Não. A lei não dá ao filho que cuida dos pais idosos nenhum direito a uma parte maior da herança deles por causa disso. Show Mas, o art. 1.752 do Código Civil prevê, no caso dos pais serem considerados dependentes da assistência direta de um dos filhos, ou mesmo de um terceiro, e não puderem administrar sozinhos seus bens, ou realizarem demais atos civis, que aquele que estiver cuidando dos interesses deles terá direito a uma remuneração proporcional a essa responsabilidade. Assim, o que o filho que cuida dos pais, especialmente quando for o representante ou assistente legal deles, tem direito a mais, por assim dizer, é simplesmente a uma espécie de contraprestação financeira por isso, valores estes que podem ser arcados com o patrimônio pertencente aos pais em vida. Portanto, independente de quem cuida dos pais, a herança que ocasionalmente for deixada deverá ser destinada igualmente entre os filhos, e demais herdeiros, se for o caso. Mas é importante ressaltar que, do mesmo modo que o filho que cuidava dos pais não terá direito a um valor maior, também não será descontado dele aquilo que recebeu por cuidar dos pais, pois, de fato, esses valores podem ser considerados apenas como um auxílio financeiro necessário ao custeio da responsabilidade assumida diretamente por ele, e não um benefício perante os outros irmãos. Mesmo porque, ainda que os pais morem com um dos filhos e este dedique sua vida a cuidar deles, os demais irmãos não são eximidos da responsabilidade de contribuir com esse cuidado, ainda que indiretamente, ou apenas financeiramente, de acordo com suas possibilidades. Contudo, existe a possibilidade de qualquer um dos filhos, ou demais herdeiros, ser excluído da herança em casos muito específicos previstos em lei, especialmente se tiverem cometido algum crime ou ato de indignidade contra seus pais, como crimes contra a honra, violência física ou abandono de forma dolosa, mesmo tendo condições de cuidar deles. Iniciar
Ouvidoria
Quais são os direitos do filho que cuida dos pais?A Lei 4.764/20 converte o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em pensão assistida para dependentes ou cuidadores informais não remunerados em caso de falecimento do beneficiário.
Quem cuida de idoso tem direito a alguma coisa?Até o momento não existe, infelizmente, no Brasil algum tipo de benefício para parentes que cuidam de idosos regulamentado por lei. Alguns países estrangeiros reconhecem essa necessidade e até podem tirar licença remunerada. Aqui ainda não.
Quando só um filho cuidar do idoso?A ideia de que apenas os filhos devem receber cuidados nas relações com os pais é limitada, segundo especialistas. Previsto na Constituição Federal de 1988, o cuidado dos filhos com pais, quando idosos, vai além de um dever ético ou moral e se impõe como uma obrigação cidadã.
Quem tem direito ao acréscimo de 25% na aposentadoria?Esse adicional de 25% poderá ser solicitado quando você precisar de uma assistência permanente de outra pessoa (como um cuidador) para realizar as atividades do dia a dia. Tais como, por exemplo, para se alimentar, tomar banho, se locomover, etc.
|
Quem cuida dos pais idoso tem direito a algum benefício?
Postagens relacionadas
direito autoral © 2024 pt.apacode Inc.
