificar cobranças indevidas como a que vamos tratar aqui hoje.

ICMS indevido na conta de energia

O primeiro ponto a esclarecer é que não há nada de errado em existir a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica consumida ao longo do mês.

Isso porque a energia elétrica se trata de uma mercadoria, sendo assim, toda mercadoria está sujeita à incidência do ICMS.

No entanto, o problema é que o ICMS não está sendo cobrado somente sobre a utilização da energia elétrica, mas também está incidindo em outras duas tarifas cobradas na conta de luz o que é indevido.

As tarifas que o ICMS não pode incidir são:

• TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão); e
• TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição).

De forma simples de se entender essas tarifas não são mercadorias, logo, não pode haver incidência do ICMS, como vem acontecendo, ou seja, a alíquota do referido imposto não está sendo aplicada somente sobre o consumo de energia, como também nas duas tarifas TUST e TUSD.

Diante desta irregularidade, diversos contribuintes estão buscando o judiciário para requererem a restituição desses valores.

Porém, atente-se, pois apesar de existir grandes chances do contribuinte sair vitorioso com essa ação, o tema ainda não está definido, uma vez que aguarda posicionamento do STJ, que suspendeu todas as ações até que o tribunal decida.

Então busque o auxílio de um advogado para se informar sobre o seu caso em específico.

Como identificar as parcelas a serem restituídas

De acordo com a tese, não incide ICMS na Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), na Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e nos encargos.

Devemos destacar que os encargos em si são devidos, o que é indevido é o ICMS sobre tais parcelas e essas são passíveis de restituição.

Na sua fatura de energia elétrica você deve procurar pelos itens descritos como “Transmissão”, “Distribuição” e “Encargos”.

Como calcular a restituição?

Para realizar esse cálculo você deve ter em mãos as 60 últimas faturas de energia, pois diante do prazo prescricional é possível restituir somente os valores cobrados nos últimos 5 anos (5 x 12 = 60).

Obs.: Caso não tenha todas as faturas, veja como obter o modelo de REQUERIMENTO DE 2ª VIA DE CONTA DE LUZ

Para realizar o cálculo você deve aplicar a alíquota do ICMS para o valor de cada parcela, depois somar e aplicar a correção monetária.

Lembrando que a alíquota irá variar de acordo com cada Estado, consumo de energia e tipo de consumidor. Em nosso caso, é possível verificar que a alíquota utilizada a título de exemplo é 25% .

(fatura utilizada a título de exemplo)

Exemplo:

• Data = 05/2017
• Transmissão = R$ 8,88
• ICMS transmissão = R$ 8,88 x 25% = R$ 2,22
• Distribuição = R$ 198,29
• ICMS distribuição = R$ 198,29 x 25% = R$ 49,57
• Encargos = R$ 46,46
• ICMS encargos = R$ 46,46 x 25% = R$ 11,61
• Subtotal 05/2017 = R$ 2,22+ R$ 49,57 + R$ 11,61 = R$ 63,40

Após finalizar o cálculo acima você deverá aplicar a correção monetária, a maioria das decisões utilizam o índice INPC, recomendamos verificar como está decidindo o tribunal de justiça de seu estado.

Esse procedimento deve ser repetido para TODAS as 60 última contas de energia e somar todos os subtotais. Lembrando ainda que o valor obtido com a soma dos subtotais será o valor da causa.

Como buscar essa restituição?

Para se buscar essa restituição, é necessário ingressar com uma ação judicial, lembrando que as ações devem ser propostas contra o estado, e não contra as concessionárias de energia, isso ocorre pois o papel das concessionárias é apenas arrecadar o imposto, repassando posteriormente para o estado.

Qualquer contribuinte pode buscar a restituição do ICMS das contas de luz, seja ele pessoa física ou pessoas jurídicas.

O contribuinte precisa ter as 60 últimas faturas de energia, que correspondem aos últimos 5 anos, e realizar o cálculo do valor da restituição, caso o contribuinte não tenha todas as faturas, o mesmo pode requerer a 2ª via junto a concessionária de energia.

Mas lembrando, o STJ determinou a suspensão de todos os processos sobre esse tema que estão em andamento, com isso, só haverá sentença após a decisão final do STJ.

Apesar de ter sido determinada a suspensão do andamento dos processos, a relevância de buscar e conhecer o seu direito permanece, para fins de evitar a prescrição do direito do contribuinte em decorrência da decisão do STJ (o que impediria uma eventual recuperação dos valores pagos nos últimos 5 anos) ou até mesmo ter noção do que está sendo cobrado em sua fatura - vide CF, art. 150, § 5º.

Quem tem direito a restituição do ICMS da conta de luz?

Como receber de volta 60 meses de ICMS pago indevidamente da conta de luz?

Como receber a devolução do imposto cobrado indevidamente na conta de luz?

Como fazer pedido de restituição de ICMS?