Page 93 - DIREITO EMPRESARIAL Show P. 93
Objetos de estudo do direito internacional privado
Natureza jurídica
Denominação
Fontes
Processo de elaboração e internalização dos tratados no Brasil
Qual o principal objeto de estudo do Direito Internacional Privado?O Direito Internacional Privado (DIPr) estuda as normas jurídicas que visam à regulação – tanto normativa quanto de julgamento e implementação de decisões – de fatos sociais que se relacionam com mais de uma comunidade humana.
Quais são as principais fontes do direito internacional?Conforme o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), de 1920, são fontes do Direito Internacional: as convenções internacionais, os costumes internacionais e os princípios gerais do Direito.
Quais as características do Direito Internacional Privado?O Direito Internacional Privado tem como função tratar das relações e leis no aspecto civil, mantendo o bom relacionamento entre pessoas (físicas e jurídicas) de diferentes Estados, seja em tratados comerciais, relações familiares, entre outros, sempre no âmbito particular.
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