Pis é o mesmo que fgts

08/04/2020 - 10:58  

A Medida Provisória 946/20 autoriza os trabalhadores com contas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a sacarem até R$ 1.045 (um salário mínimo) entre 15 de junho e 31 de dezembro deste ano.

A MP, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União nesta terça-feira (7), também incorpora ao FGTS o patrimônio do Fundo PIS-Pasep a partir de 31 de maio deste ano.

Saques
A razão para os saques é a pandemia de Covid-19. A Lei do FGTS autoriza a retirada dos recursos por “necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural”.

Segundo a MP 946, se o trabalhador tiver mais de uma conta no FGTS, o saque seguirá a seguinte ordem: contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

A autorização de saque do FGTS para o trabalhador (ou para seus dependentes ou beneficiários) incluirá, automaticamente, o saque da conta individual no PIS (trabalhadores da iniciativa privada) ou Pasep (servidores públicos), desde que a possua.

O cronograma dos saques será definido pela Caixa Econômica Federal.

Trabalhador que tiver poupança na instituição poderá ter crédito automático. Para os que não possuem conta na Caixa, a MP veda a cobrança de tarifa para a transferência dos recursos.

Fundo
A MP 946 também transfere para o FGTS o patrimônio do Fundo PIS-Pasep, que somou R$ 23,2 bilhões, conforme o último relatório disponível de gestão (junho de 2019). Com a migração dos recursos, o fundo será extinto.

A transferência preservará as cotas individuais dos participantes do fundo. Por exemplo: um trabalhador que possui saldo de PIS e FGTS terá duas contas centralizadas no mesmo local e geridas pela mesma instituição (Caixa).

O saldo do PIS e do Pasep passará a ser corrigido pelos mesmos critérios das contas vinculadas do FGTS, que atualmente recebem atualização monetária mensal e juros de 3% ao ano, conforme a Lei do FGTS.

Criado pela Lei Complementar 26/75, o Fundo PIS-Pasep reúne 11,9 milhões de contas de trabalhadores que possuíam empregos formais nos setores público e privado até 1988 – os chamados cotistas. O fundo não tem relação com o abono salarial do PIS/Pasep pago anualmente aos trabalhadores, que não foi alterado pela MP.

O patrimônio formado naquela época vem sendo gerido, desde então, pela Secretaria do Tesouro Nacional, e está hoje dividido em contas no próprio fundo, na Caixa, no Banco do Brasil e no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As instituições receberam autorização para utilizar os saldos existentes em operações de crédito a empresas.

A medida provisória traz regras para liquidação do fundo. Entre elas, a possibilidade de os três bancos que movimentam os recursos comprarem as carteiras que estiverem sob a sua gestão. O valor da compra será integralmente revertido ao FGTS. O texto garante ainda que a extinção do Fundo PIS-Pasep não alterará as condições dos empréstimos contratados pelos atuais mutuários.

Tramitação
A MP 946 seguirá o rito sumário de tramitação das medidas provisórias definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública.

Reportagem – Janary Júnior
Edição - Natalia Doedrelein

PIS, NIS, PASEP e NIT são algumas das opções que pessoas com ou sem vínculo empregatício podem se beneficiar.

Mas qual a diferença entre elas e qual o impacto de cada uma no seu FGTS e Aposentadoria?

É muito comum que as pessoas se confundam com alguns conceitos e significados referentes às centenas de siglas.

E afinal, existe alguma diferença entre o PIS e o NIT?

Seja para consultar o saldo das contas do FGTS ou mesmo para receber benefícios sociais, é fundamental saber o que cada nomenclatura significa.

Se você está se perguntando o que significam as “letrinhas” PIS, NIS, PASEP e NIT, relaxe! Eu vou te ajudar nesta tarefa.

Então, sem mais delongas, vamos conhecer cada uma das siglas e suas diferenças! 🙂

• 1. O que é PIS?
• 2. NIS e PIS são a mesma coisa?
• 3. O que é PASEP?
• 4. O que é NIT?
• 5. Contribuições e aposentadoria: fique atento!

1. O que é PIS?

O PIS (Programa de Integração Social)é um benefício social concedido a trabalhadores que estão inscritos no programa do Governo Federal. 

O Programa de Integração Social foi criado em 1970 através da Lei Complementar n.º 7, visando levar maior transparência de renda e integração do empregado com o desenvolvimento da empresa.

O número do PIS é gerado no primeiro emprego e o responsável pelo cadastro é a empresa contratante através do Documento de Cadastramento do NIS (DCN). 

Isso significa que assim que um empregado é admitido, a empresa é obrigada a cadastrar o funcionário no sistema da Caixa Econômica Federal, pois o recebimento é de responsabilidade deste banco.

De maneira simples, o PIS corresponde ao 13.º salário do trabalhador.

Ou seja, equivale ao pagamento de um salário mínimo e segue um calendário anual estabelecido pelo CODEFAT.

Para receber o PIS, algumas condições são exigidas:

• estar cadastrado há, no mínimo, 5 anos no programa;
• ter recebido uma média de até dois salários mínimos no ano anterior;
• ter trabalhado 30 dias, corridos ou não, no ano-base;
• ter os dados informados pelo empregador através da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Importante!

Todos os empregados de empresas privadas do país possuem a inscrição no PIS, mesmo que não estejam ativos. 

É através do número do PIS que é possível realizar consultas e saques de benefícios administrados pela Caixa Econômica Federal, como o Seguro-Desemprego, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e recebimento do abono anual do PIS.

2. NIS e PIS são a mesma coisa?

O PIS e o NIS (também chamado de NIT) são o mesmo número, porém a diferença está na forma como são gerados.

O Número de Identificação Social (NIS) é gerado pelo chamado Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), feito pela Caixa.

O NIS é uma inscrição voltada a todos que têm direito ao recebimento de algum tipo de benefício social do Governo Federal, tais como Pronatec, Bolsa Família, Garantia Safra, entre outros.

Então o NIS identifica quem tem direito aos benefícios, mesmo para quem não tem vínculo de emprego.

Já no caso do PIS, a inscrição é feita apenas a quem trabalha de carteira assinada em empresas privadas.

A inscrição é gerada no primeiro emprego e utilizada para consultas e saques de benefícios administrados pela Caixa.

Importante!

Caso o cidadão passe a exercer alguma atividade com carteira assinada, a inscrição NIS é cadastrada no PIS, ambas se tornando equivalentes.

Então a inscrição PIS passa a ser uma inscrição NIS com informações mais detalhadas e com dados do empregador.

3. O que é PASEP?

PASEP, que significa Programa de Formação do Patrimônio Servidor Público, é um benefício voltado apenas para servidores públicos, tendo os mesmos objetivos do PIS.

É importante saber que o PASEP é o mesmo número do NIS e o cadastramento é feito com a assinatura da carteira de trabalho, assim como no NIS.

Por isso, se o cidadão que sempre trabalhou na rede privada e foi aprovado em algum concurso, não será precisa alterar ou corrigir a documentação, já que a inscrição é a mesma.

PIS e PASEP são a mesma coisa?

Tanto o PIS quanto o PASEP são dois programas de contribuição social, mas com objetivos distintos.

O PIS é voltado para trabalhadores da rede privada com registro de carteira assinada e o PASEP é destinado aos funcionários públicos.

4. O que é NIT?

O Número de Registro do Trabalhador – NIT, é destinado a todas as pessoas que nunca mantiveram vínculo empregatício com carteira assinada, ou seja, a todos os trabalhadores autônomos.

O NIT pode ser obtido diretamente na Previdência Social. Isso porque, o INSS é o único benefício que pode ser recolhido pelo trabalhador autônomo, Contribuinte Individual, Empregado Doméstico, entre outros.

No caso do contribuinte possuir uma inscrição NIT e passar a trabalhar em uma empresa privada, o empregador deverá realizar o cadastro do funcionário no PIS. 

O mesmo se aplica a quem vai trabalhar na iniciativa pública, com a diferença que, neste caso, o cadastro é feito no PASEP.

Importante!

Para contribuintes já cadastrados no PIS/PASEP e que já mantinham inscrição no NIT, o número do PIS é equivalente ao do NIT.

No caso de um novo cadastro, seja no PASEP ou PIS, o NIS não é alterado.

No caso do trabalhador já ter atuado na rede pública ou privada antes de contribuir para o INSS, a inscrição do NIS se mantém atualizada.

Já para trabalhadores que nunca mantiveram relação de trabalho formal, o cadastro do NIT é feito na Previdência Social e servirá apenas para o recolhimento do INSS para garantir a aposentadoria.

5. Contribuições e aposentadoria: fique atento!

Você sabe quanto tempo falta para se aposentar?

Seja qual for a aposentadoria pretendida no futuro, o contribuinte deve ficar atento aos registros realizados pelos empregadores referentes aos vínculos de trabalho estabelecidos e os benefícios recebidos no decorrer dos anos.

Assim, é importante que o contribuinte fique atento à contribuição paga ao INSS, de forma que o cálculo seja realizado corretamente.

Por isso, é fundamental conhecer o que significa cada sigla dessas — PIS, NIS, PASEP e NIT — para saber em qual dia, mês e ano você pode se aposentar.

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Abraço!

Dicas do INSS, Meu INSS

OAB/PR 26.214
Fundadora do Ingrácio Advocacia. Veio de uma origem humilde e tem 20 anos de experiência no previdenciário. Já ajudou milhares de pessoas a se aposentar.

Quem recebeu o FGTS tem direito ao PIS?

Onde fica o PIS no FGTS?

Como saber se eu tenho saldo do PIS?

O que é PIS o que é FGTS?