LEI N� 1.579, DE 18 DE MAR�O DE 1952.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA: Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1�. As Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito, criadas na forma do art. 53 da Constitui��o Federal, ter�o ampla a��o nas pesquisas destinadas a apurar os fatos determinados que deram origem � sua forma��o. Art. 1o As Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito, criadas na forma do � 3o do art. 58 da Constitui��o Federal, ter�o poderes de investiga��o pr�prios das autoridades judiciais, al�m de outros previstos nos regimentos da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla a��o nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo. (Reda��o dada pela Lei n� 13.367, de 2016) Par�grafo �nico. A cria��o de Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito depender� de delibera��o plen�ria, se n�o for determinada pelo ter�o da totalidade dos membros da C�mara dos Deputados ou do Senado. Par�grafo �nico. A cria��o de Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito depender� de requerimento de um ter�o da totalidade dos membros da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente. (Reda��o dada pela Lei n� 13.367, de 2016) Art. 2�. No exerc�cio de suas atribui��es, poder�o as Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito determinar as dilig�ncias que reportarem necess�rias e requerer a convoca��o de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de reparti��es p�blicas e aut�rquicas informa��es e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presen�a. Art. 2o No exerc�cio de suas atribui��es, poder�o as Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito determinar dilig�ncias que reputarem necess�rias e requerer a convoca��o de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administra��o p�blica direta, indireta ou fundacional informa��es e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presen�a. (Reda��o dada pela Lei n� 13.367, de 2016) Art. 3�. Indiciados e testemunhas ser�o intimados de acordo com as prescri��es estabelecidas na legisla��o penal. Par�grafo �nico. Em caso de n�o-comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intima��o ser� solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, na forma do art. 218 do C�digo de Processo Penal. � 1o Em caso de n�o-comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intima��o ser� solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, na forma do art. 218 do C�digo de Processo Penal. (Renumerado do Par�grafo �nico pela Lei n� 10.679, de 23.5.2003)� 1o Em caso de n�o comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intima��o ser� solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos termos dos arts. 218 e 219 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - C�digo de Processo Penal. (Reda��o dada pela Lei n� 13.367, de 2016) � 2o O depoente poder� fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reuni�o secreta. (Inclu�do pela Lei n� 10.679, de 23.5.2003) Art. 3o-A. Caber� ao presidente da Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito, por delibera��o desta, solicitar, em qualquer fase da investiga��o, ao ju�zo criminal competente medida cautelar necess�ria, quando se verificar a exist�ncia de ind�cios veementes da proveni�ncia il�cita de bens. (Inclu�do pela Lei n� 13.367, de 2016) Art. 4�. Constitui crime: I - Impedir, ou tentar impedir, mediante viol�ncia, amea�a ou assuadas, o regular funcionamento de Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito, ou o livre exerc�cio das atribui��es de qualquer dos seus membros. Pena - A do art. 329 do C�digo Penal. II - fazer afirma��o falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou int�rprete, perante a Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito: Pena - A do art. 342 do C�digo Penal. Art. 5�. As Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito apresentar�o relat�rio de seus trabalhos � respectiva C�mara, concluindo por projeto de resolu��o. � 1�. Se forem diversos os fatos objeto de inqu�rito, a comiss�o dir�, em separado, sobre cada um, podendo faz�-lo antes mesmo de finda a investiga��o dos demais. � 2� - A incumb�ncia da Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito termina com a sess�o legislativa em que tiver sido outorgada, salvo delibera��o da respectiva C�mara, prorrogando-a dentro da Legislatura em curso. Art. 6�. O processo e a instru��o dos inqu�ritos obedecer�o ao que prescreve esta Lei, no que lhes for aplic�vel, �s normas do processo penal. Art. 6o-A. A Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito encaminhar� relat�rio circunstanciado, com suas conclus�es, para as devidas provid�ncias, entre outros �rg�os, ao Minist�rio P�blico ou � Advocacia-Geral da Uni�o, com c�pia da documenta��o, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infra��es apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas fun��es institucionais. (Inclu�do pela Lei n� 13.367, de 2016) Art. 7�. Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio. Rio de Janeiro, 18 de mar�o de 1952; 131� da Independ�ncia e 64� da Rep�blica. GET�LIO VARGASFrancisco Negr�o de Lima Renato de Almeida Guillobel Newton Estilac Leal Jo�o Neves da Fontoura Hor�cio Lafer �lvaro de Souza Lima Jo�o Cleofas E. Sim�es Filho Segadas Viana Nero Moura Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 21.3.1952 * Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito Assinale a afirmativa correta?Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a afirmativa correta. É válido preceito de Constituição de estado membro que submete ao plenário de Assembleia Legislativa, a título de recurso, o pedido de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito?As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32).
É incorreto afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito?É INCORRETO afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito, a testemunha arrolada é obrigada a comparecer, sob pena de ser conduzida coercitivamente. a comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
É correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes para?A comissão parlamentar de inquérito é um dos instrumentos previstos na Constituição para que senadores e deputados federais exerçam uma de suas funções, que é fiscalizar a administração pública. Dessa forma uma CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
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Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito é correto afirmar que?
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