O que fazer quando a pessoa não cumpre o contrato de compra e venda?

Entenda como funciona a rescisão do contrato de compra e venda de imóveis, sejam eles usados ou na planta.

• Contrato de compra e venda de imóvel e multa de rescisão: o que você precisa saber?
• Como anular contrato de compra e venda de imóvel?
• Quando a rescisão de contrato dá multa?
• Direito do Consumidor e desistência de compra de imóvel: como funciona?
  • E a Lei do Distrato, para que serve?
• Como o time jurídico da Loft pode te ajudar?

Um contrato de compra e venda de imóvel é feito por escrito e firmado, por assinatura, por duas ou mais pessoas. Nesse texto estão descrições do bem a ser adquirido, sob quais circunstâncias, por quem e quais são as cláusulas vigentes. 

Tudo é negociado e acordado entre as partes antes de assinado, visto que ele estabelece obrigações e deveres de ambas.

Mas, afinal, quando é possível uma rescisão do contrato de compra e venda de imóvel? E o que acontece depois? Este artigo vai ajudar você a tirar essas dúvidas!

Contrato de compra e venda de imóvel e multa de rescisão: o que você precisa saber?

Apesar de não ser obrigatório para a compra e venda de imóvel, é muito recomendado que um contrato de compra e venda seja redigido para trazer mais segurança às partes. O ideal é que ele seja inclusive oficializado em cartório, visto que os chamados “contratos de gaveta” (contratos informais) são menos seguros. 

Como acontece com qualquer outro documento contratual, é possível rescindir um contrato de compra e venda de imóvel. Essa rescisão pode acontecer de diversas formas, por exemplo:

• Causada pela vontade de ambas as partes de não prosseguir
• Quando uma parte não cumpre seus direitos e deveres contratuais e dá causa à rescisão do contrato
• Quando uma parte não quer mais fazer parte daquele contrato, mesmo que isso acarrete penalidades

Quem busca rescisão de contrato de compra e venda de imóvel precisa contatar a outra parte, informá-la e, assim, ambas assinam um termo de distrato, que coloca fim oficial às obrigações existentes. 

Se houver cláusulas que penalizem a rescisão sob determinadas condições, quem quebrou o contrato precisa arcar com elas. Essas cláusulas estão sempre escritas no contrato, então não são uma surpresa.

Encontre seu imóvel ideal

Quando a rescisão de contrato dá multa?

Tudo depende de como o contrato está redigido e de quais são as cláusulas que o regem. Se uma cláusula prevê multa ou outro tipo de penalidade ao não ser cumprida por uma das partes, é possível que a outra parte faça a cobrança no momento de rescisão do contrato.

Vale dizer que o valor da multa rescisória também é estipulado entre as partes, então não existe valor fixo. 

Vamos a um exemplo prático: no caso de imóveis usados, geralmente se estipula o pagamento de sinal de entre 5%-10% do valor do imóvel. No caso de rescisão injustificada de contrato de compra e venda de imóvel por parte dos compradores, esse valor fica com os vendedores. Se for uma rescisão justificada (ou seja, prevista em contrato), os vendedores têm que devolvê-la aos compradores – não raro em dobro, conforme o contrato assinado.

Lembre-se que um contrato traz a vontade das partes, então é possível articular cláusulas que façam sentido para ambas as partes – como desistência do negócio em tal período de tempo, ou sob tais condições, sem multa.

Direito do Consumidor e desistência de compra de imóvel: como funciona?

O distrato, que é o nome dado à rescisão do contrato, está previsto no Código Civil, mas o que está escrito no Código de Defesa do Consumidor não se aplica à rescisão de contrato de compra e venda de imóveis usados.

Em outras palavras, o Direito do Consumidor não legisla sobre a desistência de compra de imóvel entre pessoas particulares. 

Em sua seção sobre o tema, o Procon recomenda que se faça uma leitura atenta “do contrato de compra e venda, que deve ser redigido de forma clara e legível. Cláusulas que limitam os direitos do consumidor devem estar em destaque”.

E a Lei do Distrato, para que serve?

Já quando se trata de imóveis comprados na planta, entre compradores e construtora, a discussão é outra.

Desde 2018, existe no Brasil a Lei do Distrato, aplicada apenas a contratos de compra e venda de imóveis na planta. Os compradores podem desistir da compra em até 7 dias (mediante certas condições) e receber 100% do valor pago. 

Depois desse período e antes da entrega das chaves, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel na planta (o distrato de compra de imóvel na planta) exige pagamento de multa para a construtora. 

O valor que fica com a construtora passou a ser de até 50% daquilo que já foi pago – depende, claro, do que está escrito no contrato.

Como o time jurídico da Loft pode te ajudar?

A equipe do jurídico da Loft assessora os clientes a cada etapa do processo, da elaboração do contrato entre as partes (vendedores e compradores) a análise documental do imóvel (verificando se há riscos e pendências) e ao auxílio com a escritura pública e/ou financiamento imobiliário.

Pensar nos problemas em torno da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel é perfeitamente normal, visto que se trata de uma grande decisão legal e financeira. A Loft está disponível para ajudá-lo nesse momento, seja você alguém que busque comprar ou vender um imóvel!