Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi instituída, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, para estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos usuários cadastrados e visitantes de seu Portal institucional (https://www.tjap.jus.br/). Este documento estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento
dos dados pessoais no TJAP, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) e a Resolução CNJ nº 363/2021. A presente política aplica-se a todos os tratamentos automatizados ou não automatizados de dados pessoais, incluindo-se os arquivos físicos estruturados. 1. CONCEITOS PRINCIPAIS DA LGPD - DADOS (De acordo com o
art. 5º, incisos I ao III, da LGPD) 1.1 Dado pessoal: é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo é considerada um dado pessoal. Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número do telefone, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), dados de localização via GPS, placa de automóvel, imagem fotográfica ou
computacional, cartão bancário etc. 1.2 Dado pessoal sensível: diz respeito aos dados que revelam informações pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, à genética ou à biometria. 1.3 Dado anonimizado: é o dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado, pois passou por algum meio técnico de
tratamento para garantir sua desvinculação, direta ou indireta, de uma pessoa. 2. AGENTES E COMPETÊNCIAS (De acordo com o art. 5º, incisos VI ao IX, e arts. 37 a 41 da LGPD) 2.1 Controlador: pode ser uma pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, ou seja, o controlador é responsável pelo tratamento dos dados. O controlador tem,
entre outras, as seguintes competências previstas na LGPD: Informações de contato: https://www.tjap.jus.br/ 2.2. Co-controlador: tem a atribuição de trabalhar conjuntamente com o controlador para determinar as finalidades e os meios do tratamento de dados. O TJAP atuará como co-controlador quando, por força de lei, convênio ou contrato, determinar as finalidades e os meios
de tratamento de dados pessoais em conjunto com outra pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado. 2.3 Operador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador. No TJAP, o operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, externa ao quadro funcional do Poder Judiciário do Estado do Amapá, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador TJAP. 2.4 Encarregado: é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). De acordo com a LGPD, o Encarregado é responsável por:
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do TJAP 3. ATIVIDADES DE TRATAMENTO (De acordo com o art. 6º, I ao X da LGPD) O tratamento de dados pessoais é qualquer ação que se faça com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Além da boa-fé, são princípios a serem seguidos pelo TJAP para as atividades de tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD:
4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (De acordo com o art. 7º, incisos I ao X, e caput art. 23) O tratamento de dados pessoais no TJAP tem como principal fundamento o atendimento a sua finalidade pública, com o objetivo de executar competências legais e cumprir obrigação legal ou regulatória, ou, ainda, nas seguintes hipóteses:
Para o tratamento de dados que não tenham fundamento nas bases legais citadas, o consentimento do titular se fará necessário. 4.1 Legítimo Interesse (De acordo com o art. 8º da LGPD) Entende-se o legítimo interesse do controlador como a base legal para o tratamento de dados pessoais em situações de apoio e promoção de suas atividades ou, ainda, na proteção do exercício regular de seus direitos ou na prestação de serviços que o beneficiem, respeitados os direitos e as liberdades fundamentais do titular dos dados. Nesse caso, a finalidade deve ser indicada e pautada em fundamentações claras e legítimas, a partir de situações concretas, e somente serão coletados os dados estritamente necessários para essa finalidade. 4.2 Base legal - Consentimento do titular (De acordo com o art. 8º da LGPD)
Quando a base legal for o consentimento expresso, para sua revogação basta que o usuário do portal registre seu pedido pelo canal da Ouvidoria: https://www.tjap.jus.br/ouvidoria. 4.3. Finalidade (De acordo com o art. 9º)
4.4. Tipos de dados coletados Durante a navegação, o TJAP poderá coletar os seguintes dados e informações de identificação do usuário, para a realização de cadastro em formulário próprio e para a finalidade e necessidade a que se destinam, conforme exemplos citados a seguir.
4.5. Sites de terceiros Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais aplica-se somente ao Portal Institucional do TJAP e não abrange serviços de terceiros disponibilizados por intermédio desse Portal, os quais deverão ter seus próprios termos e políticas de privacidade. Todos os nossos serviços podem ser utilizados para a coleta de dados pessoais. Isso inclui tanto o site que operamos diretamente através do Portal Institucional quanto os serviços ou aplicativos de terceiros:
5. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS (De acordo com o art. 11 da LGPD)
6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (De acordo com o art. 14 da LGPD)
7. TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (De acordo com os arts. 15 e 16 da LGPD) De acordo com a LGPD, o término do tratamento de dados pessoais pelo TJAP ocorrerá nas seguintes hipóteses:
O TJAP realiza o tratamento de dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade para os quais foram coletados, de acordo com sua base legal. Quando do término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados, sendo autorizada sua conservação nas situações previstas na legislação vigente. 8. TRATAMENTO DE DADOS PELO PORTAL DO TJAP (De acordo com os arts. 23 a 30 da LGPD) Nos termos da LGPD e em consonância com a Lei de Acesso à Informação (LAI), o tratamento de dados pessoais realizado pelo TJAP atende à sua finalidade e ao interesse público, ao executar competências legais no cumprimento de suas atribuições para a prestação dos serviços jurisdicionais ou administrativos. Com base na legislação vigente, os prazos e procedimentos para o exercício dos direitos do titular observarão o disposto em leis específicas, tais como:
8.1 Compartilhamento de dados pessoais Quando destinados à execução de políticas públicas e na prestação dos serviços de sua competência, o TJAP realiza o compartilhamento dos dados pessoais de acordo com a interoperabilidade de seus sistemas e serviços de tecnologia da informação. O uso compartilhado de dados será realizado no cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais. 9. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS (De acordo com o art. 17 a 22 da LGPD) O titular dos dados pessoais que faz uso do Portal Institucional do TJAP poderá, a qualquer tempo e por meio de requisição específica, obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais perante o TJAP, garantidos os seguintes direitos: a) confirmação da existência de tratamento; b) acesso às informações sobre o tratamento dos seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso à finalidade específica do tratamento: forma e duração do tratamento, identificação do controlador, informações do contato do controlador e responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Esses direitos podem ser requisitados pelo titular ao TJAP por meio do formulário disponível em: https://www.tjap.jus.br/portal/ouvidoria/canais-de-acesso-ouvidorias.html. Caberá, ainda, ao titular dos dados pessoais apresentar reclamação à ANPD acerca das questões não solucionadas pelo controlador. 10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS (De acordo com os arts. 33 a 36 da LGPD) Segundo a LGPD, a transferência internacional de dados pessoais somente será permitida nos seguintes casos:
Considerando a prestação do serviço administrativo ou judicial, a transferência internacional de dados pelo TJAP será realizada com fundamento nas bases legais estabelecidas nesta Política e nos termos da legislação vigente. 11. BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA E GOVERNANÇA (De acordo com os arts. 46 a 51 da LGPD)
12. POLÍTICA DE COOKIES Cookies são pequenos arquivos de texto que guardam determinados dados sobre o usuário ao acessar sites ou serviços na internet. Os cookies são utilizados para garantir o bom funcionamento de sites e demais serviços online, assim como para fornecer informações sobre o endereço IP, o tipo de navegador, o sistema operacional, as páginas visitadas, a duração da visita, entre outras. Ao acessar o conteúdo do Portal e os aplicativos do domínio tjap.jus.br, poderão ser coletados cookies pelo navegador. Nós utilizamos cookies para melhorar o uso e a funcionalidade de nosso Portal e dos serviços disponíveis para a prestação jurisdicional. Os cookies também nos fornecem informações que nos ajudam a entender melhor como os usuários utilizam esses serviços. Portanto, o uso de cookies no Portal institucional e serviços online tem as seguintes finalidades:
Para atingir essas finalidades, o TJAP usa os seguintes tipos de cookies:
A maioria dos navegadores permite que o usuário estabeleça regras para avisá-lo antes de aceitar cookies ou simplesmente recusá-los. Entretanto, se o usuário recusar o uso de cookies, nem todos os recursos de navegação no site e nos serviços relacionados poderão ser acessados. 13. ALTERAÇÕES À PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade. Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação. 14. FALE CONOSCO Se, após a leitura desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, restar qualquer dúvida ao usuário, ou, por qualquer razão, precisar se comunicar com o TJAP para assuntos envolvendo seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado pelos canais abaixo: Encarregado (DPO): e-mail encarregado.lgpdEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. &nbsp;&nbsp;</p> <p>Ouvidoria:&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.tjap.jus.br/portal/ouvidoria/canais-de-acesso-ouvidorias.html">https://www.tjap.jus.br/portal/ouvidoria/canais-de-acesso-ouvidorias.html</a></p> <p><strong>15. CONCORDÂNCIA COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO TJAP</strong></p> <p>Ao acessar o conteúdo do&nbsp;site&nbsp;e os aplicativos do domínio tjap.jus.br, o usuário está concordando com a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e autorizando a coleta e o tratamento dos dados conforme os princípios e diretrizes descritos neste documento.</p> <p>Caso não esteja de acordo com esta normativa, poderá descontinuar seu acesso.</p> <p><strong>16. UTILIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS</strong></p> <p>A proteção da privacidade e dos dados pessoais é um direito que deve ser compreendido e respeitado. Em um ambiente altamente volátil quanto às transformações tecnológicas e de informação, o uso de dados pessoais nas interações sociais e profissionais tornou-se o grande catalisador para que esse tema fosse normatizado e esse direito garantido.</p> <p>Nesse contexto, esta Política&nbsp;pode ser utilizada para promover uma cultura de privacidade e a conscientização das pessoas para a proteção de seus dados pessoais, pois os conceitos nela contidos não se aplicam somente ao TJAP.</p> <p>Utilize os conceitos desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais sempre que tiver dúvidas quanto ao tratamento dos seus dados pessoais também em sua vida privada e em sua relação com outras organizações públicas ou privadas.</p> <p>Todos os que tratam dados pessoais são responsáveis por sua proteção, inclusive o próprio titular.</p> </article> </div> </div> </div> </div> </section> <footer class="footer"> <div class="container"> <p class="copyright"> Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - CNPJ 34.870.576/0001-21<br> <small>Rua General Rondon, 1295, Centro, CEP 68900-911, Macapá / AP<br> Fone 55 96 3312-3300. Horário de Atendimento ao público: 07h30min às 14h30min de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.</small> <br> </p><div class="hidden"> <span class="fa-stack"> <i class="fas fa-circle fa-stack-2x"></i> <i class="fab fa-whatsapp fa-stack-1x fa-inverse"></i> </span> <span class="fa-stack"> <i class="fas fa-circle fa-stack-2x"></i> <i class="far fa-envelope fa-stack-1x fa-inverse"></i> </span> <span class="fa-stack"> <i class="fas fa-circle fa-stack-2x"></i> <i class="fas fa-video fa-stack-1x fa-inverse"></i> </span> </div> <p></p> </div> </footer> <div class="selo"> <style type="text/css"> .selo { position: fixed; bottom: 0; right: 0; border: 0; margin: 0; padding: 0; } .selos { position: relative; width: 400px; } .selo-item { position: relative; width: 50px; height: 50px; overflow: visible; display: inline-block; float: right; margin: 0 5px 5px 0; } </style> <div class="selos"> <a target="_blank" class="selo-item" href="https://www.tjap.jus.br/portal/publicacoes/noticias/11475-compromisso-e-empenho-de-magistrados-e-servidores-asseguram-ouro-no-pr%C3%AAmio-cnj-de-qualidade-para-a-justi%C3%A7a-do-amap%C3%A1.html" title="Selo Ouro CNJ"> <span style="position:absolute;width:50px;height:50px;border:0;margin:0;padding:0"> <img style="position:relative;top:0;left:0;width:auto;height:auto;border:0;margin:0;padding:0;width:50px" alt="Selo Ouro CNJ" src="https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/selo-ouro-2020.png?force"> </span> </a> <a target="_blank" class="selo-item" href="https://www.tjap.jus.br/portal/publicacoes/noticias/11612-sess%C3%A3o-solene-que-marca-os-30-anos-da-justi%C3%A7a-re%C3%BAne-magistrados,-servidores-e-autoridades.html" title="Selo 30 anos"> <img style="position:absolute;width:50px;height:50px;border:0;margin:0;padding:0" alt="Selo 28 Anos TJAP" src="https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/selo_30_anos_tjap.png?force"> </a> <a target="_blank" class="selo-item" href="https://www.tjap.jus.br/portal/publicacoes/sessoes-online.html" title="Sessões Online"> <img src="https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/sessoes-online.png?force" style="position:absolute;width:50px;height:50px;border:0;margin:0;padding:0" alt="Sessões online"> </a> <a target="_blank" class="selo-item" href="https://www.tjap.jus.br/portal/publicacoes/noticias/13624-parceiro-digital-programa-da-justi%C3%A7a-do-amap%C3%A1-expande-acesso-digital-ao-cidad%C3%A3o-e-ganha-as-ruas-de-macap%C3%A1.html" title="Parceiro Digital"> <img src="https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/parceiro-digital.png" style="position:absolute;width:50px;height:50px;border:0;margin:0;padding:0" alt="Parceiros Digitais"> </a> </div> <div class="faixa-alerta alert"> <button type="button" class="faixa-close button pull-right" data-dismiss="alert">Entendi</button> <p>O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá utiliza cookies em seu portal e Aplicativos para controle de navegação no site e geração de informações estatísticas, os quais são armazenados apenas em caráter temporário para melhorar a experiência do usuário. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento. <a href="https://www.tjap.jus.br/portal/lgpd-dadosprivacidade/lgpd-dadosprivacidade03.html#" style="display:none" target="_blank">Conheça nossa Política de Privacidade, Cookies e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD</a> </p> </div> </div> <div class="banner-suspenso" style="position:fixed;top:5px;left:5px;padding:0;margin:0;z-index:9999"> <style> a.banner, a.banner:hover { color: #0049A7 } .banner-close { color: #0049A7; text-decoration: none; filter: alpha(opacity=70); opacity: .7; -webkit-appearance: none; padding: 0; cursor: pointer; background: 0 0; border: 0; float: right; font-size: 21px; font-weight: 700; line-height: 1; text-shadow: 0 1px 0 #fff; } </style> <div class="alert" style="border:1px solid #0049A7;margin:0;padding:5px 20px 5px 5px;border-radius:8px;background:#F7F0E6;display:none"> <button type="button" class="banner-close" data-dismiss="alert" style="margin-right:-14px">×</button> <p style="text-align:center"> <a href="http://www5.tjba.jus.br/gestaoparticipativa/" target="_blank" class="banner"> <img src="https://www.tjap.jus.br/portal/images/banner-gestao-participativa.jpg" alt="Gestão participativa"><br> Responda o questionário aqui!</a> </p> </div> </div> <div vw="" class="enabled"> <div vw-access-button="" class="active"></div> <div vw-plugin-wrapper=""> <div class="vw-plugin-top-wrapper"></div> </div> </div> <script src="https://vlibras.gov.br/app/vlibras-plugin.js"> <script> gerarBalcao(); new window.VLibras.Widget('https://vlibras.gov.br/app'); Qual é a relação entre privacidade e proteção de dados?Proteção de dados – Agora a proteção de dados é como um guarda – chuva, que protege não só a privacidade, mas muitos outros direitos como: liberdade de expressão, liberdade de transformação, direito a saúde e direito a não discriminação, etc.
O que é privacidade e proteção de dados LGPD?A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Qual a diferença entre segurança de dados e privacidade de dados?A segurança da informação tem como responsabilidade proteger o negócio contra riscos e incidentes como vazamento de dados, ataques cibernéticos e indisponibilidade.. Enquanto isso, a gestão de privacidade busca atuar sobre como a informação é coletada, distribuída e utilizada dentro de uma organização.
O que é privacidade de dados pessoais?A privacidade de dados geralmente significa a capacidade das pessoas determinarem por si mesmas quando, como e até que ponto as informações pessoais sobre elas são compartilhadas ou comunicadas a outras pessoas.
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