Questão 1 Show Em relação ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir. Questão 2 Marilda foi contratada através de empresa interposta para trabalhar como bancária em determinado banco. Ela trabalhou nessas condições por cinco anos. Após ser dispensada, Marilda moveu uma Reclamação Trabalhista para reconhecimento de vínculo diretamente com o banco, com fundamento na Súmula 331 do TST. Em sua defesa, o banco nega o vínculo empregatício, pois a relação havida com a autora era regulada através de contrato de prestação de serviços especializados e, portanto, ela estaria submetida a tal contrato. Na sentença, o juiz reconheceu o vínculo empregatício da autora com o banco. Considerando-se a situação descrita, qual dos princípios do Direito do Trabalho rechaça a tese sustentada pelo banco? Princípio da condição mais benéfica. Princípio da norma mais favorável. Princípio da continuidade da relação de emprego. Princípio da primazia da realidade sobre a forma. Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Questão 3 A descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato se verifiquem os elementos fáticos e jurídicos da relação de emprego, é autorizada pelo princípio do Direito do Trabalho denominado inalterabilidade contratual. primazia da realidade sobre a forma. continuidade da relação de emprego. intangibilidade salarial. boa-fé contratual. Questão 4
O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Em matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da Razoabilidade. Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas. Imperatividade das Normas Trabalhistas. Dignidade da Pessoa Humana. Condição mais benéfica.
Questão 5 O princípio da autonomia privada coletiva autoriza a elaboração e regulamentação dos interesses de grupos sociais de trabalhadores e empregadores, respeitando-se, quanto àqueles o princípio da proteção, dada sua hipossuficiência. reflete a capacidade de autorregramento das partes envolvidas na negociação coletiva, respeitados os limites impostos pela ordem constitucional. figura no ordenamento jurídico local a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando houve a previsão de reconhecimento das convenções e acordos coletivos pelo seu artigo 7º, inci- so XXVI. é incompatível com a ordem jurídica constitucional, porquanto em matéria de Direito do Trabalho, o autor exclusivo do direito positivo é a União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. autoriza a negociação coletiva quanto a direitos dos trabalhadores, exceto quanto à redução salarial. Questão 6 Em relação à hermenêutica e à eficácia das normas trabalhistas no tempo e espaço é correto afirmar: A teoria de Kelsen, segundo a qual as normas são dispostas segundo uma pirâmide que tem como vértice uma norma fundamental é aplicada de forma absoluta no Direito do Trabalho. A especificidade da interpretação justrabalhista reside na jurisprudência axiológica, inspirada na prevalência de valores e princípios, abrangendo inclusive o campo dos fatos e sua aferição no âmbito judicial. A analogia não é aplicada ao ramo justrabalhista como fator de integração por falta de previsão legal em face do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Aplica-se para solução dos problemas de eficácia da lei trabalhista no tempo apenas o princípio da irretroatividade, não sendo aplicado o princípio do efeito imediato. Em relação à eficácia da norma trabalhista no espaço, aplica-se o princípio da territorialidade, que justifica o fato de que a relação jurídica trabalhista será regida pelas leis vigentes no país da prestação dos serviços e não por aquelas do local da contratação. Questão 7 Considerando-se a doutrina, a legislação e o entendimento sumulado pelo TST, em relação aos princípios que orientam o Direito do Trabalho no Brasil, o princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui presunção favorável ao empregador, razão pela qual o ônus da prova quanto ao término do contrato de trabalho é do trabalhador, nas hipóteses em que são negadas a prestação dos serviços e o despedimento. o Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma. a Consolidação das Leis do Trabalho não possui nenhum dispositivo expresso que atribui aos princípios uma função integrativa ou que indique a primazia do interesse público. o conteúdo do contrato de emprego, de acordo com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, poderia ser modificado, caso ocorresse efetiva mudança no plano do sujeito empresarial. o princípio da intangibilidade salarial admite exceções somente quando houver autorização expressa do trabalhador. Questão 8 O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato que ocorre na prática, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material. Tal assertiva, no Direito do Trabalho, refere-se ao princípio da irrenunciabilidade. intangibilidade salarial. continuidade. primazia da realidade. proteção. Questão 9 Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar: O princípio da aplicação da norma mais favorável aplica-se da seguinte forma: havendo normas válidas incidentes sobre a relação de emprego, devese aplicar aquela mais benéfica ao trabalhador. O princípio da continuidade da relação de emprego tem como finalidade a preservação do contrato de trabalho, de modo que haja presunção de que este seja por prazo indeterminado, permitindo-se a contratação por prazo certo apenas como exceção. O princípio da primazia da realidade indica que os fatos reais devem prevalecer sobre os documentos assinados pelo empregado. O princípio da irrenunciabilidade significa a não admissão, em tese, que o empregado abra mão de seus direitos trabalhistas, em grande parte imantados de indisponibilidade absoluta. O princípio protetor é representado pela tríplice vertente: in dubio pro societate, a aplicação da norma mais favorável e a condição mais benéfica. Questão 10 O princípio que possui como propósito tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado diante da sua condição de hipossuficiente é especificamente o princípio da: dignidade da pessoa humana. condição mais benéfica. primazia da realidade. proteção. boa-fé. Questão 11 O princípio que faz prevalecer a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais, é, especificamente, o princípio da condição mais benéfica. da imperatividade das normas trabalhistas. da primazia da realidade sobre a forma. da continuidade da relação de emprego. do in dubio pro operatio. Questão 12 A CLT, ao identificar e definir o empregador como sendo a própria empresa, adota a denominada teoria da despersonalização do empregador, conforme a citação abaixo. “Na realidade, a
despersonalização do empregador, de acordo com a definição da C.L.T., não se confunde com a chamada teoria da desconsideração da personalidade jurídica”. Note-se que essa última teoria não se aplica restritivamente à figura do empregador, aplicando-se também a outros ramos do direito. No entanto, sobre a mencionada teoria, aplicada às relações de trabalho, afirma-se que o[a]
art. 2º, parágrafo 2º da CLT, consagra a teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho, quando a realidade demonstra a existência de empregador único. natureza jurídica da desconsideração da pessoa jurídica não é autônoma diante da teoria dos vícios do ato jurídico. teoria atinge a constituição, a estrutura e a existência da pessoa jurídica empregadora. teoria se confunde com a anulação ou declaração de nulidade da personalidade jurídica. teoria cuida da extinção ou dissolução da pessoa jurídica. Questão 13 Em situações de trabalho compartilhadas por duas ou mais pessoas, há atividades a s erem executadas, bem como interações, crenças, ideias e sentimentos que interferem nas características do relacionamento entre pessoas. Acerca das relações humanas no trabalho, julgue os itens a seguir. Questão 14 O Princípio que importa especificamente na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste de caráter de direito adquirido, é o Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas. Continuidade da Relação de Emprego. Intangibilidade Contratual Objetiva. Imperatividade das Normas Trabalhistas. Condição Mais Benéfica. Questão 15 Acerca dos princípios que regem o direito do trabalho, julgue o próximo item. Esse tópico também aparece nos editais com os seguintes nomes:
Que diz respeito aos princípios do direito material do trabalho assinale a alternativa incorreta?No que diz respeito aos princípios do direito material do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA. O direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho.
Quais são os princípios do direito material do trabalho?Sendo assim, são seis os principais Princípios do Direito do Trabalho: o princípio da Proteção, da Primazia da Realidade, Continuidade da Relação de Emprego, Irrenunciabilidade de Direitos, Inalterabilidade Contratual Lesiva e da Intangibilidade Salarial, dos quais vamos entender melhor sobre cada um deles!
Quanto aos direitos do trabalhador assinale a alternativa incorreta?Quanto aos direitos sociais do trabalhador, assinale a alternativa incorreta. A Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito de gozar repouso semanal remunerado, o qual, se houver expressa opção do empregado nesse sentido, deverá ocorrer, necessariamente, aos domingos.
Quanto aos princípios do Direito do Trabalho é correto afirmar?Sobre os princípios do Direito do Trabalho, é correto afirmar: I. O Direito Individual do Trabalho é centralizado no princípio tutelar, que lhe dá a essência, informando todo o sistema.
|
O que diz respeito aos princípios do direito material do Trabalho assinale a alternativa incorreta?
Postagens relacionadas
direito autoral © 2024 pt.apacode Inc.
